Estatuto da PMMA (Lei nº 6.513/1995)

Cartões · 52

Subordinação e vinculação da PMMA

É força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado e vinculada à Secretaria de Segurança Pública.

Destinação constitucional da PMMA

Destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo no território maranhense.

Situações da carreira policial militar

Os policiais militares da PMMA encontram-se em uma de duas situações: na ativa ou na inatividade.

Composição dos policiais da ativa

Compreende militares de carreira, incluídos voluntariamente, alunos de órgãos de formação e componentes da reserva convocados.

Situações da inatividade na PMMA

Divide-se em militares da reserva remunerada (sujeitos a prestação de serviço) e reformados (dispensados definitivamente).

Carreira policial militar

É caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da corporação, sendo privativa do pessoal da ativa.

Hierarquia policial militar

É a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Policiais Militares, por postos ou graduações.

Disciplina policial militar

É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial.

Definição de Posto

É o grau hierárquico conferido ao oficial, conferido por ato do Governador do Estado e comprovado por Carta Patente.

Definição de Graduação

É o grau hierárquico das praças, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação.

Precedência hierárquica entre militares de mesmo grau

Regula-se pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida por lei.

Critérios de desempate na antiguidade

Verifica-se pela antiguidade no grau anterior, data de praça e, persistindo, pela maior idade.

Precedência entre quadros da PMMA

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

Cargo policial militar

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao policial militar em serviço ativo previstos no QO.

Vacância de cargo policial militar

Ocorre com a exoneração, demissão, falecimento, agregação ou passagem do militar para a inatividade.

Função policial militar

É o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar, podendo ser de comando, chefia, direção ou execução.

Comando na PMMA

É a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente para conduzir homens.

Vedação a filiação partidária

O militar da ativa não pode estar filiado a partidos políticos nem manifestar-se politicamente de forma coletiva.

Direito de representação e petição

É assegurado ao militar da ativa ou inativo, desde que feito individualmente e por via hierárquica regular.

Compromisso de honra policial militar

Ato solene e formal no qual o militar firma aceitação consciente dos deveres policiais com o sacrifício da própria vida.

Manifestação de pensamento sobre assuntos militares

É vedada aos policiais militares da ativa qualquer manifestação pública sobre atos de superiores ou política partidária.

Uso de uniformes da PMMA

É prerrogativa privativa dos policiais militares em serviço ativo e, excepcionalmente, dos inativos autorizados.

Vedação de atividades comerciais

É proibido ao militar da ativa comerciar ou tomar parte na administração de sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.

Estabilidade da praça na PMMA

Adquire-se a estabilidade com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço prestado à corporação.

Conselho de Justificação

Destina-se a julgar a incapacidade do oficial da ativa ou da reserva remunerada para permanecer no serviço ativo.

Competência para convocação do Conselho de Justificação

É privativa do Governador do Estado, mediante representação fundamentada do Comandante-Geral.

Tribunal competente para julgar o oficial em Conselho de Justificação

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é o competente para julgar os processos originados do Conselho de Justificação.

Conselho de Disciplina

Destina-se a julgar a incapacidade da praça com estabilidade assegurada para permanecer na ativa da PMMA.

Competência para convocação do Conselho de Disciplina

Cabe ao Comandante-Geral da PMMA determinar a instauração e nomear os membros do conselho.

Licença-especial (prêmio)

Autorização para afastamento total do serviço, concedida após cada decênio de efetivo serviço, com remuneração integral.

Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP)

Afastamento sem remuneração concedido ao militar estável, a critério da administração, pelo prazo máximo legal.

Conceito de Agregação

Situação transitória na qual o militar da ativa permanece sem ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro.

Motivo de agregação por cargo público civil

Ocorre quando o militar da ativa for investido em cargo público civil temporário, não eletivo, ou eletivo.

Conceito de militar Excedente

Situação do militar que, tendo cessado o motivo de agregação, aguarda vaga mantendo seus direitos hierárquicos normais.

Conceito de militar Desaparecido

Militar que, no desempenho de qualquer serviço, operação ou calamidade, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.

Conceito de militar Extraviado

Militar desaparecido cujo paradeiro continue ignorado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Deserção na legislação da PMMA

Caracteriza-se pela ausência sem licença do militar por prazo superior a 8 (oito) dias, ensejando responsabilização penal militar.

Conceito de militar Ausente

É aquele que se afasta da organização militar em que serve sem guia ou autorização prévia por mais de 24 horas.

Exclusão do serviço ativo: modalidades

Inclui transferência para a reserva, reforma, demissão, perda do posto e patente, expulsão e falecimento.

Transferência para a reserva remunerada a pedido

É concedida mediante requerimento do militar que contar com o tempo mínimo de serviço previsto na legislação vigente.

Transferência para a reserva remunerada ex officio

Ocorre compulsoriamente quando o militar atinge idade-limite ou permanência máxima em determinado posto ou quadro.

Reforma do policial militar

Afastamento definitivo do serviço ativo sem direito a retorno voluntário, motivado por incapacidade definitiva ou idade máxima.

Demissão da praça com estabilidade

Aplica-se à praça com estabilidade assegurada somente após decisão condenatória em Conselho de Disciplina.

Perda do posto e da patente de oficial

Apenas ocorre por sentença judicial transitada em julgado perante a Justiça competente em casos graves e indignidade.

Expulsão de praça da PMMA

Ato administrativo privativo decorrente de cometimento de ato atentatório ao pundonor e disciplina militares.

Reabilitação disciplinar

Direito concedido ao policial militar de pleitear o cancelamento do registro de punições após prazo sem novas faltas.

Abono de permanência e direitos pecuniários

Direitos de retribuição e indenizações fixados em legislação específica para compensar os riscos e dedicação militar.

Tempo de serviço na ativa

Espaço temporal computado dia a dia desde a data de inclusão até a data do desligamento oficial da corporação.

Tempo ficto ou cômputo em dobro

Períodos legalmente permitidos calculados para inatividade com base em regras transitórias da legislação estadual.

Prerrogativas do policial militar

Incluem uso de títulos, honras privativas, livre trânsito em serviço e porte de arma conforme normas legais.

Prisão de policial militar

Em flagrante ou por ordem judicial, o militar é mantido preso em unidade militar da corporação até sentença final.

Julgamento de crimes militares no MA

Compete privativamente à Vara da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares nos crimes militares tipificados.