Estatuto dos Servidores de Contagem

Cartões · 58

Qual é a porcentagem de vagas reservadas para PcD em concursos públicos em Contagem?

Reserva de 10% das vagas oferecidas para cargos compatíveis com a deficiência (LC 277/2019).

O que é Readaptação segundo o Estatuto dos Servidores de Contagem?

Investidura em cargo de atribuições compatíveis com limitação física ou mental sofrida, mantendo o vencimento de origem.

Qual é o conceito de Reversão no Estatuto de Contagem?

Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos.

O que caracteriza a Reintegração do servidor público municipal?

Retorno do servidor estável ao cargo após invalidação da demissão por via judicial ou administrativa, com ressarcimento integral.

Qual é a definição de Recondução no serviço público de Contagem?

Retorno do servidor estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do antigo titular.

Qual é a diferença entre Vencimento e Remuneração?

Vencimento é a retribuição pecuniária básica legal. Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes.

Quais são as 5 penalidades disciplinares previstas no Estatuto de Contagem?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.

Qual é a regra sobre o servidor participar da gerência ou administração de empresa privada?

Vedado se houver relação comercial com o Município; permitido como acionista, cotista ou comanditário sem conflito de interesses.

Quais são os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Contagem?

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Qual é o prazo para a posse no cargo público após a nomeação em Contagem?

O prazo legal é de 30 dias contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável a critério da administração mediante requerimento.

O que ocorre se a posse não se realizar no prazo legal estabelecido?

O ato de nomeação do candidato torna-se sem efeito, perdendo o direito imediato à investidura no cargo.

Qual é o prazo para o servidor empossado entrar em exercício no município de Contagem?

O exercício deve ocorrer no prazo de até 30 dias contados da data da posse oficial.

O que ocorre se o servidor empossado não entrar em exercício dentro do prazo legal?

O servidor empossado é exonerado de ofício pela autoridade competente.

Qual é o prazo do estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público municipal?

3 anos (36 meses) de efetivo exercício, conforme adequação constitucional à Emenda Constitucional 19/1998 e regras locais.

Quais fatores fundamentais são avaliados durante o estágio probatório do servidor?

Assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade no cumprimento das atribuições.

Qual é a consequência para o servidor reprovado na avaliação de desempenho do estágio probatório?

Exoneração, se for seu cargo de ingresso; ou recondução ao cargo anterior, caso já fosse servidor público estável.

Quais são as formas originária e derivadas de provimento de cargos previstas no Estatuto?

Originária: Nomeação. Derivadas: Promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.

O que é o instituto do Aproveitamento no regime jurídico dos servidores de Contagem?

Retorno obrigatório ao serviço público do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento compatíveis.

O que é a Disponibilidade remunerada e quando ela ocorre?

Garantia concedida ao servidor estável de permanecer afastado percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário.

Quais são as modalidades de vacância do cargo público previstas na legislação de Contagem?

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Qual a diferença entre exoneração e demissão no regime municipal?

Exoneração não possui caráter punitivo (a pedido ou de ofício). Demissão é penalidade disciplinar por cometimento de infração grave.

Em quais casos ocorre a exoneração de ofício do servidor público?

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não entrar em exercício dentro do prazo.

Qual é o prazo de validade geral de um concurso público realizado pela Prefeitura de Contagem?

De até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da administração.

É permitida a abertura de novo concurso público enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior válido?

Sim, contudo os candidatos aprovados no concurso anterior têm prioridade de convocação sobre os novos aprovados durante a vigência do certame anterior.

Qual é o limite legal padrão de jornada semanal de trabalho dos servidores de Contagem?

Jornada máxima de 40 horas semanais, ressalvadas jornadas especiais estabelecidas por leis específicas para certas categorias.

Como é compensada a prestação de serviço extraordinário (hora extra)?

Acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, limitada a 2 horas diárias salvo necessidade imperiosa.

Qual é o adicional previsto para o trabalho noturno realizado entre as 22h e as 5h do dia seguinte?

Adicional de 20% sobre a hora diurna, com hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Quais vantagens pecuniárias integram o regime remuneratório do servidor de Contagem?

Indenizações, gratificações e adicionais instituídos em lei.

Quais espécies de indenizações são concedidas e não se incorporam ao vencimento?

Ajuda de custo, diárias, transporte e indenização de despesas no desempenho das atribuições.

Qual é a finalidade do pagamento de Diárias ao servidor público municipal?

Indenizar despesas extraordinárias com alimentação e pousada quando deslocar-se temporariamente da sede em serviço.

O que constitui a Ajuda de Custo concedida ao servidor de Contagem?

Compensação de despesas de instalação decorrentes de mudança permanente da sede de exercício no interesse do serviço.

O servidor em débito com o erário público municipal que for exonerado ou demitido tem qual prazo para quitar a dívida?

Prazo de até 60 dias, sob pena de inscrição do montante não quitado em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Qual é a regra sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores de Contagem?

Vencimentos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses constitucionais e descontos fiscais ou previdenciários autorizados em lei.

Qual é o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos da administração direta de Contagem?

O subsídio mensal fixado em lei para o Prefeito Municipal.

O servidor tem direito a qual adicional pecuniário ao entrar em gozo regular de férias?

Adicional de férias de um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal do período correspondente.

As férias anuais remuneradas do servidor podem ser acumuladas?

Sim, é permitida a acumulação por no máximo 2 períodos em caso de imperiosa necessidade do serviço público devidamente motivada.

Quais são as licenças com remuneração integral previstas na legislação funcional municipal?

Licença para tratamento de saúde, maternidade/paternidade, acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família dentro dos prazos legais.

Qual é o prazo de concessão da licença-paternidade no serviço público de Contagem?

Regra geral de 5 dias corridos contados do nascimento do filho, prorrogável conforme adesão ao Programa Empresa Cidadã / normas locais.

Quais as condições para a concessão da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge?

Concedida sem remuneração quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do Estado, território nacional ou exterior.

O servidor estável pode requerer Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP)?

Sim, a critério discricionário da administração, com duração de até 2 anos consecutivos e sem remuneração.

É permitida a interrupção da licença para tratar de interesses particulares?

Sim, a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse justificado do serviço público pela autoridade competente.

O servidor em estágio probatório pode obter Licença para Tratar de Interesses Particulares?

Não, a licença para trato de assuntos particulares é privativa do servidor estável.

Qual a duração da licença concedida à servidora gestante?

120 dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 dias conforme a regulamentação local de proteção à parentalidade.

O que ocorre com a contagem do estágio probatório durante afastamento por licença para tratamento de saúde prolongada?

O prazo do estágio probatório fica suspenso, sendo retomado a partir da data de término do afastamento.

Quais concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração são garantidas por casamento e falecimento de familiar (gala e nojo)?

Casamento: até 8 dias consecutivos. Luto por cônjuge, pais, filhos ou irmãos: até 8 dias consecutivos.

Qual o período concedido ao servidor para alistamento eleitoral ou doação de sangue sem perda remuneratória?

Alistamento eleitoral: até 2 dias. Doação voluntária de sangue: 1 dia a cada período regulamentar de doação.

O que constitui Abandono de Cargo na legislação estatutária de Contagem?

A ausência intencional e injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

O que caracteriza a Inassiduidade Habitual como infração disciplinar passível de demissão?

A falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias interpolados no período de 12 meses.

Qual é a penalidade aplicada no caso de reincidência de faltas punidas com advertência?

Penalidade de suspensão, que não pode exceder o limite de 90 dias.

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?

Sim, por conveniência do serviço, na base de 50% por dia do vencimento, permanecendo o servidor obrigado a trabalhar.

Em quais casos aplica-se a penalidade de Demissão ao servidor de Contagem?

Crimes contra a administração, improbidade, incontinência pública escandalosa, insubordinação grave, abandono de cargo, lesão aos cofres e corrupção.

Quando se aplica a penalidade de Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade?

Quando for comprovado que o inativo cometeu, enquanto em atividade, falta punível com a pena de demissão.

Qual é o prazo de prescrição da ação disciplinar para faltas puníveis com demissão?

Prazo prescricional de 5 anos contados a partir da data em que a autoridade competente tomou ciência do fato.

Qual é o prazo prescricional para abertura de procedimento quanto a infrações puníveis com suspensão e advertência?

Suspensão: prescreve em 2 anos. Advertência: prescreve em 180 dias contados da ciência do fato.

O que interrompe a contagem do prazo prescricional no processo disciplinar?

A instauração da sindicância ou a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Por quantos servidores deve ser composta a comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Por 3 servidores estáveis, sendo designada autoridade de cargo igual ou superior ao do indiciado para a presidência.

Qual a duração do Afastamento Preventivo do servidor durante a apuração disciplinar?

Até 60 dias sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual período em caso de estrita necessidade para instrução.

Em que hipóteses é cabível a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar?

A qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inocência do punido.