Estatuto dos Servidores de Sobral 2

Cartões · 50

A quem se aplica o regime estatutário do Município de Sobral?

Aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas municipais.

João foi contratado temporariamente por excepcional interesse público. Ele é servidor estatutário?

Não, o contratado temporário submete-se a regime jurídico especial próprio, não ao estatuto dos servidores efetivos.

Servidor público é legalmente definido sob o regime de Sobral como:

Pessoa legalmente investida em cargo público da Administração direta, autárquica ou fundacional.

Qual a distinção basilar entre cargo público de provimento efetivo e em comissão em Sobral?

Efetivo exige prévia aprovação em concurso; em comissão é de livre nomeação e exoneração para chefia, direção e assessoramento.

Secretário cria cargo público municipal por decreto para atender urgência administrativa. É válido?

Não, cargos públicos municipais são criados exclusivamente por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Extinção de cargos públicos vagos em Sobral pode ocorrer mediante qual ato administrativo?

Pode ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo, desde que não implique aumento de despesa.

É permitida a prestação de serviços gratuitos à Administração Pública de Sobral?

É vedada, salvo os casos expressamente previstos em lei (como atuação em júri ou mesário eleitoral).

Cidadão estrangeiro pode prestar concurso para cargo público em Sobral?

Sim, nos casos e condições especificados em lei, notadamente para funções científicas, técnicas ou docentes.

Quais são os requisitos básicos cumulativos para a investidura em cargo público municipal?

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, nível de escolaridade e aptidão física e mental.

Candidato aprovado completou 18 anos após a inscrição, mas antes da posse. A investidura é válida?

Sim, a idade mínima de dezoito anos deve ser comprovada na data da posse, e não na inscrição do concurso.

O exame psicotécnico pode ser critério eliminatório em concurso de Sobral?

Apenas se houver previsão expressa em lei em sentido formal e critérios objetivos passíveis de recurso.

Qual o percentual de reserva de vagas em concursos para pessoas com deficiência em Sobral?

A lei municipal reserva percentual de até vinte por cento das vagas oferecidas no certame.

Como se dá a investidura em cargo público nos termos do Estatuto de Sobral?

A investidura ocorre com a posse, momento em que são aceitas expressamente as atribuições e deveres do cargo.

O que constitui a nomeação no processo de ingresso ao quadro de pessoal municipal?

É a forma originária de provimento do cargo, que pode ser em caráter efetivo ou em comissão.

Candidato aprovado em concurso pode ser nomeado antes de homologado o resultado final?

Não, a homologação pelo órgão competente é condição de eficácia prévia para a nomeação dos aprovados.

Qual o prazo padrão entre a publicação da nomeação e a posse do servidor em Sobral?

O prazo geral é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável nos termos da lei.

O que ocorre se o candidato nomeado não tomar posse no prazo legalmente estabelecido?

O ato de provimento (nomeação) torna-se sem efeito, restando frustrada a investidura.

A posse em cargo público de Sobral admite procuração com poderes específicos?

Sim, em casos excepcionais admitidos pela legislação, a posse pode dar-se mediante procuração específica.

Na posse, qual documento de transparência patrimonial o empossado deve obrigatoriamente apresentar?

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre acumulação de cargos.

Após tomar posse, qual é o ato subsequente essencial para o início do pagamento da remuneração?

O exercício, que consiste no efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Qual a consequência jurídica para o servidor empossado que não entra em exercício no prazo legal?

O servidor será sumariamente exonerado do cargo público municipal.

Servidor municipal pode acumular licitamente dois cargos de professor em Sobral?

Sim, desde que haja compatibilidade de horários, conforme exceção expressa da Constituição e do Estatuto.

Médico concursado em Sobral pode acumular cargo com outro privativo de profissional de saúde?

Sim, é permitida a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Acumulação remunerada de cargo público com emprego público na administração indireta é permitida?

Apenas se enquadrar nas exceções constitucionais (dois de professor, um de professor com técnico/científico, ou dois de saúde).

A proibição de acumular estende-se a subsidiárias e sociedades de economia mista do Município?

Sim, a vedação constitucional e estatutária alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades mistas.

Detectada acumulação ilegal de boa-fé em processo administrativo, qual conduta cabe ao servidor?

Será intimado para optar formalmente por um dos cargos dentro do prazo regulamentar assinalado.

Se comprovada má-fé na acumulação ilegal de cargos, que penalidade é aplicada após PAD?

Demissão dos cargos envolvidos e obrigação de devolução aos cofres públicos dos valores indevidos.

Qual a duração da jornada padrão semanal de trabalho para o servidor público municipal em Sobral?

A duração máxima é de quarenta horas semanais, ressalvadas jornadas especiais previstas em leis específicas.

Servidor com filho portador de necessidades especiais tem direito a horário especial em Sobral?

Sim, comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação nem redução de remuneração.

O servidor pode desempenhar atribuições estranhas ao seu cargo sem respaldo legislativo?

Não, o desvio de função é vedado e acarreta nulidade do ato, além de responsabilidade da chefia imediata.

São formas derivadas de provimento previstas no regime estatutário:

Readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.

O que caracteriza o instituto da readaptação no serviço público de Sobral?

Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física/mental sofrida pelo servidor.

Se o servidor readaptando for considerado incapaz total e definitivamente para o serviço público:

Deverá ser aposentado por incapacidade permanente, cessando o processo de readaptação.

O que é a reversão no regime estatutário municipal?

É o retorno à atividade do servidor aposentado por incapacidade, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Servidor aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos pode sofrer reversão ao cargo?

Não, a reversão é expressamente vedada a servidores que já tenham atingido a idade limite para a compulsória.

Servidor demitido ilegalmente obtém anulação judicial do ato. Qual instituto garante seu retorno?

Reintegração, que assegura o retorno ao cargo de origem com ressarcimento integral de todos os vencimentos.

O eventual ocupante da vaga deixada pelo reintegrado tem direito a indenização?

Não tem direito a indenização, sendo reconduzido ao cargo anterior, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

O que é a recondução no Estatuto dos Servidores?

É o retorno do servidor estável ao cargo de origem por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior titular.

Servidor estável em Sobral cujo cargo foi extinto por lei municipal fica em qual situação?

Fica em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento.

Qual instituto jurídico faz o servidor em disponibilidade retornar à ativa?

Aproveitamento, que deve ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos estritamente compatíveis.

Se o servidor em disponibilidade for convocado para aproveitamento e não comparecer no prazo:

Terá cassada a sua disponibilidade por meio de processo administrativo que apure o abandono.

Qual a diferença central entre exoneração e demissão no Estatuto de Sobral?

Exoneração não tem caráter punitivo; demissão é penalidade disciplinar aplicada por falta grave apurada em PAD.

Em quais situações ocorre a vacância de cargo público efetivo em Sobral?

Exoneração, demissão, readaptação, posse em outro cargo inacumulável, aposentadoria, falecimento e perda de cargo.

Servidor não estável em estágio probatório reprovado na avaliação é demitido ou exonerado?

É exonerado do cargo de ofício, garantidos a ampla defesa e o contraditório, pois não se trata de punição.

O servidor em estágio probatório pode ocupar cargos de provimento em comissão no Município?

Sim, desde que preencha os requisitos do cargo e haja compatibilidade com os critérios do órgão cedente.

Como se formaliza a remoção do servidor público dentro do quadro de Sobral?

Por deslocamento do servidor de uma unidade funcional para outra, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício.

A remoção pode ser utilizada como instrumento de sanção disciplinar pela chefia?

Não, o desvio de finalidade na remoção para punir servidor acarreta a nulidade total do ato administrativo.

O servidor investido em mandato de Vereador em Sobral afasta-se obrigatoriamente do cargo?

Se houver compatibilidade de horários, percebe as duas remunerações; se não houver, afasta-se e faz a opção remuneratória.

Prefeito eleito que seja servidor efetivo de Sobral pode manter a remuneração de ambos?

Não, ele deve afastar-se obrigatoriamente do cargo efetivo, podendo apenas optar pelo vencimento deste ou subsídio.

O tempo de serviço durante o afastamento para exercício de mandato eletivo conta para qual fim?

Conta para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, exceto para fins de promoção por merecimento.