Estatuto dos Servidores do Ceará (Lei 9.826/74)

Cartões · 65

Finalidade da Lei Estadual nº 9.826/1974

Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, regulando as relações funcionais entre o Estado e seus servidores.

Definição de Funcionário Público

Pessoa legalmente investida em cargo público do Estado do Ceará.

Definição de Cargo Público

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, em número certo e com denominação própria.

Classificação dos cargos quanto ao provimento

Dividem-se em cargos de provimento efetivo (exigem concurso público) e cargos de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração).

Formas de provimento de cargos públicos

Nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento e transposição.

Requisitos básicos para investidura em cargo público

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, idade mínima e aptidão física e mental.

Natureza do concurso público

Processo de seleção de provas ou de provas e títulos destinado a apurar a aptidão para o desempenho das atribuições do cargo.

Prazo de validade do concurso público

Fixado nas instruções reguladoras, geralmente de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Definição de Posse

Ato que completa a investidura no cargo público com a assinatura do respectivo termo perante a autoridade competente.

Prazo legal para tomar posse

30 dias contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.

Definição de Exercício

Efetivo desempenho das atribuições e deveres inerentes ao cargo público.

Prazo legal para entrar em exercício

30 dias contados da data da posse ou da publicação oficial nos casos em que a posse não é exigida.

Consequência de não entrar em exercício no prazo

O funcionário é exonerado do cargo ou tem tornado sem efeito o ato de provimento.

Estágio Probatório na Lei 9.826/74

Período inicial de exercício no qual se apura a conveniência de confirmar o funcionário nomeado por concurso efetivo.

Fatores avaliados durante o estágio probatório

Idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência.

Conceito de Estabilidade

Garantia de permanência no serviço público adquirida pelo funcionário efetivo após aprovação no estágio probatório.

Hipóteses de perda do cargo do funcionário estável

Apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

Definição de Promoção

Elevação do funcionário à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, pelos critérios de merecimento ou antiguidade.

Definição de Reintegração

Retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de decisão administrativa ou judicial que anula sua demissão.

Direito garantido na Reintegração

Ressarcimento de todos os vencimentos, direitos e vantagens devidos durante o período do afastamento ilegal.

Definição de Reversão

Retorno ao serviço ativo do funcionário aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos que causaram a aposentadoria.

Definição de Aproveitamento

Retorno obrigatório ao serviço público de funcionário colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis.

Definição de Readmissão

Ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos passados.

Definição de Disponibilidade

Garantia concedida ao funcionário estável de permanecer afastado com proventos proporcionais quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

Formas de vacância do cargo público

Exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Hipóteses de Exoneração

A pedido do próprio servidor ou de ofício (nos cargos em comissão ou por não preencher requisitos de estágio probatório).

Diferença entre Exoneração e Demissão

A exoneração não possui caráter punitivo, ao passo que a demissão constitui sanção disciplinar motivada por infração grave.

Definição de Lotação

Indicação do número de funcionários de cada carreira ou categoria que devem ter exercício em cada repartição ou órgão.

Definição de Remoção

Deslocamento do funcionário de uma repartição para outra dentro da mesma secretaria ou órgão autônomo.

Definição de Vencimento

Retribuição pecuniária mensal devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei.

Definição de Remuneração

Soma do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Indisponibilidade do vencimento

O vencimento e as vantagens não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, ressalvados casos de pensão de alimentos ou débito para com a Fazenda.

Vantagens pecuniárias atribuíveis aos servidores

Ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais por tempo de serviço e salário-família.

Definição de Ajuda de Custo

Indenização destinada a compensar despesas de instalação ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede funcional.

Definição de Diária

Indenização concedida para cobrir despesas de alimentação e pousada ao servidor que se desloca temporariamente da sua sede a serviço.

Gratificação por Serviço Extraordinário

Compensação financeira paga pelo trabalho prestado fora da jornada normal e regular de expediente da repartição.

Direito a Férias Anuais

Direito a 30 dias consecutivos de descanso a cada ano de exercício, remunerados na forma da lei.

Licença para Tratamento de Saúde

Afastamento concedido a pedido ou de ofício com base em inspeção e perícia médica oficial.

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Afastamento para assistência a parente direto quando comprovada a indispensabilidade do cuidado do próprio servidor.

Licença para Trato de Interesses Particulares

Afastamento sem remuneração concedido a critério da administração ao funcionário estável por prazo de até dois anos.

Licença à Gestante

Afastamento remunerado concedido à funcionária gestante para proteção à maternidade e ao recém-nascido.

Licença-Prêmio por Assiduidade

Licença concedida ao funcionário a cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado sem penalidades graves.

Conceito de Tempo de Efetivo Serviço

Contagem dos dias em que o funcionário exerceu concretamente as funções do seu cargo, ressalvados afastamentos legais admitidos.

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria automática com proventos devidos imposta ao funcionário ao atingir a idade-limite fixada por norma constitucional.

Aposentadoria por Invalidez

Concedida quando o servidor é considerado definitivamente incapaz para o serviço público em perícia médica oficial.

Regra geral de Acumulação de Cargos

Vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções expressas na Constituição.

Deveres fundamentais do funcionário público

Assiduidade, pontualidade, lealdade às instituições, obediência às ordens superiores legais e sigilo sobre assuntos da repartição.

Proibições impostas ao servidor público

Exercer comércio no recinto de trabalho, referir-se de modo depreciativo a atos de autoridades e valer-se do cargo em proveito pessoal.

Modalidades de Responsabilidade do Funcionário

Responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições legais.

Independência das instâncias de responsabilização

As sanções civis, penais e disciplinares cumulam-se sendo autônomas e independentes entre si.

Penalidades disciplinares previstas na Lei 9.826/74

Repreensão, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função.

Aplicação da penalidade de Repreensão

Aplicada por escrito em casos de indisciplina ou falta leve de cumprimento dos deveres funcionais.

Aplicação da penalidade de Suspensão

Afastamento do cargo sem remuneração aplicado em casos de falta grave ou reincidência de infrações punidas com repreensão.

Conversão da Suspensão em Multa

Faculdade da administração de converter a suspensão em multa se houver conveniência para o serviço, trabalhando o servidor por 50% dos vencimentos.

Causas de Demissão do funcionário

Crime contra a administração pública, abandono de cargo, insubordinação grave, corrupção e aplicação indevida de dinheiros públicos.

Configuração do Abandono de Cargo

Ausência intencional e sem justa causa ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Configuração da Inassiduidade Habitual

Falta ao serviço sem causa justificada por período intercalado superior a determinado limite no período de doze meses.

Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade

Penalidade aplicada ao inativo que praticou, na atividade, falta passível de demissão apurada em processo disciplinar.

Prescrição da Ação Disciplinar

Perda do direito do Estado de punir a infração disciplinar pelo decurso do tempo legal sem a instauração do procedimento cabível.

Sindicância Administrativa

Procedimento investigativo sumário para apurar a autoria ou a materialidade de irregularidades no serviço público.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento destinado a apurar a responsabilidade do funcionário por infrações sujeitas às penas de demissão ou cassação de inatividade.

Garantia de Ampla Defesa no PAD

Direito assegurado ao acusado de acompanhar todos os atos processuais, produzir provas, arrolar testemunhas e constituir procurador.

Afastamento Preventivo do servidor

Medida cautelar sem prejuízo de vencimentos ordenada para que o funcionário não influencie a apuração dos fatos no processo disciplinar.

Composição da Comissão de Inquérito Disciplinar

Colegiado composto por três funcionários efetivos e de hierarquia igual ou superior à do servidor processado.

Revisão do Processo Disciplinar

Recurso cabível a qualquer tempo a pedido do punido ou de terceiro quando surgem fatos novos ou provas de sua inocência.