Estatuto dos Servidores do Ceará (UECE)

Cartões · 30

Prazo para posse no Estatuto do CE (Lei 9.826/74)

30 dias contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial, prorrogáveis por mais 30 dias mediante requerimento do interessado.

O que ocorre se o nomeado não tomar posse no prazo legal?

O ato de provimento torna-se sem efeito (peguinha da UECE: não é demissão nem exoneração, pois o vínculo funcional ainda não se formou).

Prazo para entrada em exercício após a posse

O prazo é de 30 dias contados da data da posse (art. 29 da Lei 9.826/74). A falta injustificada acarreta exoneração.

Diferença: Exoneração vs. Demissão na Lei 9.826/74

Demissão é sanção disciplinar por cometimento de falta grave. Exoneração não tem caráter punitivo, decorrendo de ofício ou a pedido.

Estágio probatório na letra da Lei 9.826/74 vs. CF/88

A literalidade da lei estadual previa 2 anos, mas a UECE cobra a aplicação do art. 41 da CF/88 (3 anos de efetivo exercício para estabilidade).

Conceito de Reversão no Estatuto do Ceará

Retorno do servidor aposentado à atividade por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria por perícia médica oficial.

Conceito de Reintegração na Lei 9.826/74

Retorno do servidor estável demitido ilegalmente, reconhecido por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento total dos vencimentos.

Ocupante da vaga quando há a Reintegração do titular

O eventual ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

Conceito de Recondução na banca UECE

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de reintegração do anterior ocupante ou inabilitação em estágio probatório.

Conceito de Readaptação no Estatuto Estadual

Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida na capacidade física ou mental, inspecionada por junta.

Aproveitamento no Estatuto do Ceará

Retorno obrigatório à atividade do servidor que se encontrava em disponibilidade remunerada em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Hipóteses de Vacância previstas na Lei 9.826/74

Exoneração, demissão, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento (a UECE adora incluir reintegração como falsa vacância).

Penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Ceará

Repreensão, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Limite máximo de dias para a penalidade de Suspensão

A suspensão não poderá exceder a 90 dias e acarreta a perda de todas as vantagens e remuneração decorrentes do exercício do cargo.

Conversão da pena de suspensão em multa no CE

Pode ser convertida na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.

Pena de Repreensão: aplicação e registro

Aplicada sempre por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, constando no assentamento individual.

Prescrição da ação disciplinar para faltas puníveis com Demissão

Prescreve em 5 anos contados da data em que a autoridade tomou conhecimento do fato.

Prescrição da ação disciplinar para faltas puníveis com Suspensão

Prescreve em 2 anos contados do conhecimento do fato pela autoridade competente.

Prescrição para infração punível com Repreensão

Prescreve em 180 dias contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Afastamento preventivo do servidor sob PAD

Medida cautelar que dura até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração (não configura sanção disciplinar).

Licença para trato de interesses particulares (requisito)

Depende do critério da Administração (ato discricionário), exige cumprimento do estágio probatório e tem duração de até 2 anos sem remuneração.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Pode ser concedida com remuneração integral nos primeiros meses de acordo com a junta médica, condicionada à imprescindibilidade de assistência.

É permitido exercer comércio pelo servidor público estadual?

É proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, salvo como acionista, cotista ou comanditário.

Direito de greve no Estatuto do Ceará vs. STF

Embora a lei estadual antiga restrinja greve, a UECE cobra a aplicação analógica da Lei de Greve do setor privado (Lei 7.783/89) segundo o STF.

Magistério Estadual: Composição da jornada de trabalho

A jornada inclui horas em sala de aula e no mínimo um terço (1/3) de horas-atividade para preparação e avaliação fora de sala.

Promoção vs. Progressão no Magistério do Ceará

Progressão é a mudança horizontal (de classe/nível por antiguidade e merecimento). Promoção decorre de elevação de titulação acadêmica.

Acumulação constitucional do cargo de Professor

Permite dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico/científico, havendo compatibilidade de horários e teto remuneratório.

Conceito de Cargo Técnico ou Científico para a UECE

Exige habilitação profissional específica de nível superior ou profissionalizante de nível médio, não bastando atribuições meramente burocráticas.

Férias do professor em regência de classe no Ceará

Gozadas preferencialmente no período de recesso escolar fixado pelo calendário letivo da Secretaria de Educação do Estado.

Afastamento para pós-graduação stricto sensu no Magistério

Garante remuneração do cargo efetivo com obrigação de permanência posterior no serviço público por período igual ao do afastamento.