Estatutos dos Servidores e Magistério do Ceará

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Qual lei rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará?

Lei Estadual nº 9.826/1974.

Qual lei disciplina a Carreira e o Estatuto do Magistério do Estado do Ceará?

Lei Estadual nº 10.884/1984 (complementada por normas posteriores).

O que caracteriza funcionário público civil segundo a Lei Estadual nº 9.826/1974?

A pessoa legalmente investida em cargo público estadual.

Quais são as formas originárias de provimento de cargo público no Ceará?

Apenas a nomeação constitui provimento originário.

Quais são as formas de provimento derivado segundo o Estatuto Geral (Lei 9.826/74)?

Promoção, acesso, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento e reintegração.

Qual é o prazo legal para a posse no Ceará após a publicação da nomeação?

30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.

O que ocorre se o nomeado não tomar posse no prazo estabelecido?

O ato de provimento torna-se sem efeito.

Qual é o prazo para entrar em exercício após a posse?

30 dias contados a partir da data da posse.

O que acarreta a ausência de exercício no prazo legal após a posse?

A demissão ou exoneração do servidor, conforme as circunstâncias legais.

Qual a duração do estágio probatório fixada pela Constituição Federal?

3 anos de efetivo exercício, prevalecendo sobre o texto literal de dois anos da lei estadual.

Em que condições o servidor estável pode perder o cargo?

Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica.

O que é readaptação no regime estatutário do Ceará?

Investidura em cargo mais compatível com a capacidade física ou mental modificada do servidor.

O que é reversão?

Retorno ao serviço ativo do funcionário aposentado por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria.

O que é reintegração e quais são seus efeitos financeiros?

Retorno do servidor estável demitido ilegalmente, com ressarcimento total dos vencimentos e direitos.

O que é aproveitamento?

Retorno obrigatório ao serviço do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento compatíveis.

Qual a consequência quando o cargo ocupado pelo reintegrado já se encontra provido?

O ocupante da vaga é reconduzido ao cargo anterior, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O que é remoção segundo o Estatuto dos Funcionários Civis?

Deslocamento do funcionário de uma para outra repartição ou serviço do mesmo órgão ou secretaria.

Como se dá a vacância de cargo público?

Por exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Qual a diferença essencial entre exoneração e demissão?

A exoneração não tem caráter punitivo; a demissão é penalidade disciplinar por infração grave.

Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei Estadual nº 9.826/1974?

Advertência, repreensão, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Qual o prazo máximo para a pena de suspensão no Estatuto Geral?

Até 90 dias, podendo ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento, permanecendo o servidor em serviço.

Qual o prazo prescricional para faltas puníveis com demissão?

5 anos contados da data em que o fato foi praticado ou se tornou conhecido da autoridade.

O que é abandono de cargo no regime estadual cearense?

Ausência intencional e não justificada ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

O que caracteriza a inassiduidade habitual?

Falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias interpolados durante o período de 12 meses.

Como se divide a jornada de trabalho padrão prevista na Lei 9.826/1974?

Entre 30 e 40 horas semanais, ressalvadas jornadas especiais previstas em leis específicas.

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em quais hipóteses?

Dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois privativos de profissionais de saúde regulamentados.

Qual é o requisito constitucional indispensável para a acumulação lícita de cargos?

A compatibilidade de horários comprovada formalmente.

Quais licenças com remuneração integral são concedidas ao servidor civil?

Para tratamento de saúde, por motivo de maternidade ou paternidade, e para desempenho de mandato classista nos limites da lei.

O servidor estadual em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares?

Não, a licença sem remuneração para interesses particulares exige o cumprimento do estágio probatório.

Qual é a duração máxima permitida da licença para tratar de interesses particulares?

Até 2 anos consecutivos, facultada a renovação de acordo com o interesse da administração.

Quem compõe a carreira do Magistério da Educação Básica do Ceará?

Docentes e especialistas em educação que atuam diretamente no processo educacional da rede pública estadual.

Quais são as principais classes de provimento do magistério estadual cearense?

Professor da Educação Básica, estruturado em classes e níveis segundo a qualificação e o tempo de serviço.

Como se dá o ingresso originário na carreira do Magistério do Estado do Ceará?

Exclusivamente por concurso público de provas e títulos com habilitação legal exigida para a disciplina.

O que é progressão funcional para o professor estadual?

Passagem de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe, por tempo e mérito.

O que é promoção no Estatuto do Magistério do Ceará?

Mudança para a classe imediatamente superior dentro da carreira, exigindo titulação acadêmica e avaliação de desempenho.

Qual o percentual da jornada docente destinado a atividades extraclasse segundo a lei?

No mínimo um terço (1/3) da jornada total de trabalho, destinado a planejamento, estudos e avaliação.

O que compreende a atividade extraclasse (hora-atividade) do magistério?

Planejamento pedagógico, preparação de aulas, elaboração e correção de avaliações e reuniões escolares.

Quais são as cargas horárias docentes típicas no Estado do Ceará?

Jornadas de 20 ou 40 horas semanais de trabalho pedagógico.

O professor estadual cearense pode usufruir de afastamento remunerado para pós-graduação?

Sim, desde que autorizado previamente pela Secretaria da Educação e com compromisso de permanência no cargo.

O que é lotação docente nas normas educacionais cearenses?

Fixação do número de servidores em exercício em determinada unidade escolar ou órgão regional de educação.

O que é remoção a pedido por permuta no âmbito do magistério estadual?

Troca consentida de unidade de lotação entre dois docentes da mesma área e com mesma carga horária.

Qual benefício pecuniário é devido ao professor que ministra aulas em condições específicas de difícil acesso?

Gratificação por exercício em localidade de difícil provimento ou acesso, regulamentada em lei.

O que acontece aos professores estáveis caso uma unidade escolar seja extinta?

São relotados em outras escolas da rede ou colocados em disponibilidade remunerada se não houver vaga.

O professor cearense pode assumir cargo em comissão sem prejuízo de sua investidura efetiva?

Sim, assumindo funções de direção ou coordenação escolar, com opção remuneratória conforme a lei.

Em quantas férias anuais o membro do magistério em função docente tem direito?

Até 45 dias anuais de férias e recesso escolar, conforme o calendário homologado pela autoridade competente.

O que é readaptação funcional pedagógica?

Atribuição de encargos pedagógicos e administrativos fora de sala de aula ao docente com limitações físicas ou vocais comprovadas.

Quais são os deveres específicos do membro do magistério?

Cumprir planos de ensino, ministrar aulas com assiduidade, participar do planejamento e colaborar com a comunidade escolar.

Constitui falta disciplinar do professor permitir aplicação de avaliações em desconformidade com o regimento?

Sim, constitui descumprimento dos deveres funcionais e regulamentares da carreira docente.

A quem compete a aplicação da penalidade de demissão de servidores estaduais no Ceará?

Ao Governador do Estado do Ceará, autoridade máxima do Poder Executivo.

Qual órgão conduz os processos administrativos disciplinares especiais no Ceará?

A comissão permanente de processo disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado ou corregedoria setorial.