Estelionato no Direito Penal

Cartões · 54

Qual é o artigo do Código Penal que tipifica o crime de estelionato?

Artigo 171 do Código Penal brasileiro.

Qual é a redação do 'caput' do Artigo 171 do CP?

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Qual é a pena cominada para o estelionato simples (art. 171, caput)?

Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de estelionato?

O patrimônio da vítima.

Quem pode ser sujeito ativo no crime de estelionato?

Qualquer pessoa (crime comum).

Quem pode ser sujeito passivo no crime de estelionato?

Qualquer pessoa física ou jurídica que sofra o prejuízo patrimonial ou seja ludibriada.

É possível haver pessoas distintas como lesada e enganada no estelionato?

Sim, quem é induzido a erro pode ser pessoa diversa daquela que suporta o prejuízo patrimonial.

O que caracteriza o 'artifício' como meio fraudulento?

É a fraude material, caracterizada pelo aparato exterior, encenação ou disfarce físico.

O que caracteriza o 'ardil' como meio fraudulento?

É a fraude moral ou intelectual, caracterizada pela conversa capciosa, mentira bem elaborada ou lábia.

O que significa a expressão 'qualquer outro meio fraudulento' no art. 171?

Constitui fórmula de interpretação analógica, admitindo qualquer outra artimanha idônea a enganar.

Qual é a diferença entre induzir e manter em erro?

Induzir é fazer nascer a falsa percepção da realidade; manter é fazer com que a vítima permaneça no erro preexistente.

O que se entende por 'vantagem ilícita' no estelionato?

Qualquer benefício patrimonial que contrarie a ordem jurídica ou não encontre respaldo no Direito.

Se a vantagem obtida for lícita ou legítima, o crime de estelionato subsiste?

Não, a conduta pode configurar exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), mas afasta o estelionato.

O que se entende por 'prejuízo alheio' no crime de estelionato?

A efetiva perda patrimonial economicamente mensurável suportada pela vítima.

O estelionato é um crime formal ou material?

É crime material, que exige a efetiva obtenção da vantagem ilícita e o correlato prejuízo alheio.

Em que momento ocorre a consumação do crime de estelionato?

No momento em que o agente obtém a indevida vantagem patrimonial em detrimento da vítima.

Admite-se a tentativa (conatus) no crime de estelionato?

Sim, é plenamente cabível quando o agente emprega a fraude, mas não obtém a vantagem por circunstâncias alheias à sua vontade.

Qual é o elemento subjetivo do tipo no crime de estelionato?

O dolo, acrescido do especial fim de agir (obter proveito indevido para si ou para outrem).

Existe previsão de modalidade culposa para o estelionato?

Não, o estelionato só é punido a título de dolo.

O que é o dolo pré-ordenado no estelionato contratual?

É a intenção prévia e deliberada do agente de descumprir o acordado desde o início da negociação para lesar o outro contratante.

O mero inadimplemento contratual configura crime de estelionato?

Não, o mero inadimplemento é ilícito civil, a menos que haja fraude preordenada a ludibriar a outra parte.

Qual é a regra geral da ação penal no estelionato após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)?

Ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art. 171, § 5º, do CP).

Em quais hipóteses o estelionato continua sendo processado mediante ação penal pública incondicionada?

Quando a vítima for a Administração Pública, criança/adolescente, pessoa com deficiência mental ou idoso/vulnerável maior de 70 anos.

Qual é a diferença essencial entre furto mediante fraude e estelionato?

No furto, a fraude diminui a vigilância para o agente subtrair a coisa; no estelionato, a fraude faz a vítima entregar espontaneamente o bem.

Qual é a diferença entre apropriação indébita e estelionato?

Na apropriação, a posse é obtida de forma lícita e a quebra de confiança surge depois; no estelionato, a posse decorre originariamente da fraude.

Qual é a hipótese equiparada de estelionato prevista no art. 171, § 2º, inciso I?

Disposição de coisa alheia como própria.

Qual é a hipótese equiparada de estelionato descrita no art. 171, § 2º, inciso II?

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa sem informar o adquirente.

Qual conduta é tipificada no art. 171, § 2º, inciso III, do CP?

Defraudação de penhor (alienar coisa empenhada sem consentimento do credor).

O que pune o art. 171, § 2º, inciso IV, do CP?

Fraude na entrega de coisa (defraudar substância, qualidade ou quantidade da coisa a entregar).

O que tipifica o art. 171, § 2º, inciso V, do CP?

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (destruir ou autolesionar-se para fraudar seguradora).

O que dispõe o art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal?

Fraude no pagamento por meio de cheque (emitir cheque sem provisão de fundos ou frustrar-lhe o pagamento).

O que diz a Súmula 554 do STF sobre a emissão de cheque sem fundos?

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta a ação penal.

Qual é o efeito do pagamento de cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia?

Extingue a punibilidade ou afasta a justa causa para a ação penal (interpretação a contrario sensu da Súmula 554 do STF).

Cheque pós-datado ou pré-datado configura estelionato do art. 171, § 2º, VI?

Não, descaracteriza a modalidade especial de cheque à vista, podendo haver estelionato comum se houver dolo antecedente.

O que estabelece a Súmula 246 do STF quanto ao cheque sem fundos?

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

O que define o estelionato eletrônico previsto no art. 171, § 2º-A, do CP?

Fraude cometida por redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou outros meios análogos.

Qual é a pena privativa de liberdade prevista para o estelionato eletrônico (§ 2º-A)?

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Qual causa de aumento é prevista no art. 171, § 2º-B, para o estelionato eletrônico?

Aumenta-se de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

O que prevê o art. 171, § 1º, em relação ao estelionato privilegiado?

Se o réu é primário e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar as medidas do furto privilegiado (art. 155, § 2º).

Quais são os requisitos cumulativos para a aplicação do estelionato privilegiado?

Primariedade do agente e pequeno valor do prejuízo suportado pela vítima (até 1 salário mínimo à época do fato).

Qual é a causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal?

Aumenta-se a pena em um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de economia popular/assistência.

O estelionato previdenciário atrai qual causa de aumento de pena do CP?

A causa de aumento de um terço prevista no art. 171, § 3º, do CP (lesão ao INSS).

O estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário é de que natureza temporal?

É considerado crime permanente em relação ao beneficiário, cessando a consumação no último saque indevido.

O estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário é de que natureza temporal?

É crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no momento do pagamento do primeiro benefício.

O que estabelece o art. 171, § 4º, do Código Penal sobre vítimas idosas?

Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso ou pessoa vulnerável, considerada a relevância do resultado.

O que estabelece a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (princípio da consunção).

A fraude grosseira ou inidônea é capaz de tipificar o crime de estelionato?

Não, configura crime impossível por absoluta ineficácia do meio (artigo 17 do CP).

O que determina a Súmula 73 do STJ sobre a falsificação de moeda grosseira?

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, e não moeda falsa.

Qual é a competência ratione loci para processar o estelionato mediante depósito/transferência bancária?

É o foro do domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP).

Qual é a competência quando o estelionato envolve emissão de cheque sem provisão de fundos?

É o local onde se deu a recusa do pagamento pelo banco sacado (Súmula 244 do STJ e art. 70, § 4º, do CPP).

O silêncio malicioso sobre um vício ou fato relevante pode caracterizar o estelionato?

Sim, omitir dolosamente fato essencial para manter a vítima em erro caracteriza fraude omissiva.

O estelionato admite o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

Sim, desde que a pena mínima cominada seja inferior a 4 anos e sejam atendidos os demais requisitos do art. 28-A do CPP.

A torpeza bilateral da vítima impede a configuração do crime de estelionato?

Não, a ilicitude do intuito da vítima (ex: golpe do bilhete premiado) não elide a responsabilidade penal do agente fraudador.

O que diferencia a chantagem/extorsão do estelionato quanto à manifestação da vítima?

Na extorsão, a vontade da vítima é coagida pelo medo da ameaça; no estelionato, a entrega decorre do engano espontâneo.