Ética e Cidadania - PRF

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Conceitos de ética, cidadania e princípios da administração pública aplicados ao concurso da Polícia Rodoviária Federal.

50 cartões Português Nível: Ensino fundamental e médio Direito administrativo Publicado
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Cartões · 50

Dignidade da pessoa humana na abordagem policial
Policial revistar suspeito sem xingamentos, humilhações públicas ou violência desnecessária, garantindo respeito à sua integridade moral e física.
Princípio da Legalidade estrita
Agente da PRF apreender veículo apenas nas hipóteses expressamente previstas no CTB, sem inventar exigências administrativas não normatizadas.
Princípio da Impessoalidade na blitz
Não multar um desafeto por vingança pessoal nem liberar um amigo ou parente flagrado dirigindo embriagado na rodovia federal.
Princípio da Moralidade administrativa
Fiscalizar não apenas o texto frio da lei, mas agir com lealdade às instituições e reprovar desvios éticos de colegas de viatura.
Princípio da Publicidade e transparência
Divulgar estatísticas de acidentes e operações nas rodovias, recusando sigilo indevido a dados que são de interesse público coletivo.
Princípio da Eficiência operacional
Empregar recursos tecnológicos e planejamento prévio para reduzir tempo de resposta em acidentes graves na rodovia sem desperdício de verba pública.
Ética versus Moral
Questão cobrar distinção: moral são os costumes de uma sociedade local; ética é a reflexão crítica e universal sobre condutas e normas de conduta.
Decreto nº 1.171/1994: Primado da verdade
O servidor não pode omitir a verdade em relatório de ocorrência, mesmo que ela contrarie interesses de seus superiores hierárquicos ou colegas.
Elemento ético do ato administrativo
Escolher a melhor conduta não só entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto no uso de verbas e diárias de serviço.
Conflito de interesses do policial
PRF prestar consultoria privada remunerada para empresas de transporte rodoviário de cargas fiscalizadas pelo seu próprio posto de serviço.
Vedação de receber presentes e favores
Recusar almoço cortesia ou cesta de fim de ano oferecida sistematicamente por dono de posto de combustível fiscalizado pelo posto da PRF.
Uso progressivo da força
Priorizar verbalização ao conter motorista alterado em vez de disparar spray de pimenta ou arma de fogo sem risco iminente à vida.
Dever de prestar assistência e socorro
Priorizar o atendimento a vítimas ensanguentadas e sinalização da pista antes de lavrar autuações de trânsito em acidente grave.
Proibição do uso do cargo para benefício próprio
Apresentar a carteira funcional fora de serviço para furar filas de eventos privados ou evitar cobranças e tarifas devidas.
Penalidade aplicável pela Comissão de Ética
A Comissão de Ética do Decreto 1.171/94 aplica exclusivamente a pena de censura, cabendo o PAD para sanções disciplinares mais graves.
Dever de urbanidade e cortesia
Manter postura respeitosa e calma ao abordar condutor exaltado que reclama do trânsito, sem responder a desaforos de forma agressiva.
Cidadania participativa no trânsito
Cidadão denunciar no 191 veículo fazendo ultrapassagens perigosas e participar de campanhas educativas propostas pela PRF.
Combate ao trabalho escravo e tráfico humano
Ao inspecionar ônibus clandestino, agente identifica retenção de documentos e alojamento precário, atuando como protetor dos direitos humanos.
Vulnerabilidade e proteção a crianças e adolescentes
Fiscalizar com rigor motéis e pontos de parada de beira de estrada para reprimir a exploração sexual infantil nas rodovias federais.
Combate ao racismo estrutural em abordagens
Fundar ordens de parada em parâmetros técnicos e objetivos da condução do veículo, sem jamais usar cor da pele como critério de suspeição.
Dever de sigilo profissional
Não vazar para grupos de mensagens ou redes sociais imagens de vítimas de acidentes fatais obtidas durante a perícia preliminar.
Prevaricação versus Infração ética
Não fiscalizar intencionalmente ônibus com sobrepeso para satisfazer sentimento de preguiça configura crime e falta ética gravíssima.
Corrupção passiva na fiscalização
Policial aceitar quantia em dinheiro para liberar caminhão sem estepe; violação criminosa frontal do compromisso ético e legal do cargo.
Dever de obediência a ordens legais
Cumprir escala de plantão determinada pela chefia, mas recusar expressamente ordem manifestamente ilegal de ocultar boletim de ocorrência.
Conduta do servidor em sua vida privada
Comportamentos escandalosos ou violentos em redes sociais fora de serviço que ferem a imagem pública e o prestígio da corporação PRF.
Acessibilidade e respeito à pessoa com deficiência
Garantir meios adaptados de comunicação e atendimento digno a condutor surdo abordado na rodovia, assegurando seus direitos de cidadão.
Proibição de procrastinação injustificada
Reter deliberadamente documentação de motorista liberado apenas para deixá-lo esperando sob o sol, causando atraso intencional.
Guarda de bens apreendidos
Cuidar com zelo de cargas apreendidas com contrabando, evitando extravio, furto ou apropriação indevida dentro do pátio policial.
Garantia de ampla defesa ao condutor autuado
Informar claramente o condutor autuado sobre os prazos e canais oficiais para recurso contra a infração constatada na blitz.
Uso responsável de patrimônio público
Não usar a viatura caracterizada ou abastecida pelo Estado para fazer compras no supermercado ou levar parentes a consultas médicas.
Combate à intolerância religiosa e diversidade
Tratar adeptos de qualquer credo ou comunidade tradicional com neutralidade e respeito absoluto durante abordagens rodoviárias.
Dever de prestar contas (Accountability)
Redigir relatórios minuciosos sobre o disparo de armas ou uso de gás, prestando contas de suas ações operacionais à sociedade e chefia.
Impedimento de atuar em processo administrativo
Policial declarar-se impedido de conduzir fiscalização ou processo que envolva empresa de transportes de sua cônjuge ou parente próximo.
Respeito à liberdade de imprensa
Permitir que jornalistas filmem de área segura os trabalhos na rodovia, sem censurar equipamentos nem confiscar cartões de memória.
Cooperação entre órgãos da segurança pública
Compartilhar prontamente informações sobre comboios criminosos com Polícias Civis e Militares, priorizando a segurança pública integrada.
Presunção de inocência no atendimento a sinistros
Não julgar condutores previamente como culpados ou imprudentes perante a imprensa antes da conclusão da perícia e investigação oficial.
Prevenção do assédio moral corporativo
Superior hierárquico isolar ou sobrecarregar reiteradamente subordinado em escalas desumanas como forma de perseguição pessoal e abuso.
Solidariedade com vítimas de desastres naturais
PRF atuar desobstruindo rodovias e escoltando ajuda humanitária durante enchentes e desmoronamentos com espírito altruísta e cidadão.
Proteção à fauna e meio ambiente rodoviário
Acionar resgate de animais silvestres feridos na pista e combater o tráfico de pássaros escondidos em porta-malas de veículos.
Dever de denunciar desvios éticos de superiores
Levar formalmente à Corregedoria o conhecimento de que o chefe do posto está adulterando relatórios estatísticos de apreensões.
Uso comedido de algemas (Súmula Vinculante 11)
Algemar condutor apenas em caso de resistência física, tentativa de fuga ou perigo comprovado à integridade de outrem ou do agente.
Neutralidade político-partidária em serviço
Não exibir propaganda de candidatos na viatura, nem coagir eleitores que trafegam na via durante o período eleitoral.
Respeito ao direito à saúde do cidadão
Dar prioridade absoluta de passagem e escolta a veículos transportando pacientes em emergência média ou órgãos para transplante.
Direito de greve e limites do policial rodoviário
Conforme o STF, policiais não possuem direito de greve devido à essencialidade da segurança pública e manutenção da ordem viária.
Proibição de assédio sexual nas corporações
Constranger colegas de serviço mediante insinuações e promessas de promoção em troca de favores de natureza sexual no ambiente de trabalho.
Vedação de associação a grupos criminosos
Repassar rotas de fiscalização ou horários de trocas de equipes para batedores de contrabandistas de cigarros na fronteira.
Educação para o trânsito como valor ético
Realizar o Cinema Rodoviário ensinando cidadãos a usar cinto de segurança e cadeirinha, visando salvar vidas antes de punir.
Respeito à autodeterminação dos povos indígenas
Dialogar pacificamente com lideranças indígenas durante manifestações pacíficas em trechos de rodovias federais que cortam reservas.
Responsabilidade social com migrantes e refugiados
Prestar orientação institucional e acolhimento humanitário a refugiados que chegam às fronteiras a pé por rodovias federais.
Inviolabilidade de domicílio e o veículo
A busca em boleia de caminhão usada como moradia exige respeito a garantias fundamentais quando não houver flagrante delito formal.