Ética e Cidadania - PRF
Conceitos de ética, cidadania e princípios da administração pública aplicados ao concurso da Polícia Rodoviária Federal.
Cartões · 50
- Dignidade da pessoa humana na abordagem policial
- Policial revistar suspeito sem xingamentos, humilhações públicas ou violência desnecessária, garantindo respeito à sua integridade moral e física.
- Princípio da Legalidade estrita
- Agente da PRF apreender veículo apenas nas hipóteses expressamente previstas no CTB, sem inventar exigências administrativas não normatizadas.
- Princípio da Impessoalidade na blitz
- Não multar um desafeto por vingança pessoal nem liberar um amigo ou parente flagrado dirigindo embriagado na rodovia federal.
- Princípio da Moralidade administrativa
- Fiscalizar não apenas o texto frio da lei, mas agir com lealdade às instituições e reprovar desvios éticos de colegas de viatura.
- Princípio da Publicidade e transparência
- Divulgar estatísticas de acidentes e operações nas rodovias, recusando sigilo indevido a dados que são de interesse público coletivo.
- Princípio da Eficiência operacional
- Empregar recursos tecnológicos e planejamento prévio para reduzir tempo de resposta em acidentes graves na rodovia sem desperdício de verba pública.
- Ética versus Moral
- Questão cobrar distinção: moral são os costumes de uma sociedade local; ética é a reflexão crítica e universal sobre condutas e normas de conduta.
- Decreto nº 1.171/1994: Primado da verdade
- O servidor não pode omitir a verdade em relatório de ocorrência, mesmo que ela contrarie interesses de seus superiores hierárquicos ou colegas.
- Elemento ético do ato administrativo
- Escolher a melhor conduta não só entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto no uso de verbas e diárias de serviço.
- Conflito de interesses do policial
- PRF prestar consultoria privada remunerada para empresas de transporte rodoviário de cargas fiscalizadas pelo seu próprio posto de serviço.
- Vedação de receber presentes e favores
- Recusar almoço cortesia ou cesta de fim de ano oferecida sistematicamente por dono de posto de combustível fiscalizado pelo posto da PRF.
- Uso progressivo da força
- Priorizar verbalização ao conter motorista alterado em vez de disparar spray de pimenta ou arma de fogo sem risco iminente à vida.
- Dever de prestar assistência e socorro
- Priorizar o atendimento a vítimas ensanguentadas e sinalização da pista antes de lavrar autuações de trânsito em acidente grave.
- Proibição do uso do cargo para benefício próprio
- Apresentar a carteira funcional fora de serviço para furar filas de eventos privados ou evitar cobranças e tarifas devidas.
- Penalidade aplicável pela Comissão de Ética
- A Comissão de Ética do Decreto 1.171/94 aplica exclusivamente a pena de censura, cabendo o PAD para sanções disciplinares mais graves.
- Dever de urbanidade e cortesia
- Manter postura respeitosa e calma ao abordar condutor exaltado que reclama do trânsito, sem responder a desaforos de forma agressiva.
- Cidadania participativa no trânsito
- Cidadão denunciar no 191 veículo fazendo ultrapassagens perigosas e participar de campanhas educativas propostas pela PRF.
- Combate ao trabalho escravo e tráfico humano
- Ao inspecionar ônibus clandestino, agente identifica retenção de documentos e alojamento precário, atuando como protetor dos direitos humanos.
- Vulnerabilidade e proteção a crianças e adolescentes
- Fiscalizar com rigor motéis e pontos de parada de beira de estrada para reprimir a exploração sexual infantil nas rodovias federais.
- Combate ao racismo estrutural em abordagens
- Fundar ordens de parada em parâmetros técnicos e objetivos da condução do veículo, sem jamais usar cor da pele como critério de suspeição.
- Dever de sigilo profissional
- Não vazar para grupos de mensagens ou redes sociais imagens de vítimas de acidentes fatais obtidas durante a perícia preliminar.
- Prevaricação versus Infração ética
- Não fiscalizar intencionalmente ônibus com sobrepeso para satisfazer sentimento de preguiça configura crime e falta ética gravíssima.
- Corrupção passiva na fiscalização
- Policial aceitar quantia em dinheiro para liberar caminhão sem estepe; violação criminosa frontal do compromisso ético e legal do cargo.
- Dever de obediência a ordens legais
- Cumprir escala de plantão determinada pela chefia, mas recusar expressamente ordem manifestamente ilegal de ocultar boletim de ocorrência.
- Conduta do servidor em sua vida privada
- Comportamentos escandalosos ou violentos em redes sociais fora de serviço que ferem a imagem pública e o prestígio da corporação PRF.
- Acessibilidade e respeito à pessoa com deficiência
- Garantir meios adaptados de comunicação e atendimento digno a condutor surdo abordado na rodovia, assegurando seus direitos de cidadão.
- Proibição de procrastinação injustificada
- Reter deliberadamente documentação de motorista liberado apenas para deixá-lo esperando sob o sol, causando atraso intencional.
- Guarda de bens apreendidos
- Cuidar com zelo de cargas apreendidas com contrabando, evitando extravio, furto ou apropriação indevida dentro do pátio policial.
- Garantia de ampla defesa ao condutor autuado
- Informar claramente o condutor autuado sobre os prazos e canais oficiais para recurso contra a infração constatada na blitz.
- Uso responsável de patrimônio público
- Não usar a viatura caracterizada ou abastecida pelo Estado para fazer compras no supermercado ou levar parentes a consultas médicas.
- Combate à intolerância religiosa e diversidade
- Tratar adeptos de qualquer credo ou comunidade tradicional com neutralidade e respeito absoluto durante abordagens rodoviárias.
- Dever de prestar contas (Accountability)
- Redigir relatórios minuciosos sobre o disparo de armas ou uso de gás, prestando contas de suas ações operacionais à sociedade e chefia.
- Impedimento de atuar em processo administrativo
- Policial declarar-se impedido de conduzir fiscalização ou processo que envolva empresa de transportes de sua cônjuge ou parente próximo.
- Respeito à liberdade de imprensa
- Permitir que jornalistas filmem de área segura os trabalhos na rodovia, sem censurar equipamentos nem confiscar cartões de memória.
- Cooperação entre órgãos da segurança pública
- Compartilhar prontamente informações sobre comboios criminosos com Polícias Civis e Militares, priorizando a segurança pública integrada.
- Presunção de inocência no atendimento a sinistros
- Não julgar condutores previamente como culpados ou imprudentes perante a imprensa antes da conclusão da perícia e investigação oficial.
- Prevenção do assédio moral corporativo
- Superior hierárquico isolar ou sobrecarregar reiteradamente subordinado em escalas desumanas como forma de perseguição pessoal e abuso.
- Solidariedade com vítimas de desastres naturais
- PRF atuar desobstruindo rodovias e escoltando ajuda humanitária durante enchentes e desmoronamentos com espírito altruísta e cidadão.
- Proteção à fauna e meio ambiente rodoviário
- Acionar resgate de animais silvestres feridos na pista e combater o tráfico de pássaros escondidos em porta-malas de veículos.
- Dever de denunciar desvios éticos de superiores
- Levar formalmente à Corregedoria o conhecimento de que o chefe do posto está adulterando relatórios estatísticos de apreensões.
- Uso comedido de algemas (Súmula Vinculante 11)
- Algemar condutor apenas em caso de resistência física, tentativa de fuga ou perigo comprovado à integridade de outrem ou do agente.
- Neutralidade político-partidária em serviço
- Não exibir propaganda de candidatos na viatura, nem coagir eleitores que trafegam na via durante o período eleitoral.
- Respeito ao direito à saúde do cidadão
- Dar prioridade absoluta de passagem e escolta a veículos transportando pacientes em emergência média ou órgãos para transplante.
- Direito de greve e limites do policial rodoviário
- Conforme o STF, policiais não possuem direito de greve devido à essencialidade da segurança pública e manutenção da ordem viária.
- Proibição de assédio sexual nas corporações
- Constranger colegas de serviço mediante insinuações e promessas de promoção em troca de favores de natureza sexual no ambiente de trabalho.
- Vedação de associação a grupos criminosos
- Repassar rotas de fiscalização ou horários de trocas de equipes para batedores de contrabandistas de cigarros na fronteira.
- Educação para o trânsito como valor ético
- Realizar o Cinema Rodoviário ensinando cidadãos a usar cinto de segurança e cadeirinha, visando salvar vidas antes de punir.
- Respeito à autodeterminação dos povos indígenas
- Dialogar pacificamente com lideranças indígenas durante manifestações pacíficas em trechos de rodovias federais que cortam reservas.
- Responsabilidade social com migrantes e refugiados
- Prestar orientação institucional e acolhimento humanitário a refugiados que chegam às fronteiras a pé por rodovias federais.
- Inviolabilidade de domicílio e o veículo
- A busca em boleia de caminhão usada como moradia exige respeito a garantias fundamentais quando não houver flagrante delito formal.