Ética e Conduta Pública

Cartões · 60

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Art. 37, caput, da CF/1988.

Princípio da Impessoalidade

Art. 37, caput, e § 1º da CF/1988.

Princípio da Moralidade Administrativa

Art. 37, caput, e art. 5º, LXXIII, da CF/1988.

Princípio da Publicidade

Art. 37, caput, da CF/1988 e Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Princípio da Eficiência

Art. 37, caput, da CF/1988 (incluído pela EC nº 19/1998).

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 1.171/1994.

Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso I.

A moralidade administrativa não se limita à distinção entre bem e mal

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso II.

Equilíbrio entre legalidade e finalidade como consolidador da moralidade

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso III.

A remuneração do servidor é custeada pelo esforço dos cidadãos

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso IV.

O trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade integra a sua vida pessoal

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso VI.

A publicidade do ato administrativo como regra e o sigilo como exceção ética

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso VII.

O servidor não pode omitir a verdade mesmo que contrária a interesses próprios ou do Estado

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso VIII.

Atraso na prestação de serviço caracterizado como atitude contra a ética pública

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, Inciso XII.

Dever fundamental de ser probo, reto, leal e justo

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, Alínea 'a'.

Dever de exercer a função pública com rapidez e presteza

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, Alínea 'b'.

Dever de tratar o cidadão com cortesia, urbanidade e atenção

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, Alínea 'h'.

Dever de comunicar aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, Alínea 'm'.

Vedação de usar o cargo para obter favorecimento pessoal ou de terceiros

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, Alínea 'a'.

Vedação de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, Alínea 'b'.

Vedação de ser conivente com erro ou infração ética de colegas

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, Alínea 'c'.

Vedação ao uso de artifícios para procrastinar o andamento de processos

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, Alínea 'd'.

Vedação de receber presentes, vantagens ou gratificações de partes interessadas

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, Alínea 'g'.

Vedação de apresentar-se embriagado no serviço ou habitualmente fora dele

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, Alínea 'n'.

Única sanção aplicável pelas Comissões de Ética do Decreto nº 1.171/1994

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo II, Inciso XXII (Censura).

Obrigatoriedade de criação de Comissões de Ética em todos os órgãos do Executivo Federal

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo II, Inciso XVI.

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Decreto nº 6.029/2007.

Composição e mandato da Comissão de Ética Pública (CEP) vinculada à Presidência

Decreto nº 6.029/2007, Art. 4º.

Atribuição da Comissão de Ética Pública de aplicar penalidade de censura ética

Decreto nº 6.029/2007, Art. 12, Inciso II.

Competência das Comissões de Ética para atuar de ofício ou mediante provocação

Decreto nº 6.029/2007, Art. 11, Inciso II.

Garantia de sigilo nas investigações preliminares das Comissões de Ética

Decreto nº 6.029/2007, Art. 14.

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Exposição de Motivos nº 37/2000, aprovada pelo Presidente da República.

Declaração Confidencial de Informações (DCI) para autoridades da Alta Administração

Código de Conduta da Alta Administração Federal, Art. 4º.

Regras sobre conflito de interesses na Administração Pública Federal

Lei nº 12.813/2013.

Definição de conflito de interesses no exercício do cargo público

Lei nº 12.813/2013, Art. 3º, Inciso I.

Vedação de prestar serviços a empresas fiscalizadas pelo órgão de atuação

Lei nº 12.813/2013, Art. 5º, Inciso II.

Quarentena remunerada após o desligamento do cargo público

Lei nº 12.813/2013, Art. 6º, Inciso II.

Dever de consulta prévia à CEP ou CGU sobre situação de potencial conflito de interesses

Lei nº 12.813/2013, Art. 8º.

Improbidade Administrativa por Enriquecimento Ilícito

Lei nº 8.429/1992, Art. 9º (com alterações da Lei nº 14.230/2021).

Improbidade Administrativa por Prejuízo ao Erário

Lei nº 8.429/1992, Art. 10 (com alterações da Lei nº 14.230/2021).

Improbidade Administrativa por Atentado contra os Princípios da Administração Pública

Lei nº 8.429/1992, Art. 11 (com alterações da Lei nº 14.230/2021).

Exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa

Lei nº 8.429/1992, Art. 1º, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

Deveres funcionais básicos do servidor público civil da União

Lei nº 8.112/1990, Art. 116.

Dever de lealdade às instituições a que servir

Lei nº 8.112/1990, Art. 116, Inciso II.

Dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

Lei nº 8.112/1990, Art. 116, Inciso IV.

Dever de guardar sigilo sobre assunto da repartição

Lei nº 8.112/1990, Art. 116, Inciso VIII.

Proibições disciplinares ao servidor público federal

Lei nº 8.112/1990, Art. 117.

Proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem

Lei nº 8.112/1990, Art. 117, Inciso IX.

Proibição de exercer gerência ou administração de sociedade privada

Lei nº 8.112/1990, Art. 117, Inciso X.

Penalidades disciplinares aplicáveis por infração funcional

Lei nº 8.112/1990, Art. 127.

Demissão motivada por corrupção funcional

Lei nº 8.112/1990, Art. 132, Inciso XI.

Responsabilidade administrativa, civil e penal do agente público

Lei nº 8.112/1990, Arts. 121 a 125.

Regulamentação do recebimento de brindes e hospitalidades por agentes públicos federais

Decreto nº 10.889/2021, Arts. 5º e 6º.

Dever de divulgação da agenda pública de compromissos por autoridades

Lei nº 12.813/2013, Art. 11, e Decreto nº 10.889/2021.

Acesso a Informações Públicas e transparência ativa

Lei nº 12.527/2011, Arts. 3º e 8º.

Proteção e incentivo ao denunciante de ilícitos na Administração Pública

Lei nº 13.608/2018 e Decreto nº 10.153/2019.

Vedação expressa ao nepotismo na Administração Pública Federal

Decreto nº 7.203/2010 e Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Obrigação de programas de integridade em contratações públicas de grande vulto

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Art. 25, § 4º.

Crime de corrupção passiva praticado por funcionário público

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 317.

Crime de prevaricação por violação de dever ético de ofício

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 319.