Ética no Serviço Público

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Ética no serviço público

Conjunto de princípios e normas morais que orientam a conduta do agente público visando sempre o interesse coletivo e o bem comum.

Moralidade administrativa

Princípio constitucional (art. 37, CF) que exige probidade, honestidade, boa-fé e lealdade na atuação estatal, indo além da mera legalidade estrita.

Legalidade estrita

Princípio segundo o qual o agente público só pode agir mediante expressa autorização ou determinação da lei, diferindo da esfera privada.

Impessoalidade

Dever de agir sem favoritismos ou perseguições, tratando todos com isonomia e proibindo a promoção pessoal de autoridades.

Publicidade

Dever de transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo para segurança ou intimidade.

Eficiência

Princípio que impõe a busca pelos melhores resultados práticos com o menor custo e desperdício de recursos públicos.

Supremacia do interesse público

Princípio implícito que estabelece a prevalência do interesse da coletividade sobre os interesses puramente particulares.

Indisponibilidade do interesse público

Regra que veda ao administrador dispor, renunciar ou transigir sobre bens e direitos coletivos, pois ele apenas os gere em nome do povo.

Decreto nº 1.171/1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, base normativa fundamental para conduta e sanções éticas.

Dignidade e decoro

Primados maiores que devem reger a conduta do servidor tanto no exercício do cargo quanto em sua vida particular, zelando pela imagem institucional.

Conflito entre o legal e o ético

Segundo o Decreto 1.171/94, o servidor não deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, mas sempre escolher a opção mais honesta e justa.

Comissão de Ética Pública (CEP)

Órgão consultivo e deliberativo federal responsável pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Comissões de Ética Setoriais

Instâncias criadas em cada órgão público federal para orientar, aconselhar e julgar a conduta ética dos servidores.

Penalidade aplicável pela Comissão de Ética

A única sanção de competência estrita das Comissões de Ética é a censura, registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Conflito de interesses

Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, capaz de comprometer o interesse coletivo ou influenciar decisões.

Lei nº 12.813/2013

Lei de Conflito de Interesses que regulamenta as situações impeditivas para ocupantes de cargos ou empregos no Poder Executivo Federal.

Quarentena remunerada

Período em que certas autoridades ficam impedidas de exercer atividades privadas após deixarem o cargo para evitar uso de informação privilegiada.

Informação privilegiada

Dado relevante e reservado obtido em razão do cargo cuja divulgação ou uso confere vantagem econômica ou competitiva indevida.

Recebimento de presentes

Conduta proibida ao servidor; permite-se apenas brindes de valor ínfimo distribuídos genericamente como cortesia institucional.

Dever de cortesia

Obrigação moral do servidor de atender o cidadão com respeito, urbanidade, atenção e rapidez, sem discriminação ou má vontade.

Atraso na prestação de serviço

O Decreto 1.171/94 considera a demora injustificada no atendimento não apenas erro gerencial, mas atitude antiética e grave dano moral ao cidadão.

Verdade funcional

Dever do agente de jamais falsear a verdade perante a administração ou o cidadão, mesmo em situações contrárias aos seus interesses pessoais.

Improbidade administrativa

Conduta desonesta, dolosa ou lesiva ao erário praticada por agente público, sancionada pela Lei nº 8.429/1992.

Enriquecimento ilícito

Ato de improbidade (art. 9º, LIA) consistente em obter qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.

Prejuízo ao erário

Ato de improbidade (art. 10, LIA) caracterizado por ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial ou dilapidação dos bens públicos.

Atentado contra os princípios da administração pública

Ato de improbidade (art. 11, LIA) doloso que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade institucional.

Dolo na Lei de Improbidade

Requisito indispensável introduzido pela Lei 14.230/2021; não há mais punição por improbidade culposa (negligência ou imprudência).

Nepotismo

Prática antiética e ilegal de nomear parentes até 3º grau para cargos de confiança ou comissão na administração direta ou indireta.

Súmula Vinculante nº 13 do STF

Regra que veda expressamente a prática de nepotismo e nepotismo cruzado em todos os Poderes da União, Estados e Municípios.

Nepotismo cruzado

Designações recíprocas entre diferentes autoridades públicas para nomear parentes uns dos outros, burlando a proibição geral.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Norma que consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, garantindo ao cidadão acesso aos dados públicos.

Transparência ativa

Divulgação espontânea de dados de interesse coletivo em sítios oficiais da internet, independentemente de requerimento prévio.

Transparência passiva

Disponibilização de informações específicas após solicitação formal formulada pelo cidadão à administração pública.

Sigilo funcional

Dever ético e legal de resguardar dados sigilosos e segredos institucionais a que tenha acesso em razão das atribuições do cargo.

Denunciante (Whistleblower)

Pessoa que relata irregularidades ou ilícitos na administração, amparada por garantias de proteção contra retaliações.

Accountability

Conceito ético e político que abrange responsabilidade, transparência e o dever permanente de prestar contas à sociedade.

Integridade pública (Compliance público)

Conjunto de mecanismos e medidas internas voltados à prevenção, detecção e punição de fraudes, corrupção e desvios de conduta.

Corrupção passiva

Crime contra a administração pública praticado por servidor que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida.

Concussão

Crime funcional caracterizado pela exigência de vantagem indevida pelo servidor público em razão de sua função.

Prevaricação

Crime consistente em retardar, omitir ou praticar ato contra a lei para satisfazer interesse ou sentimento puramente pessoal.

Advocacia administrativa

Crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de servidor.

Peculato

Apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular em proveito próprio ou alheio pelo servidor público.

Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Uso desmedido ou desvio das prerrogativas funcionais com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.

Exercício de atividade privada paralela

Prática restrita pela Lei 8.112/90; o servidor não pode gerenciar empresas privadas nem exercer atividade incompatível com seu cargo.

Proibição de ausência injustificada

Infração disciplinar e ética caracterizada pelo abandono do posto de trabalho em horário de expediente sem prévia autorização.

Presunção de legitimidade e veracidade

Atributo dos atos administrativos que supõe sua conformidade com a lei até prova em contrário, exigindo retidão do agente.

Dever de prestar contas

Obrigação constitucional de qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Assédio moral no serviço público

Conduta abusiva repetitiva que desestabiliza a vítima e degrada o ambiente de trabalho, violando a ética e a dignidade humana.

Assédio sexual no serviço público

Conduta de constranger alguém com intuito de obter vantagem sexual prevalecendo-se da hierarquia funcional ou ascendência.

Bem comum

Finalidade última de todo ato ético no serviço público, sobrepondo o bem-estar coletivo às conveniências de governantes ou grupos.