Ética no Serviço Público e INSS

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Servidor do INSS mente para encobrir atraso de colega. Violação ao Dec. 1.171/94?

Sim. O servidor não pode omitir a verdade, mesmo que contrária a interesse de terceiros ou da Administração. A verdade é regra incondicional.

Servidor embriagado fora de serviço habitualmente pode sofrer censura ética?

Sim. A embriaguez habitual fora do serviço fere a dignidade e a função pública, refletindo negativamente no exercício do cargo público.

Servidor que atrasa intencionalmente processo previdenciário comete falta ética?

Sim. Causar dano moral aos cidadãos ou atrasar a prestação de serviços por desídia constitui grave ofensa aos deveres éticos.

Servidor aceita presente de requerente de benefício para agilizar perícia. Conduta ética?

Não. É vedado receber qualquer vantagem indevida, presente, doação ou propina em razão das atribuições que exerce no cargo público.

Qual é a penalidade máxima que a Comissão de Ética do Dec. 1.171/94 pode aplicar?

A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a censura, devendo seu parecer ser anexado à pasta funcional do servidor.

A Comissão de Ética pode aplicar demissão ou suspensão ao servidor faltoso?

Não. Sanções como demissão ou suspensão são disciplinares (Lei 8.112/90), e a Comissão de Ética só pode aplicar pena de censura.

Cidadão busca certidão no INSS e servidor se recusa a fornecer. Qual é a regra?

Incorreto. A publicidade dos atos administrativos é a regra geral, e o direito de obter certidões para defesa de direitos é constitucional.

Servidor pode usar informações privilegiadas do INSS para benefício financeiro pessoal?

Não. O uso de informações privilegiadas obtidas no cargo em proveito próprio ou alheio constitui infração ética gravíssima e improbidade.

Fila excessiva e mau atendimento ao segurado geram infração ética?

Sim. O atendimento inadequado ou filas desumanas caracterizam atitude contra a dignidade humana e descumprimento de dever ético.

Servidor terceirizado ou estagiário responde perante a Comissão de Ética?

Sim. Para fins do Dec. 1.171/94, equipara-se a servidor público todo aquele que presta serviços, ainda que temporário ou sem remuneração.

O servidor deve escolher apenas entre o legal e o ilegal na sua atuação?

Não. A moralidade administrativa exige decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto, o conveniente e o justo.

Servidor pode utilizar recursos de informática do INSS para fins eleitorais particulares?

Não. É expressamente vedado usar servidores ou bens públicos para fins particulares, partidários ou sindicais.

Denúncia anônima pode motivar a abertura de apuração por Comissão de Ética?

Sim. A comissão pode iniciar investigação de ofício a partir de indícios fundados, mesmo originados de manifestação anônima.

Servidor do INSS atende parente prioritariamente furando a fila geral. Qual o erro?

Viola o princípio da impessoalidade e a vedação ética de conceder tratamento de favor ou privilégio indevido a conhecidos.

A publicidade de atos do INSS pode ser mitigada em quais hipóteses?

Apenas em situações de segurança nacional, investigações policiais ou relevante interesse superior da Administração resguardado por sigilo.

Servidor do INSS que trata idosos com rispidez e impaciência sofre qual penalidade ética?

Pena de censura ética, por violar o dever de cortesia, respeito e consideração com os usuários dos serviços públicos.

Servidor pode exercer atividade privada incompatível com o horário e a função no INSS?

Não. É vedado o exercício de atividades incompatíveis com o cargo público ou que gerem conflito de interesses (Lei 12.813/13).

O servidor tem dever ético de comunicar ato ilícito aos seus superiores?

Sim. É dever funcional levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades e atos ímprobos de que tiver ciência no cargo.

Servidor pode postergar processo deliberadamente por antipatia política contra o segurado?

Não. É vedado prejudicar deliberadamente a reputação ou os direitos de terceiros com base em convicções políticas ou ideológicas.

A solidariedade entre colegas de repartição autoriza ocultar desvio de verba pública?

Não. O dever de integridade com o interesse público e a legalidade prevalece irrestritamente sobre qualquer conivência corporativa.

Comissão de Ética é composta por quantos servidores e qual a duração do mandato?

Composta por 3 membros titulares e 3 suplentes, com mandatos não coincidentes de 3 anos, escolhidos entre servidores estáveis.

Processo ético instaurado assegura contraditório e ampla defesa ao investigado?

Sim. Em qualquer fase do processo perante a Comissão de Ética são plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Servidor que atua como intermediário em concessão de benefício comete qual desvio ético?

Comete ilícito funcional e desvio ético, pois é expressamente proibido atuar como procurador ou intermediário junto ao órgão em que atua.

Servidor recusa prestar socorro ou informação básica a segurado sob alegação de greve?

Incorreto. O direito de greve não desobriga a manutenção dos serviços essenciais e o atendimento respeitoso à dignidade do cidadão.

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade define qual princípio ético basilar?

O princípio da moralidade administrativa, onde a finalidade do ato deve ser sempre o bem comum e o interesse público.

Servidor do INSS que perde repetidamente prazos legais por mero desleixo comete falta ética?

Sim. Desídia e desatenção caracterizam atitude contrária à eficiência e geram lesão ao direito fundamental à boa administração.

É permitido ao servidor aceitar convite particular de almoço pago por requerente de recurso?

Não. Receber qualquer hospitalidade ou cortesia que possa suscitar suspeição de imparcialidade é vedado pela ética pública.

Cidadão pede vista de processo próprio no INSS; servidor pode negar sem fundamentação?

Não. O acesso às informações de interesse pessoal é garantia constitucional, sendo ilícita a negativa imotivada pelo servidor.

O parecer final da Comissão de Ética com aplicação de censura é sigiloso para sempre?

Não. Concluído o processo, a decisão final é pública e constará do assentamento funcional do servidor para fins disciplinares futuros.

Como a CF/88 define a responsabilidade civil do servidor por dano causado a segurado?

O Estado responde objetivamente; o servidor responde perante a Administração em ação regressiva caso tenha agido com dolo ou culpa.

Servidor usa vestimenta inadequada que choca a ordem pública no atendimento do INSS?

Constitui infração ética. O servidor deve apresentar-se adequadamente trajado, condizente com a dignidade da função pública.

Qual o valor supremo que norteia a atuação do servidor de acordo com o Dec. 1.171/94?

A dignidade da pessoa humana e o bem comum dos cidadãos, aos quais o poder público deve servir permanentemente.

Se o superior der uma ordem manifestamente ilegal, qual deve ser a conduta do servidor?

O servidor tem o dever de não cumprir ordem manifestamente ilegal e deve representá-la perante as instâncias competentes.

Servidor aposentado pode ser investigado pela Comissão de Ética por ato na ativa?

Sim. A censura ética pode ser aplicada por atos praticados durante o período de exercício funcional, constando em seu registro.

Qual princípio impede o servidor de favorecer segurado por afinidade religiosa?

O princípio da impessoalidade e da isonomia, vedando qualquer preconceito ou discriminação de cunho pessoal ou confessional.

Servidor acumula cargo público sem permissão constitucional. Qual a infração?

Violação expressa ao art. 37, XVI da CF/88 e falta de probidade e zelo ético com a legislação administrativa vigente.

Servidor do INSS pode receber homenagem com placa comemorativa sem valor econômico?

Sim. Prêmios ou homenagens de cunho estritamente honorífico e sem valor comercial representativo não configuram vantagem indevida.

A comissão de ética pode aplicar multa pecuniária ao servidor infrator?

Não. A Comissão de Ética não tem competência para arbitrar multas ou sanções financeiras, apenas a penalidade de censura.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como:

Como um acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois sua remuneração provém dos tributos pagos por todos os cidadãos.

Servidor utiliza selo ou símbolo oficial da autarquia em cartas privadas. Conduta vedada?

Sim. É vedado o uso de símbolos ou prerrogativas da repartição para assuntos estranhos ao serviço público e de interesse individual.

Qual órgão central do Poder Executivo coordena a aplicação do Código de Ética?

A Comissão de Ética Pública (CEP), vinculada diretamente à Presidência da República.

Falso testemunho prestado perante a Comissão de Ética acarreta qual desdobramento?

Remessa de cópia das peças ao Ministério Público e à Corregedoria para instauração de ação penal e processo administrativo.

Servidor do INSS pode dificultar acesso de advogado a autos de processo de segurado?

Não. É prerrogativa profissional do advogado o acesso a autos administrativos, e a recusa injustificada constitui ilícito funcional.

O princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) impõe qual padrão de trabalho ao servidor?

A realização de tarefas com presteza, economicidade, rendimento e qualidade, evitando desperdício de tempo e recursos estatais.

O atraso contínuo na análise de pedidos previdenciários fere a CF/88 em que ponto?

Fere o art. 5º, LXXVIII da CF/88, que garante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Servidor expõe falhas internas da agência em redes sociais denegrindo o INSS sem formalizar?

Viola a ética funcional. Críticas e falhas devem ser reportadas pelas vias administrativas oficiais, zelando pela imagem institucional.

É lícito ao servidor aceitar brinde promocional distribuído por entidade geral?

Sim, desde que seja brinde sem valor comercial expressivo, distribuído a título de cortesia geral e sem intuito de favorecimento.

A ausência injustificada de servidor do posto de atendimento no INSS causa qual dano ético?

Causa dano direto aos cidadãos, acarreta acúmulo de trabalho e afronta o compromisso primário da dedicação ao serviço público.

Servidor pode atuar em processo administrativo de aposentadoria no qual é parte seu cônjuge?

Não. Configura hipótese expressa de impedimento por suspeição, violando a moralidade e a impessoalidade da decisão.

O respeito aos cidadãos no INSS é exigível apenas nos limites da agência física?

Não. O padrão ético vincula o servidor inclusive em atendimentos virtuais, comunicações eletrônicas e condutas da vida pública geral.