Ética no Serviço Público

Cartões · 50

A dignidade e o decoro limitam-se ao exercício do cargo público?

Errado. Devem ser observados no exercício do cargo e fora dele, pois refletem na vida funcional e institucional (Dec. 1.171/1994, Seção I, I).

A moralidade da Administração limita-se à distinção entre bem e mal?

Errado. Não se limita ao bem e mal, exigindo a busca pelo bem comum e a consideração do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade (Dec. 1.171/1994, Seção I, II).

A publicidade dos atos administrativos admite exceções pelo Dec. 1.171/1994?

Certo. Casos de segurança nacional, investigações policiais ou relevante interesse público mantidos sob sigilo são exceções legítimas (Dec. 1.171/1994, Seção I, VII).

Omitir a verdade perante a Administração pode ser justificado pelo interesse público?

Errado. Jamais se pode falsear a verdade perante a Administração ou quem dela dependa; mentir é ato contrário à ética (Dec. 1.171/1994, Seção I, VIII).

O atraso deliberado na prestação de serviço constitui mero desvio funcional?

Errado. O atraso na prestação do serviço causa dano moral irreparável ao cidadão e caracteriza dano à administração (Dec. 1.171/1994, Seção I, XII).

Para o Decreto 1.171/1994, estagiários e terceirizados são considerados servidores?

Certo. Equipara-se a servidor público todo aquele que presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração (Seção I, XXIV).

A comissão de ética instituída pelo Dec. 1.171 pode aplicar a pena de demissão?

Errado. A única penalidade passível de aplicação por comissão de ética é a de censura (Dec. 1.171/1994, Seção II, XXII).

A pena de censura aplicada pela Comissão de Ética exige fundamentação escrita?

Certo. A decisão deve ser fundamentada e seu parecer conclusivo emitido por escrito (Dec. 1.171/1994, Seção II, XXII).

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público?

Certo. É dever fundamental do servidor comunicar ato ilegal ou contrário à ética à autoridade competente (Dec. 1.171/1994, Seção I, XIV, 'm').

O servidor pode receber gratificação de terceiros se esta tiver valor módico?

Errado. É vedado receber salário, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para cumprimento de sua missão ou influenciar outro servidor (Dec. 1.171, XV, 'g').

O uso de vestimenta adequada ao exercício do cargo constitui dever ético?

Certo. Apresentar-se embriagado ou habitualmente malvestido é vedado; manter o asseio e o decoro é dever (Dec. 1.171/1994, Seção I, XIV).

A embriaguez habitual fora do ambiente de trabalho não afeta o serviço público?

Errado. A embriaguez habitual, mesmo fora do serviço, é expressamente vedada por afetar a consideração e a honra institucional (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'n').

É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento?

Certo. É vedação expressa iludir qualquer cidadão no âmbito do serviço público (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'h').

Deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor pode violar a ética?

Certo. Configura grave desvio ético criar embaraços ou deixar pessoas em espera desnecessária (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'c').

É permitido ao servidor usar prerrogativas funcionais para obter facilidades privadas?

Errado. É expressamente vedado fazer uso do cargo ou função para obter qualquer favorecimento pessoal ou de terceiros (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'a').

O servidor pode alterar documento que deva encaminhar se houver equívoco formal visível?

Errado. É vedado alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'e').

A solidariedade entre colegas de serviço autoriza acobertar pequenos erros funcionais?

Errado. É vedado ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Processo Ético (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'b').

A finalidade principal do Decreto 6.029/2007 foi instituir o Sistema de Gestão da Ética?

Certo. O decreto criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e estabeleceu suas diretrizes (Dec. 6.029/2007, art. 1º).

Qual órgão integra a cúpula do Sistema de Gestão da Ética (Dec. 6.029/2007)?

A Comissão de Ética Pública (CEP), vinculada ao Presidente da República (Dec. 6.029/2007, art. 2º, I).

Quantos membros compõem a Comissão de Ética Pública (CEP)?

Sete brasileiros com idoneidade moral, reputação ilibada e notável saber jurídico, designados pelo Presidente da República (Dec. 6.029/2007, art. 4º).

O mandato dos membros da Comissão de Ética Pública (CEP) é remunerado?

Errado. A atuação na CEP é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja remuneração (Dec. 6.029/2007, art. 4º, § 2º).

Qual a duração do mandato dos membros da CEP segundo o Dec. 6.029/2007?

Mandato de três anos, permitida uma única recondução (Dec. 6.029/2007, art. 4º, § 1º).

Cada comissão setorial de ética dos ministérios deve conter quantos membros?

Três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores de cargo efetivo ou emprego permanente (Dec. 6.029/2007, art. 5º).

A atuação em comissão setorial de ética é exercida com prejuízo do cargo?

Errado. A atuação não enseja remuneração e é exercida sem prejuízo das atribuições funcionais dos membros (Dec. 6.029/2007, art. 6º).

A Comissão de Ética Pública pode instaurar processo ético de ofício?

Certo. O procedimento disciplinar ético pode ser iniciado de ofício pela CEP ou por representação fundamentada (Dec. 6.029/2007, art. 11).

Qualquer cidadão pode provocar a atuação de uma Comissão de Ética?

Certo. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ou apresentar denúncia perante a comissão (Dec. 6.029/2007, art. 11).

As Comissões de Ética podem receber denúncias anônimas?

Certo. Desde que haja indícios suficientes de veracidade, a comissão pode instaurar investigação preliminar de ofício (Dec. 6.029/2007, art. 11, § 3º).

O processo de apuração de falta ética é regido pelo sigilo até sua conclusão?

Certo. O processo ético tem caráter reservado até a tomada de decisão final pelo colegiado (Dec. 6.029/2007, art. 13).

O investigado no processo ético tem assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa?

Certo. O investigado tem garantia expressa de manifestação prévia, produção de provas e recurso (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 2º).

Qual é o prazo regulamentar concedido ao investigado para prestar esclarecimentos à Comissão?

Prazo de 10 dias contados da notificação para manifestação por escrito (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 1º).

A Comissão de Ética pode determinar quebra de sigilo fiscal do servidor?

Errado. A comissão não possui poderes instrutórios coercitivos próprios de autoridade judicial (Dec. 6.029/2007).

A apuração ética é suspensa caso o servidor investigado peça exoneração?

Errado. A renúncia, exoneração ou aposentadoria não extingue o processo ético nem impede o julgamento (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 6º).

O Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPE) pode ser celebrado após a censura?

Errado. O ACPE é proposto antes do término da instrução se a falta cometida não configurar dano maior (Dec. 6.029/2007, art. 14).

O Acordo de Conduta (ACPE) pode ser aplicado em casos de reincidência reiterada?

Errado. O ACPE visa faltas de menor potencial ofensivo e exige a ausência de infração ética similar nos últimos três anos (Dec. 6.029/2007).

A Comissão de Ética pode sugerir a exoneração de ocupante de cargo em comissão?

Certo. Além da censura, a comissão pode sugerir à autoridade superior a exoneração de cargo de confiança (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 5º).

A aplicação de censura ética impede abertura de PAD disciplinar pela Corregedoria?

Errado. As instâncias administrativa disciplinar, ética, penal e cível são independentes (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 5º).

A Secretaria-Executiva da CEP é fornecida por qual órgão federal?

Pela Casa Civil da Presidência da República, prestando apoio técnico e material (Dec. 6.029/2007, art. 8º).

A prestação de informações falsas à Comissão de Ética constitui infração autônoma?

Certo. Configura infração e descumprimento de dever de colaboração com os órgãos do Sistema de Gestão da Ética (Dec. 6.029/2007, art. 7º).

A Comissão Setorial pode consultar a CEP em matéria de conflito de interesses?

Certo. Cabe à CEP orientar e dirimir dúvidas sobre a interpretação das normas de conduta ética (Dec. 6.029/2007, art. 3º).

O que ocorre se a conduta apurada tiver indícios de improbidade administrativa?

A Comissão de Ética deve remeter cópia dos autos ao Ministério Público ou autoridade disciplinar (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 5º).

A publicidade é a regra ou exceção nos pareceres finais após julgamento pela comissão?

Regra. Concluído o processo e transitada em julgado a decisão, o processo perde o sigilo temporário (Dec. 6.029/2007, art. 13).

O servidor pode usar subordinados para desempenhar tarefas de interesse estritamente pessoal?

Errado. É vedado desviar servidor para atendimento de interesse particular de qualquer natureza (Dec. 1.171/1994, Seção I, XV, 'f').

A solidariedade e a urbanidade com os colegas de trabalho são deveres expressos?

Certo. Ter respeito, urbanidade e espírito de cooperação é dever ético positivado (Dec. 1.171/1994, Seção I, XIV, 'i').

A perda da função pública pode ser decretada diretamente pela Comissão de Ética?

Errado. A comissão só aplica censura ou faz recomendações aos órgãos competentes (Dec. 1.171/1994 e Dec. 6.029/2007).

O que constitui a certidão de antecedentes éticos expedida pelas Comissões?

Documento que atesta se o servidor já sofreu penalidade de censura nos colegiados de ética (Dec. 6.029/2007, art. 12, § 7º).

Resistir a pressões de superiores que visem fins ilegítimos é dever ético?

Certo. É dever resistir a todas as pressões e coações ilegítimas e denunciá-las (Dec. 1.171/1994, Seção I, XIV, 'h').

A ausência injustificada do servidor afeta o trabalho em equipe e viola a ética pública?

Certo. Toda ausência injustificada desorganiza o serviço e traz prejuízos éticos e materiais à sociedade (Dec. 1.171/1994, Seção I, XII).

Os presidentes de empresas públicas estão submetidos ao Decreto 1.171/1994?

Certo. O decreto abrange órgãos e entidades de toda a administração direta e indireta federal (Dec. 1.171/1994, Seção I, XXIV).

O banco de dados das sanções éticas aplicadas deve ser mantido por qual comissão?

Pela Comissão de Ética Pública (CEP), integrando os registros de todos os órgãos federais (Dec. 6.029/2007, art. 3º).

A recusa de um servidor em prestar depoimento à Comissão de Ética gera advertência automática?

Errado. Não há aplicação automática de sanção disciplinar, devendo o fato ser oficiado à autoridade correcional (Dec. 6.029/2007, art. 7º).