Excludentes de Ilicitude

Cartões · 50

Qual é a previsão geral das causas de exclusão de ilicitude no Código Penal?

Artigo 23 do CP: não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Quais são as quatro excludentes gerais de ilicitude previstas no art. 23 do CP?

Estado de necessidade (inciso I), legítima defesa (inciso II), estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (inciso III).

O que é ilicitude ou antijuridicidade no conceito analítico de crime?

É a relação de contrariedade entre a conduta típica praticada pelo agente e o ordenamento jurídico como um todo.

Qual é a regra sobre o excesso nas causas de exclusão de ilicitude?

Artigo 23, parágrafo único, do CP: o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo em qualquer das hipóteses de exclusão de ilicitude.

Como o Código Penal define o estado de necessidade?

Artigo 24 do CP: agir para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, não provocado por sua vontade e cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

Quais são os requisitos objetivos do estado de necessidade?

Perigo atual, ameaça a direito próprio ou alheio, não provocação voluntária da situação, inevitabilidade do comportamento lesivo e inexigibilidade de sacrifício do bem protegido.

Qual é o requisito subjetivo indispensável no estado de necessidade?

O conhecimento da situação de perigo e a finalidade precípua de salvar o bem ameaçado.

Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade?

Não, conforme o art. 24, § 1º, do CP, exceto se a situação tornar a morte ou destruição totalmente inevitável sem qualquer chance de proteção ao bem.

O que ocorre se for razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade?

Conforme o art. 24, § 2º, do CP, a pena não é excluída, mas poderá ser reduzida de um a dois terços.

O perigo iminente autoriza a alegação de estado de necessidade segundo a letra do art. 24 do CP?

O texto legal prevê apenas perigo 'atual', divergindo da legítima defesa; doutrina majoritária, contudo, admite perigo iminente por analogia in bonam partem.

O que é estado de necessidade agressivo?

Ocorre quando o agente sacrifica um bem jurídico pertencente a um terceiro inocente, alheio à provocação originária do perigo.

O que é estado de necessidade defensivo?

Ocorre quando a conduta de salvamento se volta diretamente contra a coisa ou animal gerador da situação de perigo.

Como o Código Penal define a legítima defesa?

Artigo 25 do CP: usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Quais são os requisitos objetivos da legítima defesa?

Agressão injusta, atualidade ou iminência dessa agressão, proteção de direito próprio ou alheio, uso moderado e emprego dos meios necessários.

Qual é o requisito subjetivo da legítima defesa?

O 'animus defendendi', isto é, a consciência e a vontade explícita de repelir a agressão injusta para se defender ou defender outrem.

O que significa 'agressão injusta' na legítima defesa?

Uma conduta humana ilícita que viola ou ameaça violar bem jurídico tutelado, sem respaldo do ordenamento jurídico.

Ataque espontâneo de animal permite alegar legítima defesa?

Não, caracteriza estado de necessidade, a menos que o animal seja utilizado intencionalmente pelo ser humano como instrumento de ataque.

O que se entende por 'meios necessários' na legítima defesa?

O recurso menos lesivo e eficaz disponível ao agredido no momento do fato para fazer cessar a agressão.

O que significa a moderação no uso dos meios na legítima defesa?

A atuação proporcional à intensidade da agressão, cessando o revide no instante em que o agressor for neutralizado.

O que dispõe o parágrafo único do artigo 25 do CP (incluído pelo Pacote Anticrime)?

Equipara à legítima defesa a atuação de agente de segurança pública que repele agressão com vítima mantida refém durante a prática de crimes.

É admissível legítima defesa real contra legítima defesa real?

Não, pois uma conduta lícita jamais constitui agressão injusta para autorizar contra-ataque sob a mesma causa de justificação.

É possível legítima defesa contra legítima defesa putativa?

Sim, pois quem age em erro incorre em conduta objetivamente antijurídica, permitindo reação defensiva real pelo agredido.

O que é legítima defesa sucessiva?

A reação legítima do agressor inicial contra o excesso abusivo ou desproporcional cometido pelo agredido.

Em que consiste a excludente do estrito cumprimento de dever legal?

Artigo 23, III, primeira parte: atuação permitida imposta por norma jurídica obrigatória que comanda a execução de um dever.

Quais os requisitos objetivos do estrito cumprimento de dever legal?

Existência de um dever previsto em lei (em sentido amplo) e atuação estrita dentro dos limites demarcados por essa imposição legal.

Qual é o elemento subjetivo do estrito cumprimento de dever legal?

A ciência de estar atuando sob imposição de dever jurídico prescrito pelo ordenamento legal.

O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado pelo cidadão comum?

Em regra não, pois se destina a agentes públicos; contudo, aplica-se a particulares que exerçam múnus público legal compulsório (ex.: jurados).

A tortura para obtenção de prova pode configurar estrito cumprimento de dever legal?

Não, atos manifestamente ilícitos, criminosos ou abusivos nunca configuram cumprimento de dever legal e constituem abuso de autoridade.

Em que consiste a excludente do exercício regular de direito?

Artigo 23, III, segunda parte: conduta permitida ou facultada pelo ordenamento jurídico, exercida dentro dos limites balizados pela lei.

Quais os requisitos objetivos do exercício regular de direito?

Existência de prerrogativa legal explícita e atuação rigorosamente restrita aos limites regulamentares autorizados pelo direito.

Qual é o elemento subjetivo do exercício regular de direito?

A plena consciência de estar agindo dentro dos limites e prerrogativas conferidos pela norma permissiva.

Como são classificadas as intervenções médico-cirúrgicas no Direito Penal?

Classificam-se como exercício regular da medicina quando há indicação terapêutica e consentimento prévio do paciente ou de seu representante.

A violência praticada em esportes de contato (ex.: boxe) é ilícita?

Não, exclui-se a ilicitude pelo exercício regular de direito, desde que respeitadas as regras formais da respectiva modalidade desportiva.

O que são ofendículos e qual a sua natureza jurídica no CP?

Mecanismos visíveis de proteção patrimonial (cercas elétricas, cacos de vidro); enquanto inertes configuram exercício regular de direito.

Qual a natureza jurídica dos ofendículos no exato instante em que entram em funcionamento?

Ao repelirem agressão injusta de invasores, sua natureza converte-se funcionalmente em legítima defesa preordenada.

O que é o excesso doloso nas excludentes de ilicitude?

Ocorre quando o agente, ciente de que a agressão ou o perigo cessou, continua agindo deliberadamente para ferir ou causar dano.

O que é o excesso culposo nas excludentes de ilicitude?

Ocorre quando o agente ultrapassa os limites permitidos por agir com imprudência, negligência ou imperícia na dosagem da reação.

O que é o excesso exculpante na doutrina penal?

Ocorrido em virtude de medo, susto ou perturbação profunda do ânimo, não punível por inexigibilidade de conduta diversa (exclui culpabilidade).

O que são causas supralegais de exclusão da ilicitude?

Justificativas não expressas no texto formal do Código Penal, mas admitidas pelo sistema jurídico, como o consentimento do ofendido.

Quais são os requisitos do consentimento do ofendido como causa supralegal de justificação?

Capacidade civil e mental de quem consente, consentimento livre e anterior ao fato, e bem jurídico estritamente disponível.

O consentimento do ofendido pode afastar a ilicitude no homicídio doloso?

Não, pois a vida humana é indisponível; nesses casos o consentimento não elide a ilicitude e subsiste a punição criminal.

O que caracteriza as descriminantes putativas segundo o art. 20, § 1º, do CP?

A falsa percepção da realidade que leva o agente a supor erroneamente situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.

Como a teoria limitada da culpabilidade trata o erro nas descriminantes putativas?

Considera-o erro de tipo permissivo quando incide sobre situação fática; isenta de pena se invencível, e pune por culpa se vencível.

Qual a diferença estrutural entre estado de necessidade e legítima defesa?

No estado de necessidade há conflito entre interesses legítimos expostos a perigo; na legítima defesa há conflito entre agressor injusto e vítima.

O estado de necessidade próprio distingue-se de que forma do de terceiros?

No próprio, o bem sob risco iminente pertence ao próprio atuante; no de terceiro, protege-se patrimônio ou integridade alheia.

O que é a 'commodus discessus' no contexto das excludentes?

A fuga cômoda e segura; exigida no estado de necessidade para comprovar inevitabilidade, mas não imposta à vítima em legítima defesa.

Qual a consequência processual do reconhecimento cabal de excludente no tribunal do júri?

A absolvição sumária do acusado pelo juiz togado na primeira fase do rito, com base no art. 415, IV, do Código de Processo Penal.

Qual teoria da ilicitude foi adotada pelo Código Penal Brasileiro?

A teoria da tipicidade indiciária (ou 'ratio cognoscendi'), pela qual a prática de fato típico presume a ilicitude até prova em contrário.

O que prevê a regra civil do art. 929 do CC quanto ao estado de necessidade agressivo?

O causador do dano indeniza o terceiro inocente prejudicado e adquire direito de regresso contra quem originou culposamente o perigo.

O flagrante facultativo praticado por particular (art. 301, CPP) enquadra-se em qual causa?

Enquadra-se no exercício regular de direito, pois a lei confere faculdade jurídica a qualquer cidadão de prender quem esteja em flagrante.