Exclusão da Ilicitude

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O que e ilicitude no Direito Penal?

E a contrariedade entre a conduta praticada pelo agente e o ordenamento juridico, tornando o fato tipico tambem ilicito, salvo excludentes.

Quais sao as causas legais de exclusao da ilicitude (art. 23 do CP)?

Estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercicio regular de direito.

Qual e a natureza juridica das causas de exclusao da ilicitude?

Sao causas justificantes que eliminam o carater ilicito do fato tipico, tornando a conduta licita.

O que e o Estado de Necessidade (art. 24 do CP)?

Situacao em que o agente pratica o fato para salvar de perigo atual direito proprio ou alheio, cujo sacrificio nao era razoavel exigir-se.

Qual o requisito quanto ao perigo no Estado de Necessidade?

O perigo deve ser atual (presente), involuntario (nao provocado por vontade do agente) e nao evitavel por outro meio menos danoso.

O perigo iminente autoriza o Estado de Necessidade segundo o CP?

O art. 24 exige expressamente perigo atual. A doutrina majoritaria nao admite perigo apenas iminente para o estado de necessidade.

Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar Estado de Necessidade?

Nao. Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo nao pode alegar estado de necessidade (art. 24, paragrafo 1o, do CP).

O que e a teoria unitaria do Estado de Necessidade adotada pelo CP?

Considera o estado de necessidade sempre como causa de exclusao da ilicitude, exigindo que o bem protegido seja de valor igual ou superior ao sacrificado.

O que acontece se o bem sacrificado for de valor superior ao protegido?

Nao ha exclusao da ilicitude, mas a pena pode ser reduzida de um a dois tercos (art. 24, paragrafo 2o, do CP).

Qual o requisito subjetivo do Estado de Necessidade?

O agente deve ter conhecimento da situacao de perigo e agir com a finalidade de salvar o bem juridico.

O que e a Legitima Defesa (art. 25 do CP)?

Quem, usando moderadamente dos meios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O que e agressao injusta na Legitima Defesa?

E a conduta humana contratria ao direito que lesa ou ameaca lesar um bem juridico. Nao precisa ser fato tipico.

Qual a diferenca entre agressao atual e iminente?

Atual e a agressao que esta acontecendo. Iminente e a que esta prestes a acontecer imediatamente.

Agressao futura ou passada autoriza a Legitima Defesa?

Nao. Agressao futura e ameaca incerta; agressao passada configura vinganca, ambas ilicitas.

O que sao meios necessarios na Legitima Defesa?

Sao os meios menos lesivos a disposicao do agente no momento da agressao, capazes de cessar a ameaca.

O que e o uso moderado dos meios na Legitima Defesa?

E a utilizacao do meio necessario na medida estritamente suficiente para reprimir a agressao, sem exageros.

Quais bens juridicos podem ser protegidos pela Legitima Defesa?

Qualquer bem juridico tutelado pelo ordenamento, seja proprio (legitima defesa propria) ou de terceiros (legitima defesa de terceiro).

O que e a Legitima Defesa Putativa?

Ocorre quando o agente supoe erroneamente estar diante de uma agressao injusta. Trata-se de descriminante putativa (erro sobre pressuposto de fato).

O que e a Legitima Defesa da Posse ou Desforco Imediato?

E o direito do possuidor esbulhado ou turbado de reter ou recuperar a posse por sua propria força, logo apos a agressao, com moderacao.

O que e a Legitima Defesa Reciproca?

Nao e admitida em regra. Nao existe legitima defesa real contra legitima defesa real, pois uma das agressoes e sempre licita.

E possivel Legitima Defesa contra agressao de inimputavel?

Sim. O louco ou menor pratica agressao injusta, permitindo a legitima defesa por parte da vitima.

Qual a alteracao no art. 25 do CP referente a agentes de seguranca publica?

Considera-se em legitima defesa o agente de seguranca que repele agressao ou risco de agressao a refem durante a pratica de crimes.

O que e o Estrito Cumprimento do Dever Legal?

E a pratica de uma conduta tipica autorizada ou imposta por lei ao funcionario publico ou particular no exercicio de funcao publica.

Quem pode praticar o Estrito Cumprimento do Dever Legal?

Em regra, agentes publicos. Particulares tambem podem quando no exercicio de múnus publico imposto por lei (ex.: mesario, jurado).

Qual e a origem do dever no Estrito Cumprimento do Dever Legal?

O dever deve decorrer de norma juridica obrigatoria (lei, decreto, regulamento). Nao abrange ordens ilegais.

Qual o elemento subjetivo do Estrito Cumprimento do Dever Legal?

O agente deve agir com a consciencia de que esta cumprindo um dever imposto pela lei.

Dar cumprimento a mandado de prisao exarado por juiz e exemplo de que?

Estrito cumprimento do dever legal praticado pelo agente policial.

O que e o Exercicio Regular de Direito?

E a realizacao de uma conduta autorizada pelo ordenamento juridico, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Cite exemplos de Exercicio Regular de Direito.

Violencia desportiva regulamentada (boxe), intervencoes cirurgicas justificadas e direito de retencao.

O que e o consentimento do ofendido no Direito Penal?

E uma causa suprajuridica de exclusao da ilicitude (ou da tipicidade, dependendo do tipo penal) quando o bem e disponivel.

Quais os requisitos para o consentimento do ofendido excluir a ilicitude?

Bem juridico disponivel, capacidade do ofendido para consentir, consentimento previo ou contemporaneo e livre de vicios.

O consentimento do ofendido esta previsto expressamente no Codigo Penal?

Nao. E considerado pela doutrina e jurisprudencia como causa suprajuridica de exclusao da ilicitude.

O que e o Excesso Punivel (art. 23, paragrafo unico, do CP)?

Ocorre quando o agente, inicialmente respaldado por uma excludente de ilicitude, ultrapassa os limites permitidos pela lei.

Quais as modalidades de excesso punivel?

Excesso doloso (o agente quer ou assume o risco de ultrapassar os limites) e excesso culposo (decorre de negligencia, imprudencia ou impericia).

Como e punido o excesso doloso?

O agente responde pelo resultado decorrente do excesso a titulo de dolo.

Como e punido o excesso culposo?

O agente responde pelo fato a titulo de culpa, se houver previsao legal do crime culposo.

O que e o Excesso Intensivo (ou de meios)?

Ocorre quando o agente utiliza meios desproporcionais ou desnecessarios para reprimir a agressao ou afastar o perigo.

O que e o Excesso Extensivo (ou na causa)?

Ocorre no aspecto temporal: o agente continua a agir mesmo apos ter cessado a agressao injusta ou a situacao de perigo.

O que e o Excesso Escusavel ou Involuntario?

E o excesso decorrente de medo, perturbacao ou susto incalculavel, que pode isentar o agente de pena por inexigibilidade de conduta diversa.

O que e a Descriminante Putativa?

E a excludente de ilicitude que o agente imagina existir devido a um erro sobre as circunstancias do fato (art. 20, §1º, CP).

Como e tratado o erro sobre a ilicitude (erro de proibicao)?

Se evitavel, reduz a pena; se inevitavel, isenta de pena (art. 21 do CP). Nao exclui a ilicitude, mas sim a culpabilidade.

O agente de seguranca privada responde por Estrito Cumprimento do Dever Legal?

Nao. Segurança privada atua em Exercicio Regular de Direito ou Legitima Defesa, pois nao possui dever legal stricto sensu.

A legitima defesa de terceiro exige autorizacao do terceiro protegida?

Nao. Qualquer pessoa pode intervir para reprimir agressao injusta a direito alheio, mesmo sem solicitacao.

O aborto necessario (art. 128, I, CP) e exemplo de qual excludente?

E considerado pela doutrina como uma hipotese especifica de Estado de Necessidade.

O aborto em caso de estupro (art. 128, II, CP) e considerado o que?

Causa especifica de exclusao da ilicitude fundada no exercicio regular de direito/consentimento e indicacao humanitaria.

O que e a teoria da ratio cognoscendi da ilicitude?

A tipicidade e o indício da ilicitude. Praticado um fato tipico, presume-se ilicito, salvo prova de excludente.

O que e a teoria da ratio essendi da ilicitude?

A tipicidade e a ilicitude sao fundidas (tipo total de injusto). O fato so e tipico se tambem for ilicito.

E possivel Estado de Necessidade contra Estado de Necessidade?

Sim (Estado de Necessidade Reciproco), pois ambos agem amparados por conduta licita para salvar seus bens.

O que e o Estado de Necessidade Defensivo?

Quando a conduta do agente atinge o bem juridico de quem provocou a situacao de perigo.

O que e o Estado de Necessidade Agressivo?

Quando a conduta do agente atinge o bem juridico de um terceiro inocente que nao provocou o perigo.

No Estado de Necessidade Agressivo, o terceiro inocente tem direito a indenizacao civil?

Sim. O terceiro inocente pode pedir reparacao civil, cabendo acao de regressa contra quem criou o perigo (arts. 929 e 930 do CC).

Na Legitima Defesa, o agressor inicial pode alegar excesso do agredido?

Sim. Se o agredido se exceder, o agressor inicial passa a sofrer agressao injusta quanto ao excesso, cabendo legitima defesa.

O que e a comutacao de excludentes de ilicitude?

Ocorre quando em uma mesma situacao concreta concorrem duas ou mais excludentes de ilicitude.

O policial que atira para matar assaltante que nao ameaca a vida age em estrito cumprimento?

Nao. Ha excesso punivel, pois o meio/forca foi desproporcional e injustificado.

A violacao de domicilio para prestar socorro e licita fundada em que?

Estado de necessidade (previsao constitucional no art. 5o, XI, da CF e excludente penal).

Quais sao os elementos do fato punivel no conceito analitico de crime?

Fato tipico, ilicito (antijuridico) e culpavel (na teoria tripartida).

Qual e o ônus da prova em relacao as causas de exclusao da ilicitude?

A defesa tem o onus de comprovar a presenca dos requisitos da excludente de ilicitude alegada.

O que sao ofendiculos (offendicula)?

Meios mecanicos de defesa da propriedade (ex.: cacos de vidro no muro, cerca eletrica).

Qual a natureza juridica dos ofendiculos antes do ataque?

A doutrina majoritaria considera exercicio regular de direito (ou legitima defesa preordenada).

Qual a natureza juridica dos ofendiculos no momento em que funcionam contra agressao?

Passam a atuar no plano da legitima defesa.

Os ofendiculos podem ser letais sem qualquer aviso ou controle?

Nao. Devem respeitar a moderacao e avisos de alerta, sob pena de excesso punivel por impericia ou dolo.

Qual e a consequencia do reconhecimento de excludente de ilicitude pelo juiz?

A absolvicao sumaria do reu (art. 397, I, do CPP) ou absolvicao no julgamento final.

A violencia arbitraria praticada por agente publico configura qual excludente?

Nenhuma. Trata-se de conduta ilicita e crime de abuso de autoridade.

O dever de agir dos bombeiros e policiais admite alegacao de Estado de Necessidade?

Nao para os riscos inerentes a profissao. Porem, se a morte for certa e inevitavel, o dever nao e absoluto.

A provocacao da agressao por parte do agente impede a Legitima Defesa?

Se o agente provocou intencionalmente a agressao para reagir (provocacao preordenada), nao ha legitima defesa.

E se a provocacao for leve ou involuntaria (mera implicancia)?

O agente provocador ainda pode alegar legitima defesa se a reacao do outro for manifestamente desproporcional.

O que e a Legitima Defesa Real?

E a excludente autentica, onde estao presentes objetiva e subjetivamente todos os requisitos legais do art. 25 do CP.

O estrito cumprimento do dever legal se aplica a atos discricionarios?

Nao. Aplica-se apenas a atos vinculados impostos diretamente pela norma legal.

Atos discricionarios praticados nos limites da lei enquadram-se em qual excludente?

Exercicio regular de direito.

A punicao disciplinar de pais sobre filhos (castigo moderado) e enquadrada em que?

Exercicio regular do direito de familia (direito de correcao, nos limites da lei e sem abusos).

O corte de arvores em propriedade particular sem autorizacao e licito?

Nao, salvo se caracterizado Estado de Necessidade urgente para evitar dano grave e iminente.

O furto cometeu por fome extrema e inevitavel configura qual hipotese?

Furto de fome, amparado pelo Estado de Necessidade se preenchidos todos os requisitos.

Quais os requisitos do furto de fome para caracterizar Estado de Necessidade?

Estado de miseria extrema, inevitabilidade do fato, subtracao de bens de minima significacao para mitigar a fome.

O erro justificavel sobre os limites da excludente exclui o que?

Exclui o dolo e a culpa se invencivel (inevitavel), resultando na isencao de pena (descriminante putativa).

Se o erro sobre os limites da excludente for vencivel (evitavel), qual o resultado?

O agente responde por crime culposo, se houver previsao legal.

O estado de necessidade pode ser invocado em crimes culposos?

Sim. E perfeitamente possivel a ocorrencia de estado de necessidade em condutas culposas.

A legitima defesa e cabivel em crimes culposos?

Em regra nao, pois exige reacao intencional dirigida ao agressor. Contudo, cabe contra agressao culposa de outrem.

Cabe legitima defesa contra conduta respaldada por Estado de Necessidade?

Nao, pois a conduta em estado de necessidade e licita. Porem, admite-se estado de necessidade contra estado de necessidade.

O excesso no estado de necessidade e punivel?

Sim. Aplica-se a regra geral do artigo 23, paragrafo unico, do Codigo Penal.

Quem age em exercicio regular de direito responde por danos civis?

Nao. O ato licito no direito penal tambem e licito no direito civil (art. 188, I, do CC).

O que caracteriza o aspecto objetivo das causas de exclusao da ilicitude?

A presenca real e concreta dos pressupostos faticos exigidos pelo tipo permissivo na lei.

O que caracteriza o aspecto subjetivo das causas de exclusao da ilicitude?

A consciencia do agente de que atua amparado pela causa de justificacao (elemento volitivo e cognitivo).

A legitima defesa de honra e aceita pelo STF em casos de feminicidio?

Nao. O STF declarou inconstitucional a tese da legitima defesa da honra por violar a dignidade humana e a vida.

A legitima defesa exige proporcionalidade matematica entre os bens?

Nao. Exige-se moderacao e razoabilidade no meio empregado para fazer cessar a agressao.

Pode haver excesso culposo no estrito cumprimento do dever legal?

Sim. Se o agente, por imprudencia ou impericia, excede os limites estritos do dever fixados em lei.

O particular que efetua prisao em flagrante age sob qual excludente?

Exercicio regular de direito (art. 301 do CPP - a qualquer do povo e facultado prender).

O policial que efetua prisao em flagrante age sob qual excludente?

Estrito cumprimento do dever legal (art. 301 do CPP - as autoridades policiais DEVEM prender).

O que e o coautor de uma conduta respaldada por excludente de ilicitude?

A excludente comunca-se ao coautor ou participe, pois o fato deixa de ser ilicito (teoria da acessoriedade limitada).

O que e a legítima defesa preordenada?

E a preparacao antecipada de meios defensivos (ofendiculos) para repelir futura e eventual agressao injusta.

Se a agressao injusta for provada como imaginaria, ha excludente de ilicitude real?

Nao. Ha apenas excludente putativa (erro de tipo permissivo ou erro de proibicao), mantendo a ilicitude do fato.

Qual excludente ampara a violencia praticada em esportes de contato?

Exercicio regular de direito, desde que observadas as regras da modalidade esportiva.

Danos causados por condutores de ambulancia em emergencia sao justificaveis por qual excludente?

Estado de necessidade (para salvar vidas) ou estrito cumprimento do dever legal.

O que e a eutanásia no direito penal brasileiro?

E conduta ilicita (homicidio), nao havendo excludente de ilicitude que a ampare no Codigo Penal.

A ortotanásia e considerada conduta ilicita no Brasil?

Nao. A ortotanasia e entendida como fato atipico ou conduta respaldada pelo exercicio regular de direito/dever medico.

O que e imperativo de consciencia ou objecao de consciencia?

E o direito de recusa ao cumprimento de dever legal por motivos religiosos ou politicos; nao exclui ilicitude penal diretamente.

O estado de necessidade exige proporcionalidade entre o bem sacrificado e o salvo?

Sim. O bem protegido deve ser de valor igual ou superior ao bem sacrificado.

Como o CP classifica a causa que afasta a ilicitude?

Denomina-se 'Causa de Exclusao da Ilicitude' ou 'Descriminante' ou 'Causa Justificante'.

Qual a consequencia da presenca de excludente de ilicitude na esfera administrativa do servidor?

Se reconhecida categoricamente na esfera penal, em regra vincula a administracao e afasta a punicao administrativa.

Qual o conceito de injusto penal?

E a unidade formada pela conduta humana que e simultaneamente tipica e ilicita.

Em resumo, qual o papel do art. 23 do CP no ordenamento?

Fixa as hipoteses gerais em que fatos enquadrados na lei penal deixam de ser crimes por ausencas de ilicitude.