Execução Orçamentária e Financeira

Cartões · 60

Quais são as 3 fases sucessivas da despesa pública?

Empenho, Liquidação e Pagamento (arts. 58 a 64 da Lei nº 4.320/1964).

O que é empenho?

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/1964).

Quais são as modalidades de empenho?

Ordinário (despesa de montante fixo e pagamento único), global (montante exato, parcelado) e por estimativa (montante não fixável com exatidão).

O que é a fase de liquidação da despesa?

Verificação do direito adquirido pelo credor, baseada nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63 da Lei nº 4.320/1964).

O que é o pagamento da despesa pública?

Despacho da autoridade competente determinando que a despesa liquidada seja paga mediante ordem bancária ou cheque nominativo (art. 64 da Lei nº 4.320/1964).

É permitido realizar pagamento sem prévio empenho?

Não. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/1964).

O que é o SIAFI?

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, principal ferramenta de registro e controle da execução orçamentária e financeira da União.

Qual a função do módulo CPR no SIAFI?

Controlar Contas a Pagar e a Receber, registrando obrigações e direitos de curto prazo da União.

Para que serve a Guia de Recolhimento da União (GRU)?

Para a arrecadação de receitas públicas federais não tributárias, como taxas, multas, aluguéis e devoluções de recursos.

Qual documento é utilizado para arrecadação de tributos federais?

DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

O que são Restos a Pagar?

Despesas empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro (art. 36 da Lei nº 4.320/1964).

Qual a diferença entre Restos a Pagar Processados e Não-Processados?

Processados já cumpriram a liquidação; não-processados passaram apenas pelo empenho, pendentes de liquidação.

O que são Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)?

Despesas de anos encerrados com compromisso reconhecido pelo ordenador, sem empenho vigente, ou cujos restos a pagar foram cancelados (art. 37 da Lei nº 4.320/1964).

Em que hipóteses é cabível o Suprimento de Fundos?

Regime excepcional para despesas miúdas de pronto pagamento, urgentes ou sigilosas (art. 68 da Lei nº 4.320/1964).

O suprimento de fundos pode ser usado para gastos ordinários?

Não. É expressamente vedado para despesas ordinárias que devam subordinar-se ao processo regular de compras e licitação.

O que é exigido do servidor suprido após utilizar o suprimento de fundos?

Prestar contas no prazo legal e recolher eventuais saldos não utilizados por meio de GRU.

Qual a finalidade da conformidade diária no SIAFI?

Validar a exatidão e a regularidade dos atos e fatos registrados no SIAFI confrontando-os com a documentação comprobatória física ou eletrônica.

A conformidade de gestão pode alterar diretamente lançamentos no SIAFI?

Não. Ela constata inconsistências e solicita a regularização à unidade setorial ou gestor competente.

O que é o Rol de Responsáveis?

Relação de autoridades e gestores de recursos públicos que respondem diretamente perante os órgãos de controle interno e externo (TCU).

O que é o MCASP e quem o edita?

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O MCASP tem força de lei em sentido estrito?

Não. É norma infralegal/administrativa de padronização contábil obrigatória para o setor público.

Qual o objetivo central da LRF (LC nº 101/2000)?

Assegurar a gestão fiscal responsável mediante ações planejadas e transparentes que previnam riscos e garantam o equilíbrio das contas públicas.

O que a LRF exige para a criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado?

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, com demonstração da fonte de custeio (art. 16 e 17 da LRF).

O que enuncia a 'Regra de Ouro' na gestão orçamentária?

Operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares/especiais por maioria absoluta (art. 167, III, CF/88).

O que é a Receita Corrente Líquida (RCL)?

Somatório das receitas correntes deduzidas as transferências constitucionais e legais, servindo de parâmetro para os limites de pessoal e dívida na LRF.

O que determina o art. 42 da LRF quanto ao final do mandato?

Veda contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser integralmente paga no mesmo exercício sem suficiente disponibilidade de caixa.

A LRF aplica-se apenas ao Poder Executivo?

Não. Aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas de todos os entes.

O que é renúncia de receita segundo a LRF?

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral e alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos (art. 14 da LRF).

O que é Dívida Consolidada Líquida segundo a LRF?

Montante total das obrigações financeiras do ente deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros.

Quem emite a declaração de adequação orçamentária para novas despesas?

O Ordenador de Despesa, conforme determinação expressa do art. 16, II, da LRF.

Quem é o Ordenador de Despesa?

Autoridade investida de competência legal para autorizar a emissão de empenhos, pagamentos e movimentações de créditos ou recursos.

Qual instrumento define metas fiscais anuais para o setor público?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º da LRF).

Qual a ordem cronológica e hierárquica do planejamento orçamentário brasileiro?

Plano Plurianual (PPA) → Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) → Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que é o Ateste de Recebimento na execução da despesa?

Declaração na nota fiscal ou fatura certificando que o bem foi entregue ou o serviço prestado conforme o pactuado, viabilizando a liquidação.

Qual o período do exercício financeiro no Brasil?

Coincide com o ano civil, com início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro (art. 34 da Lei nº 4.320/1964).

Qual a finalidade das Despesas Correntes?

Atender à manutenção e ao funcionamento das atividades operacionais do Estado, sem gerar acréscimo patrimonial direto (pessoal, material de consumo, encargos).

Qual a finalidade das Despesas de Capital?

Promover investimentos, inversões financeiras e amortização de dívidas públicas, gerando ou ampliando bens de capital duráveis.

O que caracteriza uma despesa extraorçamentária?

Gasto que não consta na LOA por representar mera devolução de valores transitórios recebidos de terceiros (ex.: devolução de cauções, repasse de retenções).

O adiantamento direto a fornecedores é admitido pela legislação?

Regra geral: vedado. O pagamento exige prévia liquidação, admitindo-se adiantamentos apenas em hipóteses estritas previstas expressamente em edital e lei.

Quem exerce o controle externo da execução orçamentária da União?

O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme arts. 70 e 71 da CF/88.

Qual é a obrigação dos órgãos públicos federais na retenção de tributos em pagamentos a terceiros?

Reter na fonte tributos como IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS ou encargos previdenciários, recolhendo-os à União via DARF (IN RFB nº 1.234/2012).

O que acontece se o órgão público contratante deixar de reter tributos devidos na fonte?

Incorre em infração tributária e responderá pela omissão perante a Receita Federal, sem prejuízo da responsabilidade funcional do gestor.

O MCASP está alinhado a quais parâmetros contábeis internacionais?

Às normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS) e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

Em qual prazo prescreve a pretensão de cobrança de Despesas de Exercícios Anteriores?

Em regra, prescreve em 5 anos contados da data do ato ou fato que originou o direito creditório (Decreto nº 20.910/1932).

O que distingue a fase de 'Arrecadação' da fase de 'Recolhimento' das receitas?

Arrecadação é o pagamento do devedor aos agentes arrecadadores/bancos; recolhimento é a transferência desses valores para a Conta Única do Tesouro.

O que é um Crédito Orçamentário?

Autorização legal constante da LOA ou de leis de créditos adicionais para realização de despesa pública associada a uma dotação específica.

Quais são as três espécies de Créditos Adicionais?

Suplementares (reforço de dotação existente), Especiais (destinados a despesas sem dotação própria) e Extraordinários (urgência/imprevistos graves).

Em que hipótese exclusiva podem ser abertos Créditos Extraordinários?

Atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da CF/88).

O que é o Contingenciamento de despesas na LRF?

Limitação de empenho e movimentação financeira imposta aos Poderes se a arrecadação de receitas comprometer o alcance das metas fiscais (art. 9º da LRF).

O que representa o Resultado Primário?

Diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias do setor público, excluindo receitas e despesas com juros da dívida.

O que representa o Resultado Nominal?

Variação do estoque da dívida consolidada líquida no período, abrangendo o resultado primário acrescido do impacto dos juros e correção monetária.

O controle interno orçamentário de um órgão pode ser concomitante?

Sim. Realiza-se de forma prévia, concomitante (acompanhamento simultâneo aos atos) e posterior.

O que define uma Unidade Gestora Executora (UG) no SIAFI?

Unidade administrativa autorizada a movimentar dotações orçamentárias e recursos financeiros por meio do SIAFI.

Qual órgão é responsável pela gestão da Conta Única do Tesouro Nacional?

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O que acarreta a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade orçamentária?

Nulidade do ato e responsabilização civil, administrativa e penal do gestor nos termos da Lei nº 4.320/1964, LRF e Código Penal (art. 359-D).

Qual o destino do saldo de empenho ordinário não liquidado até 31 de dezembro?

Deve ser anulado ou cancelado, ressalvadas as hipóteses legais que admitem inscrição em restos a pagar não-processados.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de qual requisito prévio?

Existência de recursos disponíveis e justificativa que demonstre a viabilidade econômico-financeira (art. 43 da Lei nº 4.320/1964).

Quais são as fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais?

Superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e recursos de operações de crédito (art. 43, Lei nº 4.320/1964).

A anulação de Restos a Pagar extingue a dívida do ente público perante o fornecedor?

Não extingue o direito subjetivo do credor se o bem foi entregue; havendo reivindicação válida, a despesa deve ser paga como DEA.

Qual é a regra constitucional para o princípio da legalidade orçamentária?

Nenhum gasto ou assunção de obrigação direta pode ser executado sem prévia e expressa autorização em lei orçamentária (art. 167, I e II, CF/88).