Fundamentos do Direito Penal

Cartões · 61

Princípio da Legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da Anterioridade da Lei

A lei penal deve estar em vigor antes da prática da conduta para poder puni-la.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Novatio legis in mellius

Lei posterior que de qualquer modo favorece o agente, retroagindo para alcançar fatos anteriores.

Abolitio criminis

Supressão da figura criminosa por lei nova, fazendo cessar a punibilidade e os efeitos penais da condenação.

Princípio da Intervenção Mínima

O Direito Penal só deve atuar quando outros ramos do Direito forem incapazes de proteger o bem jurídico.

Princípio da Fragmentariedade

O Direito Penal tutela apenas os bens jurídicos mais essenciais contra os ataques mais graves.

Princípio da Subsidiariedade

O Direito Penal atua como última ratio, intervindo somente quando outros meios de controle falharem.

Princípio da Insignificância

Exclui a tipicidade material de condutas que causem lesão mínima ou inexpressiva ao bem jurídico tutelado.

Princípio da Culpabilidade

Não há pena sem culpa; veda-se a responsabilidade penal objetiva no ordenamento penal brasileiro.

Princípio da Personalidade da Pena

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, tendo caráter estritamente individual.

Princípio da Proporcionalidade

A resposta penal deve guardar estrita proporção e equilíbrio em relação à gravidade do delito cometido.

Princípio do Ne Bis in Idem

Proíbe que alguém seja processado, julgado ou punido duplamente pelo mesmo fato criminoso.

Teoria da Atividade (Tempo do Crime)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado.

Teoria do Resultado

Considera praticado o delito no momento e no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Teoria da Ubiquidade (Lugar do Crime)

Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação/omissão quanto no lugar do resultado produzido ou visado.

Conceito Analítico de Crime (Teoria Tripartida)

Crime é um fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

Fato Típico

Comportamento humano previsto em lei como crime, composto de conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.

Conduta

Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma determinada finalidade.

Teoria Finalista da Ação

Compreende a ação como comportamento dirigido a um fim, situando o dolo e a culpa no tipo e não na culpabilidade.

Caso Fortuito e Força Maior

Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que excluem a voluntariedade da conduta e afastam o fato típico.

Coação Física Irresistível (Vis Absoluta)

Supressão total da capacidade voluntária do agente por força alheia, excluindo a própria conduta.

Coação Moral Irresistível (Vis Compulsiva)

Ameaça grave que elimina a exigibilidade de conduta diversa, atuando como causa excludente da culpabilidade.

Crime Comissivo

Delito praticado mediante uma conduta ativa, desobedecendo a uma norma penal proibitiva.

Crime Omissivo Próprio

Consuma-se com a simples abstenção do dever de agir expressamente imposto pela norma penal.

Crime Omissivo Impróprio

Crime de resultado em que o agente responde pela omissão por ter o dever jurídico de agir como garante.

Posição de Garante (Art. 13, § 2º, CP)

Dever legal, assumido ou decorrente de conduta anterior que obriga o sujeito a impedir a ocorrência do resultado.

Nexo de Causalidade

Vínculo de causa e efeito entre a conduta humana praticada e o resultado naturalístico produzido.

Teoria da Equivalência dos Antecedentes

Considera causa qualquer ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (conditio sine qua non).

Concausa Superveniente Relativamente Independente

Causa posterior que, por si só, produz o resultado, rompendo o nexo de causalidade quanto a esse efeito.

Tipicidade Formal

Adequação exata entre o fato ocorrido na realidade fática e o modelo abstrato descrito na norma penal.

Tipicidade Material

Efetiva e relevante lesão ou perigo concreto de lesão causado ao bem jurídico penalmente tutelado.

Dolo Direto

Vontade consciente e deliberada de praticar a conduta e produzir o resultado típico proibido.

Dolo Eventual

Situação em que o agente prevê o resultado danoso como possível e assume conscientemente o risco de produzi-lo.

Culpa Consciente

O agente prevê o resultado lesivo, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá ou que poderá evitá-lo.

Culpa Inconsciente

O agente não prevê o resultado lesivo, embora este fosse inteiramente previsível pelo homem médio.

Modalidades da Culpa

Imprudência (ação precipitada), negligência (omissão de cautela) e imperícia (falta de aptidão técnica).

Crime Preterdoloso

Crime complexo em que há dolo na conduta antecedente e culpa no resultado posterior agravador.

Iter Criminis

Fases do delito: cogitação, preparação, execução e consumação (e eventual exaurimento).

Consumação

Momento em que se reúnem todos os elementos contidos na definição legal do tipo penal.

Tentativa

Início da execução que não chega à consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Desistência Voluntária

O agente interrompe voluntariamente os atos executórios, respondendo apenas pelos fatos já praticados.

Arrependimento Eficaz

Após esgotar os atos de execução, o agente atua com sucesso para impedir que o resultado se produza.

Arrependimento Posterior

Causa de diminuição de pena para crimes sem violência ou grave ameaça quando há reparação do dano até a denúncia.

Crime Impossível

Tentativa inidônea e impunível por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.

Ilicitude (ou Antijuridicidade)

Relação de contrariedade e oposição entre a conduta típica realizada e o ordenamento jurídico como um todo.

Estado de Necessidade

Prática de fato típico para salvar de perigo atual bem jurídico próprio ou alheio, sem dever legal de enfrentar o perigo.

Legítima Defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Excludente de ilicitude em que o agente atua cumprindo estritamente uma obrigação imposta por lei.

Exercício Regular de Direito

Prática de conduta expressamente permitida ou incentivada pelo ordenamento jurídico geral.

Excesso Punível

Transgressão dos limites legais das causas justificadoras, punível a título de dolo ou culpa.

Consentimento do Ofendido

Causa supralegal de exclusão da ilicitude (ou da tipicidade), válida apenas para bens jurídicos disponíveis.

Culpabilidade

Juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito que podia agir de outro modo.

Imputabilidade Penal

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Inimputabilidade por Doença Mental

Ausência total de capacidade de discernimento decorrente de anomalia psíquica, levando à absolvição imprópria.

Potencial Consciência da Ilicitude

Possibilidade concreta de o agente, no momento do fato, saber ou inferir que sua conduta é contrária ao direito.

Exigibilidade de Conduta Diversa

Expectativa jurídica de que o agente, nas circunstâncias concretas em que agiu, pudesse ter se comportado conforme a lei.

Erro de Tipo

Falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal; afasta sempre o dolo, permitindo punir a culpa se prevista.

Erro de Proibição

Juízo equivocado do autor sobre a ilicitude de sua ação, julgando ser permitida uma conduta de fato proibida.

Concurso de Pessoas

Reunião de dois ou mais agentes concorrendo de forma relevante e voluntária para a prática da mesma infração penal.

Autoria Mediata

Situação em que o autor comete o crime utilizando outrem como mero instrumento inculpável ou não responsabilizável.