GCM

Cartões · 50

Guarda Civil Municipal (GCM)

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, destinada à proteção municipal preventiva.

Base Constitucional da GCM

Artigo 144, § 8º da Constituição Federal de 1988.

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina as atribuições, princípios e prerrogativas da categoria.

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Lei nº 13.675/2018, que integra formalmente as Guardas Municipais como órgãos da segurança pública.

Princípio da proteção dos direitos fundamentais

Dever de agir com respeito irrestrito aos direitos humanos e ao exercício da cidadania.

Princípio da preservação da vida

Compromisso primário de redução do sofrimento e diminuição de perdas em qualquer intervenção.

Princípio do patrulhamento preventivo

Atuação ostensiva e contínua para inibir condutas ilícitas antes que elas ocorram.

Princípio do compromisso com a evolução social

Atuação alinhada ao desenvolvimento pacífico e harmonioso da comunidade local.

Uso progressivo da força

Princípio operacional que exige moderação, proporcionalidade e emprego escalonado de recursos.

Proteção de bens públicos municipais

Guarda de prédios, praças, parques, escolas e postos de saúde de uso comum ou especial.

Segurança escolar preventiva

Ronda diária e programas socioeducativos em escolas municipais para prevenção da violência.

Atuação em situação de flagrante delito

Dever legal de prender autores de crimes em flagrante e encaminhá-los à delegacia de polícia.

Fiscalização de trânsito

Competência de aplicar multas e orientar o tráfego quando houver convênio com órgão competente.

Apoio a órgãos de fiscalização municipal

Garantia de segurança a fiscais de posturas, meio ambiente, vigilância sanitária e obras.

Proteção ambiental municipal

Vigilância de áreas de preservação, mananciais e combate a crimes ambientais locais.

Integração comunitária

Atendimento à população com base na polícia comunitária e resolução pacífica de conflitos.

Apoio à Defesa Civil

Auxílio imediato em situações de desastres naturais, inundações, incêndios e calamidades.

Operações conjuntas de segurança

Atuação cooperativa com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal em planos integrados.

Garantia de serviços públicos essenciais

Salvaguarda do funcionamento de transportes, saúde e administração pública municipal.

Mediação de conflitos de vizinhança

Intervenção pacífica em desavenças leves para evitar escalada de violência interpessoal.

Subordinação hierárquica da GCM

Subordina-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito).

Porte de arma de fogo da GCM

Autorizado conforme Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e decisões do STF em todo o país.

Treinamento e capacitação contínua

Exigência de matriz curricular específica emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Corregedoria da GCM

Órgão autônomo de controle interno para apuração de infrações disciplinares da corporação.

Ouvidoria da GCM

Canal independente destinado a receber denúncias, reclamações e sugestões da sociedade.

Uniforme e equipamentos da GCM

Padronização azul-marinho preferencial, diferenciando-se claramente das Forças Armadas e PM.

Instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO)

Uso prioritário de taser, spray de pimenta e bastões antes do emprego de armas de fogo.

Preservação de local de crime

Isolamento da área até a chegada da perícia e da autoridade policial responsável.

Proteção a mulheres sob medida protetiva

Execução de programas de fiscalização preventiva, como a Patrulha Maria da Penha.

Videomonitoramento urbano

Operação de centros de controle e câmeras de segurança para prevenção e resposta a delitos.

Caráter civil da instituição

Proibição expressa de adotar regulamentos disciplinares de natureza estritamente militar.

Limite de efetivo municipal

Proporção estabelecida por lei conforme a faixa populacional do respectivo município.

Ronda ostensiva municipal (ROMU)

Grupamento tático especializado para apoio em ocorrências de maior complexidade e risco.

Canil da GCM

Emprego de cães treinados para faro de entorpecentes, resgate e patrulhamento preventivo.

Ciclo de polícia e a GCM

Atuação predominantemente preventiva e ostensiva, integrando a segurança pública local.

Atenção a pessoas em vulnerabilidade

Encaminhamento de pessoas em situação de rua aos serviços da rede de assistência social.

Comunicação e despacho (153)

Número telefônico gratuito de emergência de âmbito nacional reservado às Guardas Municipais.

Guarda Ambiental Municipal

Divisão voltada ao combate ao desmatamento, ocupação irregular de encostas e caça predatória.

Controle externo da atividade da GCM

Fiscalização exercida pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil.

Prisão especial para o guarda municipal

Direito de permanência em cela separada de outros detentos antes do trânsito em julgado.

Uso do brasão municipal

Elemento de identificação institucional obrigatório em viaturas, coletes e fardamentos.

Segurança em eventos públicos

Manutenção da ordem e integridade de participantes em eventos culturais e esportivos da cidade.

Atendimento pré-hospitalar básico

Prestação de primeiros socorros imediatos a vítimas de acidentes até a chegada do SAMU.

Direito de greve da GCM

Vedado expressamente pelo STF, equiparando a corporação a carreiras da segurança pública.

Carreira única e progressão funcional

Acesso escalonado por critérios de merecimento e antiguidade dentro do quadro municipal.

Regência por legislação local

Criação, organização e plano de cargos estruturados por lei ordinária ou complementar municipal.

Dever de imparcialidade e impessoalidade

Conduta pública pautada pela estrita legalidade, sem favoritismos nem perseguições políticas.

Combate ao comércio ilegal

Apoio coercitivo ao combate à contrafação e produtos falsificados em áreas comerciais públicas.

Intervenção em perturbação do sossego

Fiscalização e cessação de poluição sonora abusiva com recolhimento de fontes sonoras.

Missão fundamental da GCM

Garantir a convivência pacífica, a segurança urbana e a proteção do patrimônio coletivo.