GCM Alvorada: Contravenções e Processo Penal

Cartões · 50

O que diferencia crime de contravenção penal quanto à pena principal?

Crimes preveem reclusão ou detenção; contravenções preveem apenas prisão simples ou multa. Na prática da GCM, indica menor gravidade penal.

A tentativa em contravenção penal é punível?

Não, o artigo 4º da LCP diz que não se pune a tentativa. O guarda só registra o fato se a contravenção tiver sido consumada.

A Lei das Contravenções Penais admite extraterritorialidade?

Não, só se aplica a contravenções praticadas em território brasileiro. A atuação da Guarda limita-se estritamente ao território municipal.

Qual é a pena de prisão privativa de liberdade na contravenção penal?

Prisão simples, cumprida em regime semiaberto ou aberto, sem rigor penitenciário e sempre separada dos condenados por crime.

Qual é o tempo máximo de cumprimento da prisão simples?

O limite máximo previsto na Lei das Contravenções Penais é de 5 anos.

A ignorância da lei penal pode justificar contravenção?

A ignorância ou a errada compreensão da lei pode justificar o perdão judicial quando for escusável (art. 8º da LCP).

O que caracteriza a contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP)?

Agressão física sem lesão corporal leve comprovada, como empurrões ou tapas. Comum na mediação de conflitos e ocorrências de rua da GCM.

Perturbação do sossego (art. 42 da LCP) precisa de horário específico para ocorrer?

Não, pode ocorrer a qualquer hora com barulho excessivo, algazarra ou instrumentos sonoros. É uma das demandas mais frequentes da GCM.

O que configura a contravenção de jogo de azar (art. 50 da LCP)?

Explorar ou praticar jogo em que o ganho/perda depende exclusiva ou principalmente da sorte, como caça-níqueis ou roleta em espaços públicos.

O jogo do bicho ainda é contravenção penal?

Sim, previsto no art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944. A GCM apreende materiais e conduz os envolvidos à delegacia de polícia.

O que é a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP)?

Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou motivo reprovável. Importante notar que perseguição reiterada hoje é crime de stalk.

O que é a contravenção de recusa de dados sobre identidade (art. 68 da LCP)?

Recusar à autoridade dados sobre sua própria identidade quando legitimamente solicitados durante abordagem preventiva de rotina.

Porte de arma branca é crime ou contravenção penal?

É contravenção penal (art. 19 da LCP), punindo o porte de arma fora de casa sem licença, comum na apreensão de facas em praças públicas.

O que configura a contravenção de mendicância vexatória (art. 60 da LCP)?

Pedir esmolas por ociosidade ou de forma ameaçadora/coativa, embora a jurisprudência atual exija muita cautela na abordagem social.

O que diz o art. 31 da LCP sobre a omissão de cautela na guarda de animais?

Pune quem deixa em liberdade ou não guarda com a devida cautela animal perigoso. Ocorrência comum atendida pela GCM em vias públicas.

O que é o Inquérito Policial (IP)?

Procedimento administrativo preliminar conduzido pela Polícia Civil/Federal para apurar autoria e materialidade de infração penal.

A Guarda Municipal pode instaurar ou presidir inquérito policial?

Não, a presidência e condução do IP é privativa do Delegado de Polícia. A GCM apenas apresenta ocorrências e partes capturadas.

Qual é a natureza jurídica do inquérito policial?

É um procedimento inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável para a propositura da ação penal.

O que significa dizer que o inquérito policial é indisponível?

Significa que a autoridade policial não pode mandar arquivar os autos de inquérito por conta própria (art. 17 do CPP).

O que é notícia-crime de cognição imediata ou direta?

Ocorre quando a autoridade toma conhecimento do fato criminoso espontaneamente por meio de suas atividades diárias ou patrulhamento ostensivo.

O que é Notitia Criminis de cognição mediata ou provocada?

Ocorre quando a autoridade é provocada por expediente escrito, como requisição do Ministério Público ou representação da vítima.

O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Registro simplificado para infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos).

Quem é o titular da Ação Penal Pública?

O Ministério Público, que a promove privativamente mediante denúncia (art. 129, I, da CF e art. 24 do CPP).

O que é Ação Penal Pública Incondicionada?

Ação movida pelo Ministério Público sem necessidade de autorização ou representação da vítima para ter início.

O que é Ação Penal Pública Condicionada?

Ação que depende da prévia representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça para ser iniciada.

Qual é o prazo decadencial para a vítima oferecer representação?

O prazo geral é de 6 meses, contados do dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime.

O que é Ação Penal Privada e quem a propõe?

É promovida pelo próprio ofendido ou seu representante legal por meio de queixa-crime, como nos crimes contra a honra.

O que é Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?

Ação proposta pela vítima quando o Ministério Público não oferece a denúncia nem pede arquivamento no prazo legal.

Quem pode prender alguém em flagrante delito segundo o art. 301 do CPP?

Qualquer do povo pode, e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Qual é a obrigação legal da Guarda Municipal perante o flagrante?

Por exercer atividade de segurança pública preventiva, a GCM tem o dever funcional de prender quem estiver em flagrante delito.

O que é o flagrante próprio ou perfeito (art. 302, I e II, do CPP)?

Ocorre quando o sujeito está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la no momento da abordagem pelo guarda.

O que é o flagrante impróprio ou quase-flagrante (art. 302, III, do CPP)?

Ocorre quando o suspeito é perseguido logo após pela autoridade, ofendido ou qualquer pessoa, em situação que presuma ser o autor.

O que é o flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV, do CPP)?

Ocorre quando o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

Existe prazo fixo de 24 horas para configurar flagrante delito no CPP?

Não, o CPP não fixa 24 horas; exige situação de perseguição imediata ('logo após') ou encontro ('logo depois') com os bens.

O que é flagrante preparado ou provocado?

Quando a autoridade induz ou instiga a prática do delito tornando impossível sua consumação. É crime impossível e a prisão é ilegal.

O que é flagrante forjado?

Quando provas ou situações são criadas falsamente para incriminar alguém inocente. É conduta ilícita e abuso de autoridade.

O que é flagrante esperado?

Quando os agentes apenas aguardam a execução do crime sem induzir ou provocar o suspeito. Este tipo de flagrante é plenamente válido.

Qual a primeira providência da GCM ao chegar em local de crime?

Preservar o local e os vestígios até a chegada dos peritos ou da polícia civil, sem alterar o estado das coisas (art. 158 do CPP).

O que é corpo de delito no Processo Penal?

É o conjunto de vestígios materiais deixados pela prática da infração penal, sendo indispensável o exame pericial quando houver vestígios.

O que é a cadeia de custódia da prova (art. 158-A do CPP)?

Conjunto de procedimentos para registrar e rastrear toda a história de um vestígio criminal. A GCM preserva o objeto até entrega formal.

A confissão do réu basta para condená-lo sem outras provas?

Não, o valor da confissão é relativo e deve ser confrontado com os demais elementos probatórios colhidos nos autos.

O que é busca pessoal realizada pela Guarda Municipal?

Revista fundada em fundada suspeita de que a pessoa oculte armas ou objetos ilícitos, indispensável à segurança da guarnição e de terceiros.

A busca domiciliar sem consentimento pode ser feita durante a noite em flagrante?

Sim, a Constituição autoriza o ingresso domiciliar a qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

O que é Prisão Temporária e quem pode determiná-la?

Medida cautelar investigativa prevista na Lei 7.960/1989, privativa da fase de inquérito, dependente de requerimento e decisão judicial.

O que é Prisão Preventiva?

Prisão cautelar decretada pelo juiz para garantia da ordem pública, econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312 CPP).

A Guarda Municipal pode cumprir mandado de prisão expedido pela Justiça?

Sim, havendo mandado de prisão válido pendente no sistema, o agente municipal pode e deve capturar a pessoa e apresentá-la à autoridade.

Qual a consequência do uso ilegítimo ou desnecessário de algemas?

Viola a Súmula Vinculante 11 do STF, podendo anular o ato da prisão e gerar responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

Quais os requisitos da Súmula Vinculante 11 para o uso de algemas?

Uso excepcional, justificado por escrito, em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia.

O que é a Audiência de Custódia e qual é o prazo legal para realizá-la?

Apresentação do preso em flagrante perante o juiz em até 24 horas após a prisão para verificar a legalidade da custódia e integridade.

O que o guarda deve fazer com objetos apreendidos na ocorrência?

Acondicioná-los, preservá-los sem adulteração e encaminhá-los formalmente com recibo à autoridade policial de plantão.