GCM Caldas Novas

Cartões · 50

Fundamento constitucional das Guardas Municipais

Art. 144, § 8º da CF/88: destinação à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei Federal nº 13.022/2014, marco regulatório que define normas gerais e competências.

Natureza institucional da GCM Caldas Novas

Instituição civil, uniformizada e armada, fundamentada na hierarquia e na disciplina.

Princípio da proteção dos direitos humanos

Princípio mínimo de atuação previsto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.022/2014.

Princípio da preservação da vida e redução do sofrimento

Dever de agir mitigando riscos e sofrimentos desnecessários à integridade humana.

Princípio do patrulhamento preventivo

Atuação ostensiva e comunitária focada na antecipação e inibição de delitos.

Princípio do compromisso com a evolução social

Atuação integrada e pacífica voltada ao desenvolvimento da comunidade local.

Princípio do uso progressivo da força

Aplicação moderada, proporcional e legal dos meios de contenção conforme a resistência.

Competência geral da Guarda Municipal

Proteção de bens municipais de uso comum, uso especial e dominicais, além de logradouros.

Competência específica: atuação preventiva

Prevenir e inibir infrações penais ou administrativas que atentem contra bens públicos.

Competência específica: segurança escolar

Garantir a segurança dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Caldas Novas.

Competência específica: patrimônio ecológico e cultural

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental local.

Competência específica: trânsito

Exercer fiscalização e autuação de trânsito se formalmente conveniada com o órgão executivo.

Competência específica: defesa civil

Integrar ações com órgãos de defesa civil em situações de emergência e calamidade pública.

Competência em flagrante delito

Encaminhar ao delegado de polícia o autor de infração flagrante, preservando o local.

Apoio a serviços públicos municipais

Auxiliar na fiscalização e postura urbana em colaboração com os fiscais do Município.

Requisito de investidura: nacionalidade

Nacionalidade brasileira nata ou naturalizada segundo a legislação e edital de concurso.

Requisito de investidura: direitos políticos

Gozar plenamente de todos os direitos políticos e eleitorais.

Requisito de investidura: obrigações militares

Estar em dia com o serviço militar obrigatório para candidatos do sexo masculino.

Requisito de investidura: escolaridade mínima

Ensino médio completo expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

Requisito de investidura: idade mínima

Idade mínima de 18 anos na data da posse no cargo público.

Exames de aptidão para ingresso

Aptidão física, mental e avaliação psicológica específica para o porte de arma de fogo.

Investigação social para o cargo

Comprovação de idoneidade moral com investigação de antecedentes civis e criminais.

Porte de arma de fogo: base normativa

Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e decisões do STF (ADI 5948).

Condições para porte de arma em serviço

Capacitação técnica regular, laudo psicológico apto e termo de cautela do armamento.

Controle interno da GCM

Exercido pela Corregedoria, órgão autônomo para apurar faltas disciplinares internas.

Controle externo da GCM

Exercido pela Ouvidoria independente para receber denúncias, elogios e sugestões sociais.

Vedação de denominação militar

Proibição expressa de usar postos, patentes ou graduações das Forças Armadas e PM.

Dever funcional de assiduidade e pontualidade

Comparecer com exatidão aos turnos de serviço, escalas e treinamentos programados.

Dever de obediência hierárquica

Cumprir ordens superiores, exceto se manifestamente ilegais.

Dever de sigilo profissional

Guardar segredo sobre informações funcionais sigilosas obtidas em razão do cargo.

Dever de urbanidade e civilidade

Tratar cidadãos e servidores com respeito, presteza e decoro no trato público.

Dever de uso do uniforme

Apresentar-se devidamente fardado, equipado e asseado durante toda a jornada de escala.

Dever de zelo com o patrimônio público

Conservar viaturas, armas, munições, rádios comunicadores e prédios municipais.

Vedação: uso do cargo para benefício próprio

Proibição de valer-se da farda ou função para obter proveito pessoal ou de terceiros.

Vedação: manifestação político-partidária fardado

Proibição de participar de reuniões ou comícios políticos ostentando farda ou distintivo.

Vedação: abandono de posto

Falta disciplinar grave consistente em deixar o serviço antes do término sem autorização.

Vedação: recusa de socorro

Infração funcional punível ao deixar de prestar assistência a quem necessitar de auxílio.

Suspensão temporária do porte de arma

Aplicável em casos de desvio de conduta grave, instabilidade psicológica ou medida cautelar.

Sanção disciplinar: advertência

Penalidade aplicada por escrito para infrações disciplinares de natureza leve.

Sanção disciplinar: repreensão

Penalidade disciplinar mais severa que a advertência, aplicada a faltas de média gravidade.

Sanção disciplinar: suspensão

Afastamento temporário das funções com perda de vencimentos proporcionais aos dias.

Sanção disciplinar: demissão

Exclusão definitiva do servidor público por cometimento de falta disciplinar gravíssima.

Garantia do contraditório e ampla defesa

Direito fundamental em todo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância.

Atuação no turismo de Caldas Novas

Apoio e segurança ostensiva em áreas turísticas, parques termais e eventos da estância.

Integração ao SUSP (Lei 13.675/2018)

Inserção da GCM como órgão operacional do Sistema Único de Segurança Pública.

Canal oficial de atendimento de emergência

Telefone de emergência gratuito número 153 para acionamento direto pela população.

Plano de Carreira da GCM Caldas Novas

Estrutura cargos, classes e critérios de promoção por merecimento e antiguidade.

Direito à assistência jurídica da corporação

Assistência legal ao guarda que cometer ato em serviço no legítimo exercício da função.

Uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11)

Restrito a casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física.