Governador, Desembargador e MPU

Cartões · 50

Governador do Estado: Chefia do Executivo

Ejerce a direção superior da administração pública estadual, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Governador: Iniciativa de leis orçamentárias

Competência privativa para propor o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Governador: Sanção e veto de leis

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, ou vetá-las por inconstitucionalidade ou interesse público.

Governador: Comando das forças de segurança

Exerce o comando supremo da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e a chefia da Polícia Civil do Estado.

Governador: Expedição de decretos e regulamentos

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis estaduais.

Governador: Nomeação de desembargadores (Quinto Constitucional)

Escolher e nomear desembargador a partir da lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça.

Governador: Nomeação do Procurador-Geral de Justiça

Nomear o chefe do Ministério Público Estadual a partir de lista tríplice formada pelos membros da instituição.

Governador: Provimento de cargos públicos estaduais

Prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo estadual, na forma da lei.

Governador: Iniciativa sobre servidores públicos

Iniciativa privativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções, remuneração e regime jurídico dos servidores do Executivo.

Governador: Prestação de contas anual

Prestar anualmente contas à Assembleia Legislativa sobre o exercício anterior, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

Governador: Foro por prerrogativa de função (crime comum)

Julgado originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos crimes comuns.

Governador: Julgamento em crimes de responsabilidade

Julgado por Tribunal Especial composto por deputados estaduais e desembargadores.

Governador: Celebração de convênios e acordos

Celebrar tratados, acordos e convênios com a União, outros estados ou municípios, sujeitos a referendo legislativo.

Governador: Decretação de intervenção estadual

Decretar e executar intervenção nos municípios do Estado nas hipóteses taxativas da Constituição estadual e federal.

Desembargador: Definição do cargo

Magistrado de segunda instância que integra os Tribunais de Justiça estaduais ou os Tribunais Regionais Federais/do Trabalho.

Desembargador: Julgamento de recursos cíveis e criminais

Apreciar e julgar apelações, agravos de instrumento, recursos em sentido estrito e embargos contra decisões de primeira instância.

Desembargador: Mandado de Segurança originário

Processar e julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado, juízes de primeiro grau e do próprio Tribunal.

Desembargador: Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual

Julgar ADI estadual em face da Constituição do Estado, quando integrante do Órgão Especial ou Pleno do TJ.

Desembargador: Julgamento de prefeitos

Processar e julgar prefeitos municipais nos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça.

Desembargador: Julgamento de juízes e promotores

Competência penal originária para julgar juízes de primeira instância e membros do MP estadual nos crimes comuns e de responsabilidade.

Desembargador: Habeas Corpus de competência originária

Julgar HC quando a autoridade coatora for juiz de direito de primeira instância ou membro do Ministério Público.

Desembargador: Concessão de efeito suspensivo a recursos

Atuação monocrática do relator para suspender eficácia de decisões liminares de primeiro grau em casos urgentes.

Desembargador: Foro por prerrogativa de função

Processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desembargador: Ingresso pelo Quinto Constitucional

Um quinto das vagas dos Tribunais é reservado a advogados e membros do MP com mais de dez anos de carreira e notório saber.

Desembargador: Ingresso por carreira da magistratura

Promoção de juízes de direito titulares da entrância final pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.

Desembargador: Participação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial

Exercer funções administrativas do Tribunal, votar no regimento interno e julgar incidentes de inconstitucionalidade.

Desembargador Corregedor-Geral de Justiça: Função

Fiscalizar, orientar e disciplinar os serviços judiciais de primeira instância e as serventias extrajudiciais (cartórios).

Desembargador: Uniformização de jurisprudência

Julgar Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar teses jurídicas de observância obrigatória.

MPU: Definição institucional

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

MPU: Ramos constitutivos

Compreende o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), MP Militar (MPM) e MPDFT.

MPU: Procurador-Geral da República (PGR)

Chefe do MPU e do MPF, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

MPF: Ação Penal Pública perante a Justiça Federal

Promover, privativamente, a ação penal pública para crimes federais julgados perante a Justiça Federal, STJ e STF.

MPF: Ação Civil Pública de interesse da União

Instaurar inquérito civil e ajuizar ACP para anulação de atos lesivos a bens e direitos de valor difuso e patrimônio federal.

MPT: Defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores

Promover ações para combater trabalho escravo contemporâneo, trabalho infantil, fraudes trabalhistas e discriminações laborais.

MPT: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) trabalhista

Tomar das empresas e órgãos públicos compromisso com eficácia de título executivo extrajudicial para cumprimento da legislação laboral.

MPM: Ação penal militar federal

Promover privativamente a ação penal pública nos crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas.

MPM: Controle externo da atividade policial militar federal

Fiscalizar a atuação investigatória e prisões efetuadas pelas forças armadas em operações federais.

MPDFT: Atribuição cumulada estadual e distrital

Desempenhar no Distrito Federal e Territórios as funções cíveis e criminais típicas de um Ministério Público Estadual.

MPU: Controle externo da atividade policial

Exercer fiscalização externa da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na persecução penal.

MPU: Defesa das comunidades indígenas e minorias

Atuar judicial e extrajudicialmente na proteção dos direitos originários territoriais, culturais e sociais dos povos indígenas.

MPU: Princípios institucionais fundamentais

Unidade, indivisibilidade e independência funcional de seus membros.

MPU: Autonomia funcional e administrativa

Propor a criação e extinção de seus cargos, fixar política remuneratória e gerir seus próprios serviços auxiliares.

MPU: Autonomia orçamentária

Elaborar sua proposta orçamentária anual dentro dos limites estabelecidos conjuntamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PGR: Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF

Legitimado universal para propor ADI, ADC, ADO e ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.

PGR: Destituição do cargo

Pode ser destituído antes do término do mandato de dois anos mediante autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

MPU: Garantia de vitaliciedade

Adquirida após dois anos de efetivo exercício, assegurando perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

MPU: Garantia de inamovibilidade

Membros não podem ser removidos de sua comarca ou ofício sem anuência, salvo por interesse público com votação qualificada.

MPU: Garantia de irredutibilidade de subsídio

A remuneração de seus membros não pode sofrer redução nominal, ressalvadas as normas constitucionais de teto.

MPU: Vedação de advocacia e atividade político-partidária

É vedado aos membros exercer advocacia, participar de sociedades comerciais como administrador ou exercer atividade político-partidária.

CNMP: Controle da atuação administrativa e financeira do MPU

Conselho Nacional do Ministério Público realiza a fiscalização financeira, disciplinar e administrativa do MPU e MPs estaduais.