Guarda Civil Municipal

Cartões · 52

Qual é a base constitucional das Guardas Municipais na CF/88?

Art. 144, § 8º: Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

As Guardas Municipais integram a Segurança Pública?

Sim. Conforme entendimento do STF (ADPF 995), as Guardas Municipais integram formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Qual lei instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

Lei Federal nº 13.022/2014, regulamentando o art. 144, § 8º da CF/88 e fixando normas gerais de atuação e organização.

Quais são os princípios mínimos de atuação da GCM (Lei 13.022)?

Proteção aos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

A Guarda Municipal possui competência de trânsito?

Sim. Conforme o CTB e STF (RE 658.570), podem fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas no trânsito municipal.

A GCM pode realizar prisão em flagrante?

Sim. Pelo art. 301 do CPP, qualquer do povo pode e os agentes de segurança devem prender quem estiver em flagrante delito.

Quais são os requisitos básicos de investidura na GCM (Lei 13.022)?

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, quitação militar/eleitoral, nível médio, 18 anos e aptidões física, mental e psicológica.

A GCM pode ter estrutura militarizada?

Não. O art. 19 da Lei 13.022/2014 veda expressamente a utilização de denominações, postos e graduações típicos das forças militares.

Qual é a regra de porte de arma de fogo para GCM?

O STF declarou inconstitucionais limites populacionais; guardas têm porte nacional em serviço e fora, condicionado a treino e corregedoria.

A quem a Guarda Municipal é diretamente subordinada?

Subordina-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito).

Qual o limite de efetivo para municípios com mais de 500 mil habitantes?

Até 0,1% da população total do município, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014.

Qual o limite de efetivo para municípios entre 50 mil e 500 mil habitantes?

Até 0,2% da população municipal, de acordo com o art. 7º da Lei 13.022/2014.

Qual o limite de efetivo para municípios com até 50 mil habitantes?

Até 0,4% da população, conforme a Lei nº 13.022/2014.

GCM pode realizar busca pessoal?

Sim, desde que fundada em fundada suspeita relacionada a flagrante delito ou infração de sua competência legal.

O que prevê o Estatuto sobre o uso progressivo da força pela GCM?

É princípio de atuação priorizar a resolução pacífica, empregando força estritamente necessária, proporcional e com meios menos letais.

Qual é a função da Ouvidoria na Guarda Municipal?

Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta de seus dirigentes e integrantes.

Qual é a função da Corregedoria na Guarda Municipal?

Apurar infrações disciplinares atribuídas a integrantes da corporação, obrigatória para órgãos que portem arma de fogo.

O cargo de comando da Guarda Municipal pode ser militar?

Não. Os cargos em comissão devem ser providos preferencialmente por membros efetivos do quadro de carreira da própria guarda.

O que caracteriza flagrante próprio (art. 302, I e II, CPP)?

Quando o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

O que caracteriza flagrante impróprio ou quase-flagrante?

Quando o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

O que caracteriza flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV, CPP)?

Quando o autor é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumam sua autoria.

O que é legítima defesa (art. 25, CP)?

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

O que é estado de necessidade (art. 24, CP)?

Prática de fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir.

Qual a diferença entre furto e roubo no Código Penal?

Furto (art. 155) é subtração sem violência; roubo (art. 157) envolve violência, grave ameaça ou redução de resistência da vítima.

O que configura o crime de desobediência (art. 330, CP)?

Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena: detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

O que configura o crime de desacato (art. 331, CP)?

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

O que configura o crime de resistência (art. 329, CP)?

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente. Exige violência real ou ameaça.

O que caracteriza o crime de prevaricação (art. 319, CP)?

Retardar, omitir ou praticar ato de ofício contra lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O que é concussão (art. 316, CP)?

Exigir, para si ou outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida.

Qual a diferença entre corrupção passiva e concussão?

Na corrupção passiva (art. 317) o agente solicita ou recebe vantagem; na concussão (art. 316) ele exige expressamente a vantagem.

O que tipifica abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)?

Conduta praticada com dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar-se ou agir por mero capricho pessoal.

A mera divergência de interpretação da lei é abuso de autoridade?

Não. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Algemar preso sem justificativa escrita gera qual consequência?

Viola a Súmula Vinculante 11 do STF, anula atos processuais e acarreta responsabilidade penal e civil do agente.

Quais as hipóteses legítimas para uso de algemas (SV 11/STF)?

Apenas em caso de resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, justificado por escrito.

A invasão de domicílio sem mandado é permitida em flagrante?

Sim, a CF/88 excepciona a inviolabilidade domiciliar em flagrante delito, desastre, socorro ou, de dia, por mandado judicial.

O que estabelece a Lei Maria da Penha para a GCM?

Guardas podem atuar na Patrulha Maria da Penha fiscalizando medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça.

GCM pode efetuar prisão por descumprimento de medida protetiva?

Sim, em flagrante do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, conduzindo o infrator à Delegacia de Polícia.

Segundo o ECA, o que se faz ao apreender adolescente em ato infracional?

Conduzir de imediato à autoridade policial competente, avisar pais ou responsáveis e preservar sua integridade física e imagem.

Adolescente comete crime segundo a legislação brasileira?

Não. Comete ato infracional análogo a crime ou contravenção penal, sujeito a medidas socioeducativas.

Quais os princípios da Administração Pública no art. 37 da CF/88?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

O que estabelece o princípio da Legalidade para o agente público?

O agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, diferindo do particular.

O que é poder de polícia administrativo?

Faculdade da administração de condicionar e restringir o uso de bens e liberdades em prol do interesse coletivo.

Quais são os atributos do ato administrativo?

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico: PIAT).

O que é ato vinculado?

Ato em que a lei estabelece todos os requisitos sem margem de escolha ou conveniência para o agente público.

O que é ato discricionário?

Ato em que o administrador público tem margem de liberdade para avaliar oportunidade e conveniência nos limites da lei.

Qual o prazo de validade máximo de um concurso público?

Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme art. 37, III da Constituição Federal.

O que é o direito de greve dos agentes de segurança pública?

É vedado pelo STF (Tema 1021); servidores envolvidos diretamente na segurança pública não têm direito de greve.

O que é crime culposo (art. 18, II, CP)?

Aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

O que é crime doloso (art. 18, I, CP)?

Aquele em que o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual).

Em primeiros socorros, qual é o primeiro passo ao atender uma vítima?

Garantir a segurança da cena (segurança do socorrista e da vítima) antes de iniciar qualquer intervenção.

Qual o número padrão de compressões e ventilações na RCP em adultos?

30 compressões torácicas para 2 ventilações de resgate, na frequência de 100 a 120 compressões por minuto.

O que é manobra de Heimlich e quando aplicá-la?

Compressões abdominais subdiafragmáticas para desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (engasgo total).