Guarda Municipal de Aracaju

Cartões · 30

Artigo 144, § 8º da CF/88

Autoriza os municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Natureza jurídica das Guardas Municipais

São órgãos municipais de segurança pública preventiva e comunitária, integrando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Princípio da Legalidade na Administração Pública

O agente público só pode agir estritamente conforme a lei autoriza ou determina, ao contrário do particular, que pode fazer tudo que não é proibido.

Poder de Polícia da Guarda Municipal

Competência para fiscalizar, lavrar autos de infração de trânsito e aplicar medidas preventivas de proteção ao patrimônio e ordenamento urbano.

Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)

Norma federal de eficácia nacional que disciplina os princípios, competências e garantias das guardas municipais brasileiras.

Princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal (Lei 13.022/14)

Proteção dos direitos fundamentais, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

Competência de trânsito da Guarda Municipal

Pode exercer atribuições de trânsito que lhes forem conferidas nas vias municipais ou por convênio, inclusive lavratura de multas.

Porte de arma de fogo para Guardas Municipais

Permitido pelo Estatuto do Desarmamento e ampliado pelo STF (ADI 5948), independentemente da quantidade populacional do município.

Uso Progressivo da Força

Aplicação gradual e proporcional de técnicas e meios de intervenção, priorizando recursos de menor potencial ofensivo antes de armas letais.

Prisão em Flagrante delito por Guarda Municipal

Autorizada pelo artigo 301 do CPP ('qualquer do povo poderá'), devendo conduzir o preso imediatamente à autoridade policial competente.

Hierarquia e disciplina na Guarda Municipal

Estrutura hierárquica de caráter estritamente civil, vedada expressamente a adoção de denominação idêntica à das Forças Armadas.

Controle interno da Guarda Municipal

Exercido por corregedoria própria para apuração de infrações disciplinares praticadas por seus integrantes.

Controle externo da Guarda Municipal

Exercido por ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar denúncias, críticas e sugestões da sociedade.

Garantia de cela isolada (Lei 13.022/14)

É garantida a prisão em cela separada dos demais detentos aos integrantes da Guarda Municipal, até decisão condenatória transitada em julgado.

Crime de Desacato (Art. 331 do CP)

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela; tutela o respeito à função pública exercida pelo guarda.

Crime de Resistência (Art. 329 do CP)

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe preste auxílio.

Crime de Desobediência (Art. 330 do CP)

Desobedecer a ordem legal de funcionário público; delito de menor potencial ofensivo direcionado a ordens legítimas da guarda.

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19): Elemento Subjetivo

Exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho pessoal; a divergência interpretativa não é crime.

Busca Pessoal por Guarda Municipal

Admitida em casos de fundada suspeita diretamente vinculada à prevenção de crimes contra bens, serviços e instalações do município.

Legítima Defesa (Art. 25 do CP)

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Excludente de ilicitude na qual o agente público atua dentro dos limites exatos que a norma jurídica impõe ao seu dever profissional.

Constituição Estadual de Sergipe: Segurança Pública

Reconhece o papel preventivo e integrador das guardas municipais na proteção dos bens e no sossego público local.

Orgânica de Aracaju: Bens Municipais

Engloba edifícios públicos, escolas, unidades de saúde, praças, monumentos e áreas de preservação pertencentes ao município.

Ato Administrativo: Elementos ou Requisitos

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; sua ausência ou vício insanável acarreta nulidade.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo do ato administrativo que presume a conformidade legal do ato e a verdade dos fatos alegados pela Administração até prova em contrário.

Autoexecutoriedade do Ato Administrativo

Faculdade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões sem intervenção prévia do Poder Judiciário.

Estatuto dos Servidores de Aracaju: Posse

Investidura no cargo público que se dá pela aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades.

Estatuto dos Servidores de Aracaju: Estágio Probatório

Período de avaliação de aptidão e desempenho do servidor nomeado por concurso, com duração de 3 anos para obtenção da estabilidade.

Lei Maria da Penha e Guardas Municipais

As guardas atuam em cooperação para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência por meio de patrulhas específicas.

Direitos Fundamentais: Inviolabilidade de Domicílio (Art. 5º, XI)

A casa é asilo inviolável; só é permitida a entrada sem consentimento em flagrante delito, desastre, socorro ou, de dia, por ordem judicial.