Guarda Municipal de Fortaleza

Cartões · 50

Fundamento constitucional da Guarda Municipal

Artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, destinado à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para todas as guardas municipais do Brasil.

Natureza jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, vinculada ao Poder Executivo Municipal.

Princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais

Princípio mínimo de atuação previsto no Estatuto Geral e de observância obrigatória pela GMF.

Princípio da preservação da vida e redução do sofrimento

Diretriz que prioriza a integridade física e psíquica dos cidadãos em qualquer intervenção.

Princípio do uso progressivo da força

Priorização do diálogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo antes de qualquer escalada letal.

Competência geral da Guarda Municipal de Fortaleza

Proteção preventiva de bens de uso comum, bens especiais, bens dominicais e serviços municipais.

Atuação em segurança escolar municipal

Garantir a integridade física da comunidade escolar e o patrimônio das escolas públicas municipais.

Fiscalização e policiamento de trânsito pela GMF

Competência expressa para fiscalizar o trânsito municipal e aplicar sanções, conforme o CTB e STF.

Atuação preventiva em grandes eventos públicos

Promover a segurança pública municipal preventiva em eventos cívicos, esportivos e culturais da cidade.

Apoio a operações de Defesa Civil em Fortaleza

Auxiliar na evacuação de áreas de risco, resgate preventivo e atendimento a emergências climáticas.

Proteção do patrimônio histórico e ambiental

Fiscalizar e proteger parques urbanos, praças e bens de relevância cultural e histórica municipal.

Apoio a outros órgãos de fiscalização do Município

Fornecer suporte operacional a fiscais de urbanismo, meio ambiente, vigilância sanitária e Agefis.

Prisão em flagrante delito pela GMF

Dever legal de encaminhar imediatamente o autor de crime à autoridade policial competente.

Uso de armas de fogo pela GMF

Permitido mediante cumprimento dos requisitos do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto Geral.

Exigência de teste psicotécnico

Obrigatório no concurso público e em reavaliações periódicas para concessão e porte de arma.

Corregedoria da Guarda Municipal de Fortaleza

Órgão interno responsável por apurar infrações disciplinares e condutas ilegais dos guardas.

Ouvidoria da Guarda Municipal de Fortaleza

Canal externo independente para receber elogios, críticas e denúncias da população sobre a conduta da GMF.

Dever de urbanidade e respeito ao cidadão

Obrigação funcional de atender ao público com cortesia, moderação, igualdade e sem preconceitos.

Dever de sigilo funcional

Proibição de divulgar fatos e informações obtidas em razão do cargo que comprometam a segurança.

Uso obrigatório de uniforme

Dever de apresentar-se devidamente fardado, asseado e com equipamentos regulamentares de serviço.

Proibição de greve para a Guarda Municipal

Vedação fixada pelo STF, equiparando as forças de segurança pública municipal aos demais órgãos armados.

Subordinação ao Prefeito Municipal

A Guarda Municipal é hierarquicamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo do Município.

Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC)

Órgão da administração direta ao qual a Guarda Municipal de Fortaleza é administrativamente vinculada.

Pelotão de Salvamento Aquático (GMF)

Grupamento especializado encarregado da proteção e salvamento de banhistas nas praias da capital.

Pelotão Ciclistano da GMF

Patrulhamento preventivo e comunitário realizado com bicicletas em ciclovias, parques e orla.

Patrulha Maria da Penha da GMF

Acompanhamento e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência.

Grupamento Tático de Motocicletas (GTM)

Unidade especializada em patrulhamento motorizado de resposta rápida e escolta preventiva.

Grupamento de Operações Especiais (GOE)

Frente especializada no controle de distúrbios civis e apoio a intervenções de maior complexidade.

Interação com as forças estaduais de segurança

Integração sistêmica com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros em ações conjuntas.

Uso de identificação funcional visível

Obrigatoriedade de uso de plaqueta de identificação e brasão municipal visíveis no uniforme.

Dever de obediência às ordens superiores

Cumprimento obrigatório de ordens legais de superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente ilegais.

Dever de apresentação e pontualidade

Comparecer com pontualidade à escala de serviço escalada pelo comando e não abandoná-la sem rendição.

Infração disciplinar por negligência na guarda da arma

Falta funcional grave decorrente do descuido ou perda de armamento ou munição institucional.

Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TACD)

Instrumento consensual administrativo aplicável em faltas disciplinares leves do servidor.

Pena de advertência na legislação municipal

Sanção disciplinar aplicada por escrito para faltas de natureza leve previstas no estatuto municipal.

Pena de suspensão administrativa

Afastamento temporário do exercício das funções com perda da remuneração em faltas médias ou graves.

Pena de demissão no serviço público municipal

Perda do cargo público decorrente de falta disciplinar gravíssima apurada mediante processo administrativo disciplinar (PAD).

Garantia de ampla defesa e contraditório no PAD

Direito fundamental assegurado ao guarda municipal em qualquer apuração disciplinar de infração.

Vedação de designação com denominação militar

Proibição legal de utilizar títulos, patentes ou postos militares na carreira da Guarda Municipal.

Controle de legalidade dos atos pela autoridade municipal

Revisão e anulação dos atos irregulares pelo comando da GMF e pela Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.

Dever de conservação dos bens da corporação

Responsabilidade pela manutenção e guarda adequada de viaturas, rádios e equipamentos públicos.

Apoio a vistorias de segurança contra incêndio e pânico

Colaboração institucional preventiva com órgãos técnicos e o Corpo de Bombeiros Militar.

Disque Denúncia e atendimento pelo número 190/153

Linha telefônica direta de emergência e despacho operacional de viaturas da Guarda Municipal.

Formação inicial continuada na GMF

Obrigatoriedade de conclusão e aprovação em curso de formação específico com matriz curricular nacional.

Equipamentos de proteção individual (EPI)

Dever do Município de fornecer coletes balísticos, algemas e equipamentos de proteção adequados.

Participação em Conselhos Municipais de Segurança

Atuação consultiva e deliberativa em fóruns locais para formulação de políticas de segurança urbana.

Ação comunitária e patrulhamento de proximidade

Estratégia prioritária que aproxima a Guarda dos bairros e comerciantes para prevenção ao crime.

Fiscalização de ocupações irregulares de áreas públicas

Apoio coercitivo à Agência de Fiscalização de Fortaleza para evitar invasões e desordem urbana.

Preservação do local do crime até chegada dos peritos

Dever da GMF de isolar a cena delituosa para resguardar vestígios até a autoridade policial assumir.