Guarda Municipal de São Gonçalo

Cartões · 60

CF/88, Art. 144, § 8º: Finalidade das Guardas Municipais

Destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei.

Lei 13.022/2014: Natureza jurídica das Guardas Municipais

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com função de proteção municipal preventiva.

Lei 13.022/2014: Princípio mínimo de proteção dos direitos humanos

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Lei 13.022/2014: Princípio mínimo de preservação da vida

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Lei 13.022/2014: Princípio mínimo do uso da força

Uso progressivo da força como diretriz basilar da atuação da Guarda Municipal.

Lei 13.022/2014: Compromisso com a evolução social

Compromisso com a evolução social da comunidade como princípio mínimo de atuação.

Lei 13.022/2014: Competência geral da Guarda Municipal

Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Competência específica: Atuação em flagrante delito

Encaminhar ao delegado de polícia o autor de infração em flagrante delito, preservando o local.

Competência específica: Colaboração com órgãos de segurança

Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.

Competência específica: Ações preventivas na escola

Atuar preventiva e permanentemente no território municipal para proteção escolar e comunitária.

Competência específica: Trânsito municipal

Exercer competências de trânsito conferidas por lei ou mediante convênio com órgão de trânsito estadual.

Competência específica: Defesa civil e calamidades

Integrar-se com os demais órgãos de proteção e defesa civil em situações de emergência e calamidade.

Lei 13.022/2014: Limite de efetivo para cidades com mais de 500.000 habitantes

Até 0,2% da população do município (faixa aplicável a São Gonçalo).

Lei 13.022/2014: Requisito de escolaridade para ingresso

Ensino médio completo comprovado mediante certificado reconhecido pelo MEC.

Lei 13.022/2014: Requisito de nacionalidade e direitos políticos

Nacionalidade brasileira e gozo pleno dos direitos políticos.

Lei 13.022/2014: Requisito de idade mínima

Idade mínima de dezoito anos na data da posse.

Lei 13.022/2014: Controle interno das Guardas Municipais

Exercido por corregedoria própria naquelas com efetivo superior a 50 servidores ou armadas.

Lei 13.022/2014: Controle externo das Guardas Municipais

Exercido por ouvidoria independente em municípios com efetivo superior a 50 servidores.

Lei 13.022/2014: Proibição de denominação militar

É vedada a utilização de postos, graduações, títulos e uniformes idênticos aos das Forças Armadas.

Lei 13.022/2014: Porte de arma fora de serviço

Autorizado o porte de arma de fogo em serviço e fora dele, conforme legislação específica federal.

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): Porte para Guardas Municipais

Garante porte de arma de fogo aos integrantes das Guardas Municipais conforme decisão vinculante do STF.

Decisão do STF sobre as Guardas Municipais e a Segurança Pública

O STF reconheceu formalmente que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública.

Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade): Sujeito ativo

Qualquer agente público, servidor ou não, civil ou militar, dos três poderes ou entes federativos.

Lei 13.869/2019: Elemento subjetivo especial (dolo específico)

Exige intenção de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho/satisfação pessoal.

Abuso de Autoridade: Divergência na interpretação da lei

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso.

Abuso de Autoridade: Deixar injustificadamente de comunicar prisão

Constitui crime deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Abuso de Autoridade: Constrangimento do preso ao uso de violência

É crime submeter preso ao uso de algemas quando manifestamente desnecessário ou para humilhação pública.

Súmula Vinculante 11 do STF: Uso lícito de algemas

Admitido apenas em resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia.

Súmula Vinculante 11: Dever de fundamentação do uso de algemas

A excepcionalidade do uso de algemas deve ser obrigatoriamente justificada por escrito.

Código Penal, Art. 312: Crime de Peculato

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular sob sua guarda.

Código Penal, Art. 317: Crime de Corrupção Passiva

Solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Código Penal, Art. 319: Crime de Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício contra disposição de lei para satisfazer interesse pessoal.

Código Penal, Art. 328: Usurpação de função pública

Usurpar o exercício de função pública: detenção de 3 meses a 2 anos e multa.

Código Penal, Art. 329: Crime de Resistência

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

Código Penal, Art. 330: Crime de Desobediência

Desobedecer a ordem legal de funcionário público: detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

Código Penal, Art. 331: Crime de Desacato

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: detenção de 6 meses a 2 anos.

Código Penal, Art. 327: Conceito de Funcionário Público

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Código Penal: Equiparação a Funcionário Público

Quem exerce cargo ou função em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço para a administração.

CPP, Art. 301: Quem pode e quem deve prender em flagrante

Qualquer do povo 'pode' e as autoridades policiais e seus agentes 'devem' prender quem em flagrante.

CPP, Art. 302: Flagrante próprio (ou perfeito)

Ocorre quando o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

CPP, Art. 302: Flagrante impróprio (ou quase-flagrante)

Ocorre quando o agente é perseguido logo após pela autoridade em situação que faça presumir a autoria.

CPP, Art. 302: Flagrante presumido (ou ficto)

Ocorre quando o autor é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos do crime.

CPP, Art. 240: Busca pessoal sem mandado

Admitida em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de porte de arma proibida ou corpo de delito.

CF/88, Art. 5º, XI: Inviolabilidade de domicílio

Casa é asilo inviolável; entrada permitida só com consentimento, ou em flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

CF/88, Art. 37, caput: Princípios expressos da Administração Pública

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

CF/88, Art. 37, II: Princípio do Concurso Público

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

CF/88, Art. 37, § 6º: Responsabilidade civil objetiva do Estado

Pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Lei Orgânica de São Gonçalo: Autonomia municipal

Assegurada pela auto-organização, autogoverno e autoadministração nos limites da CF e da Constituição Estadual.

Lei Orgânica de São Gonçalo: Competência para instituir Guarda Municipal

Atribuição privativa do Município para proteção de seus bens, serviços e instalações.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Cargo Público

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei com denominação própria.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Formas de provimento originário

A nomeação é a única modalidade de provimento originário de cargo público estatutário.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Estágio probatório

Período de três anos de efetivo exercício com avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Reintegração

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por via judicial ou administrativa.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Readaptação

Investidura do servidor em cargo compatível com a limitação física ou mental sofrida após perícia médica.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Reversão

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando cessados os motivos da incapacidade.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anterior em decorrência de inabilitação em estágio probatório de outro cargo.

Estatuto dos Servidores de São Gonçalo: Vacância do cargo público

Extinção do vínculo do servidor com o cargo, ocorrendo por exoneração, demissão, promoção ou falecimento.

Penalidade disciplinar: Diferença entre Exoneração e Demissão

Demissão tem caráter punitivo decorrente de falta grave; exoneração não tem caráter punitivo.

Penalidades disciplinares previstas no Estatuto Municipal

Advertência, repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão.

Poder de Polícia Administrativa: Conceito geral

Faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso de bens, direitos e liberdades em prol da coletividade.