Habilidades Jurídicas Iniciais

Cartões · 50

Petição Inicial (CPC)

Cliente sofre acidente de trânsito causado por terceiro embriagado e precisa cobrar indenização por danos materiais e morais perante a Vara Cível.

Tutela de Urgência Antecipada

Paciente com câncer terminal tem fornecimento de medicamento essencial negado pelo plano de saúde, necessitando de ordem judicial imediata.

Tutela Cautelar Antecedente

Credor descobre que devedor inadimplente está transferindo bens rapidamente para terceiros e pede arresto para garantir a futura execução.

Contestação Cível

Réu é citado em cobrança indevida de dívida já quitada e apresenta resposta alegando pagamento integral cumulada com pedido de danos morais.

Reconvenção

Contratante processa marceneiro por atraso, e o réu cobra na mesma resposta o saldo remanescente do preço dos móveis entregues.

Exceção de Incompetência

Empresa sediada em SP é acionada em comarca no RS violando cláusula expressa e válida de foro de eleição firmado entre as partes.

Impugnação ao Valor da Causa

Autor cobra rescisão contratual de R$ 500.000,00, mas atribui R$ 1.000,00 à causa para recolher custas mínimas indevidamente.

Impugnação à Justiça Gratuita

Autor declara pobreza para obter isenção de custas, mas o réu junta fotos de redes sociais ostentando iates e viagens de luxo recentes.

Réplica à Contestação

Réu alega preliminar de prescrição e prescrição bienal extintiva; o autor impugna comprovando causa interruptiva documental inequívoca.

Embargos de Declaração Cíveis

Sentença julga procedentes danos materiais, mas se omite completamente sobre o pedido formulado de condenação por danos morais.

Apelação Cível

Magistrado julga improcedente ação de indenização ignorando laudo pericial técnico favorável; o autor busca reforma no Tribunal.

Contrarrazões de Apelação

Vencedor em primeira instância rebate argumentos recursais do vencido, demonstrando a correta aplicação da jurisprudência dominante.

Agravo de Instrumento

Juiz indefere pedido liminar de busca e apreensão de veículo financiado; o banco recorre diretamente ao tribunal para reverter.

Cumprimento Provisório de Sentença

Credor executa sentença condenatória pendente de recurso especial sem efeito suspensivo para acelerar a liquidação do crédito.

Cumprimento Definitivo de Sentença

Sentença transitada em julgado condena o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 e o exequente intima o executado para pagar em 15 dias.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Executado alega excesso de execução por aplicação equivocada dos índices de correção monetária pelo perito contábil do credor.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Portador de nota promissória vencida e não paga há três meses busca constrição imediata de bens do devedor inadimplente.

Embargos à Execução

Devedor executado em contrato de mútuo defende-se provando mediante recibos que a dívida cobrada fora parcialmente amortizada.

Exceção de Pré-Executividade

Executado demonstra de plano, sem necessidade de perícia, que o cheque executado já estava prescrito antes do ajuizamento da ação.

Ação Monitória

Comerciante possui e-mails e notas fiscais assinadas que comprovam entrega de mercadoria, mas carece de título executivo formal.

Embargos Monitórios

Réu em monitória comprova que as mercadorias faturadas foram devolvidas por defeito insanável de fabricação.

Ação de Consignação em Pagamento

Inquilino quer pagar aluguel mensal vencido, mas dois herdeiros disputam a herança e ambos exigem receber o mesmo montante.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Locador exige a desocupação do imóvel residencial após o locatário acumular três meses consecutivos de aluguéis e IPTU em atraso.

Ação Revisional de Alimentos

Pai que sofreu redução salarial comprovada pede redução da pensão alimentícia que paga ao filho menor para restabelecer o binômio.

Ação de Alimentos com Pedido Provisório

Mãe representa filho recém-nascido pleiteando fixação imediata de verba alimentar provisória ao pai biológico comprovado.

Ação de Divórcio Litigioso

Cônjuge busca pôr fim ao matrimônio e partilhar patrimônio comum diante da recusa expressa do parceiro em assinar acordo amigável.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Companheira após rompimento busca partilha de bens adquiridos durante 10 anos de convivência pública, contínua e duradoura.

Ação de Interdição e Curatela

Filho pede curatela de mãe idosa com Alzheimer avançado para poder administrar sua aposentadoria e pagar cuidadores particulares.

Notificação Extrajudicial

Vendedor notifica formalmente comprador via Cartório de RTD concedendo prazo de 15 dias para purgar a mora sob pena de rescisão.

Ação de Reintegração de Posse

Proprietário de fazenda tem sua área invadida clandestinamente por grileiros há menos de um ano e dia (posse nova com liminar).

Ação de Manutenção de Posse

Vizinho derruba cerca limítrofe e ameaça rotineiramente invadir terreno alheio, caracterizando turbação da posse mansa e pacífica.

Interdito Proibitório

Empresário recebe ameaças crônicas de bloqueio forçado da portaria de sua fábrica por grupo dissidente não autorizado.

Ação de Usucapião

Morador reside de forma pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há mais de 15 anos em imóvel urbano sem oposição de ninguém.

Embargos de Terceiro

Esposa casada com separação de bens tem seu automóvel penhorado ilegalmente em execução trabalhista movida apenas contra o marido.

Mandado de Segurança Individual

Candidato aprovado dentro das vagas em concurso público dentro da validade não é nomeado enquanto o órgão contrata terceirizados.

Habeas Data

Cidadão tem pedido administrativo negado para acessar informações pessoais constantes em cadastro do banco de dados do SPC/Serasa.

Notícia-Crime perante a Autoridade Policial

Vítima de golpe virtual de estelionato via WhatsApp protocola relato circunstanciado de fatos com comprovantes bancários na DP.

Queixa-Crime

Vítima de calúnia e difamação praticada por vizinho em rede social pública ajuíza ação penal de iniciativa exclusivamente privada.

Pedido de Liberdade Provisória

Preso em flagrante por furto simples sem violência tem bons antecedentes, emprego e residência fixa, pleiteando responder em liberdade.

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Defesa demonstra cessação dos motivos que ensejaram a preventiva por desnecessidade atual da garantia da ordem pública.

Habeas Corpus Liberatório

Acusado tem prisão preventiva mantida ilegalmente há mais de dois anos sem que a instrução processual sequer tenha começado.

Resposta à Acusação (CPP)

Réu citado em denúncia penal pleiteia absolvição sumária demonstrando atipicidade manifesta do fato com base em documentos anexos.

Memoriais Escritos Criminais

Ao final da instrução criminal, a defesa apresenta teses de absolvição por insuficiência probatória ou subsidiariamente pena mínima.

Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Acusado de homicídio recorre da decisão de pronúncia que determinou seu julgamento perante o Tribunal do Júri popular.

Reclamação Trabalhista

Empregado demitido sem justa causa pleiteia verbas rescisórias, horas extras habituais e anotação na carteira de trabalho (CTPS).

Contestação Trabalhista

Empregador contesta pedido de horas extras apresentando cartões de ponto biométricos e recibos de pagamento de banco de horas.

Recurso Ordinário Trabalhista (RO)

Empresa condenada a pagar adicional de insalubridade recorre ao TRT demonstrando entrega regular de EPIs com certificado de aprovação.

Contrarrazões ao Recurso Ordinário

Trabalhador defende perante o TRT a manutenção da sentença que reconheceu rescisão indireta em face de atrasos salariais crônicos.

Agravo de Petição Trabalhista

Sócio de empresa insolvente recorre contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e penhorou sua conta-salário.

Mandado de Injunção

Servidor público prejudicado impetra ação direta alegando falta de norma regulamentadora que inviabiliza exercício de sua aposentadoria especial.