Inclusão e Acesso à Informação

Cartões · 50

Atendimento prioritário (LBI)

Uma pessoa cadeirante chega a uma agência do INSS e é direcionada imediatamente a um guichê preferencial sem aguardar na fila geral.

Extensão do atendimento prioritário ao acompanhante

A mãe que acompanha seu filho autista tem direito a ser atendida junto a ele no guichê preferencial de um hospital público.

Acessibilidade arquitetônica em prédios públicos

Uma prefeitura instala rampas com inclinação adequada e elevador adaptado para garantir acesso irrestrito ao plenário da câmara.

Direito a cão-guia (LBI)

Um passageiro cego embarca com seu cão-guia em um ônibus intermunicipal sem cobrança de tarifa extra e sem ser impedido.

Vedação de taxa extra em escolas privadas (LBI)

Um colégio particular é autuado ao tentar cobrar mensalidade adicional para fornecer mediador a um aluno com síndrome de Down.

Adaptação razoável no trabalho

Uma repartição pública ajusta a altura da mesa e fornece um teclado adaptado para um servidor recém-empossado com tetraplegia.

Comunicação acessível em campanhas públicas

Uma propaganda de vacinação do governo federal inclui janela com intérprete de Libras e legendas completas em tempo real.

Vagas reservadas de estacionamento (LBI)

Um shopping garante 2% das vagas perto das entradas para pessoas com deficiência, exigindo a credencial visível no veículo.

Tomada de Decisão Apoiada

Uma pessoa com deficiência intelectual elege dois apoiadores judiciais para orientá-la na assinatura de um contrato de aluguel.

Direito à capacidade civil plena (LBI)

Um cartório celebra o casamento civil de dois adultos com deficiência intelectual sem exigir prévia autorização judicial ou curatela.

Discriminação por motivo de deficiência (Sanção LBI)

O gerente de um banco responde criminalmente após recusar a abertura de conta a um cliente unicamente por ele ter paralisia cerebral.

Acessibilidade digital em portais públicos

O portal de uma secretaria estadual permite navegação por leitor de tela e possui contraste ajustável para pessoas com baixa visão.

Reserva de cargos públicos (Concursos)

Um edital de concurso federal reserva 5% das vagas e disponibiliza prova em Braille e tempo adicional a candidatos cegos.

Direito à saúde sem discriminação

Um plano de saúde é multado por exigir carência diferenciada ou recusar a adesão de uma criança com paralisia cerebral.

Transparência ativa (LAI)

Uma prefeitura disponibiliza em seu site oficial, sem necessidade de pedido, a tabela salarial de todos os seus servidores.

Transparência passiva (LAI)

Um cidadão protocola no e-SIC um requerimento solicitando cópia dos contratos de merenda escolar do último semestre.

Prazo geral de resposta ao pedido de informação (LAI)

Um ministério fornece em até 20 dias os dados solicitados por um jornalista sobre os gastos com reformas de imóveis públicos.

Prorrogação de prazo na LAI

O órgão público avisa o requerente que precisará de mais 10 dias justificando a complexidade da busca dos arquivos solicitados.

Acesso gratuito à informação (LAI)

O cidadão recebe arquivos digitais por e-mail sem custos, sendo cobrado apenas o valor das folhas se optar por cópias físicas.

Vedação de exigência de justificativa (LAI)

Um servidor é advertido por negar o fornecimento de relatório ambiental após questionar 'para que o cidadão queria a informação'.

Informação sigilosa: Ultrassecreta (LAI)

Documentos sobre planos militares de defesa nacional têm acesso restrito pelo prazo máximo legal de 25 anos.

Informação sigilosa: Secreta (LAI)

Dados estratégicos sobre segurança de instalações nucleares ficam protegidos pelo prazo máximo legal de 15 anos.

Informação sigilosa: Reservada (LAI)

Um plano de operações policiais em andamento é mantido em sigilo pelo prazo máximo permitido de 5 anos.

Proteção de informações pessoais (LAI)

Um hospital público oculta o prontuário médico e o endereço residencial ao fornecer a lista de atendimentos a um pesquisador.

Recurso contra negativa de informação (LAI)

Após ter seu pedido negado por um auditor, o cidadão protocola recurso hierárquico no prazo de 10 dias à autoridade superior.

Responsabilidade por recusa indevida (LAI)

Um diretor público responde a processo administrativo disciplinar por extraviar ou recusar deliberadamente dados requisitados.

Inaplicabilidade de sigilo em violação de Direitos Humanos

O governo é obrigado a liberar relatórios sobre prisões arbitrárias e tortura ocorridas no passado, vedada qualquer alegação de sigilo.

Divulgação de repasses a entidades sem fins lucrativos

Uma ONG que recebe verba federal publica em sua página a prestação de contas dos recursos recebidos e a lista dos serviços pagos.

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC físico

Um idoso sem acesso à internet comparece ao balcão presencial do SIC na câmara municipal e protocola seu pedido impresso.

Prioridade de tramitação processual (LBI)

Um advogado anexa laudo médico aos autos e o juiz determina andamento prioritário com etiqueta destacada em processo judicial.

Barreiras atitudinais (LBI)

Um professor passa por capacitação após ter subestimado a capacidade de aprendizado de um aluno com autismo em sala de aula.

Acessibilidade no transporte coletivo (LBI)

Uma empresa de ônibus recebe penalidade administrativa por operar veículos cujos elevadores de cadeira de rodas estão quebrados.

Comunicação em formato acessível na LAI

Uma servidora cega pede e recebe relatórios orçamentários do município em formato compatível com leitores de tela (.csv acessível).

Obrigatoriedade de portal da transparência municipal

Um pequeno município publica na internet a receita arrecadada e o valor pago em cada licitação pública realizada no mês.

Classificação indevida de documento público

Uma autoridade é responsabilizada por carimbar como 'secreto' um contrato administrativo apenas para ocultar irregularidades.

Fornecimento de certidões e atos normativos (LAI)

Um servidor fornece de imediato a cópia da portaria de nomeação de um comissionado por se tratar de ato administrativo ostensivo.

Auxílio-inclusão (LBI)

Um jovem com deficiência moderada que recebia BPC passa a receber auxílio-inclusão ao conseguir emprego formal com carteira assinada.

Direito à moradia acessível (LBI)

Um programa habitacional do governo destina 3% das unidades do piso térreo totalmente adaptadas para famílias com cadeirantes.

Uso indevido de dados pessoais obtidos via LAI

Uma empresa é processada civilmente por extrair CPFs de um órgão público e usá-los para envio de propaganda comercial sem autorização.

Acesso a informações sobre auditorias públicas (LAI)

Um sindicato obtém o relatório final da Controladoria sobre irregularidades em obras de saneamento logo após a conclusão do processo.

Curatela como medida extraordinária (LBI)

Um juiz restringe a curatela estritamente aos atos patrimoniais de um idoso lúcido com demência inicial, preservando seus direitos civis.

Responsabilidade por destruição de documento público (LAI)

Um funcionário comissionado queima livros de registros contábeis antigos para evitar apurações e responde por crime contra o patrimônio público.

Direito à cultura e lazer acessíveis (LBI)

Um teatro municipal oferece sessões com audiodescrição e reserva espaços adequados na plateia para usuários de cadeira de rodas.

Restrição de acesso a segredos industriais (LAI)

Uma agência reguladora recusa a um concorrente o acesso à fórmula patenteada depositada por uma farmacêutica sob proteção legal.

Tecnologia assistiva no ensino superior (LBI)

Uma universidade pública fornece software de ampliação de tela e fone antirruído para um estudante no laboratório de informática.

Indicação das razões de negativa de acesso (LAI)

Ao indeferir um pedido de informação, o delegado emite despacho motivado apontando o artigo da lei que embasa o sigilo da investigação.

Submissão da pessoa com deficiência a tratamento involuntário

Um hospital psiquiátrico é autuado por internar uma mulher com deficiência sem o consentimento dela, fora dos estritos casos da lei.

Desclassificação periódica de documentos sigilosos (LAI)

Uma comissão ministerial se reúne anualmente para revisar papéis secretos e tornar públicos aqueles cujo risco à segurança expirou.

Atendimento domiciliar por órgãos públicos (LBI)

Peritos do INSS comparecem à residência de uma pessoa acamada com deficiência severa para emissão de laudo sem exigir deslocamento.

Informação parcial com tarjamento (LAI)

Um tribunal entrega a cópia integral de uma sentença administrativa, tarjando apenas o número de telefone e o endereço das testemunhas.