Inquérito Policial

Cartões · 20

Conceito de Inquérito Policial

Procedimento administrativo preliminar instaurado pela polícia judiciária para apurar a infração penal e sua autoria, servindo de base à ação penal.

Natureza jurídica do Inquérito Policial

Procedimento administrativo de caráter informativo, não sendo um processo judicial.

Finalidade precípua do Inquérito Policial

Colher elementos de informação quanto à materialidade do crime e indícios de sua autoria.

Titularidade da presidência do Inquérito Policial

Presidido privativamente pelo Delegado de Polícia de carreira.

Característica: Procedimento Escrito

Todas as peças colhidas durante a investigação devem ser reduzidas a termo e rubricadas pela autoridade policial.

Característica: Inquisitorialidade

Não vigoram amplamente o contraditório e a ampla defesa, pois se trata de uma fase preliminar e investigativa.

Característica: Sigilo

O inquérito corre em segredo para garantir a eficácia da investigação, ressalvado o direito do advogado de acessar peças já documentadas.

Característica: Oficiosidade

Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o procedimento de ofício, sem necessidade de provocação.

Característica: Oficialidade

A condução do inquérito cabe a um órgão oficial do Estado, privativamente à polícia judiciária.

Característica: Indisponibilidade

A autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito policial após a sua instauração.

Característica: Dispensabilidade

O inquérito não é indispensável; o Ministério Público pode propor ação se já dispuser de elementos suficientes de autoria e materialidade.

Característica: Discricionariedade

O delegado possui liberdade para conduzir as diligências que considerar necessárias, salvo as exigidas por lei.

Notitia criminis de cognição imediata

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do crime por suas próprias atividades de rotina ou pela imprensa.

Notitia criminis de cognição mediata

Ocorre quando a autoridade policial é formalmente comunicada do fato por meio de requerimento da vítima ou requisição de autoridade.

Notitia criminis de cognição coercitiva

Ocorre com a apresentação de indivíduo preso em flagrante delito perante a autoridade policial.

Instauração em crimes de ação penal pública condicionada

Depende expressamente da representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

Prazo geral do Inquérito Policial (Justiça Estadual - Réu Preso)

Deve ser concluído em até 10 dias corridos, improrrogáveis.

Prazo geral do Inquérito Policial (Justiça Estadual - Réu Solto)

Deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis a pedido da autoridade policial e deferimento judicial.

Relatório final do Inquérito Policial

Peça conclusiva em que o delegado resume todas as diligências realizadas, sem emitir juízo de mérito ou condenação.

Destinatários dos autos do Inquérito Policial

O Poder Judiciário e, primordialmente, o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido).