Inquérito Policial - Cespe/Cebraspe (PC)

Cartões · 50

O inquérito policial tem natureza jurídica de procedimento administrativo.

Certo. Trata-se de procedimento administrativo preliminar de caráter informativo.

A autoridade policial pode mandar arquivar autos de inquérito policial?

Errado. Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de IP.

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia pelo MP?

Errado. O inquérito policial é peça dispensável, caso haja elementos suficientes de autoria e materialidade.

O inquérito policial é marcado pelo princípio do contraditório e ampla defesa plenos?

Errado. O IP possui caráter inquisitivo, não havendo contraditório e ampla defesa plenos na fase policial.

O sigilo do inquérito policial pode ser oposto ao advogado devidamente constituído?

Errado. Segundo a Súmula Vinculante 14, o advogado tem amplo acesso aos elementos de prova já documentados.

Diligências em andamento e ainda não documentadas podem ser sigilosas ao advogado?

Certo. Diligências pendentes de cumprimento podem ter sigilo resguardado para garantir sua eficácia.

A autoridade policial pode instaurar IP de ofício nos crimes de ação pública incondicionada?

Certo. Nos crimes de ação pública incondicionada, o IP será iniciado de ofício pela autoridade policial.

Nos crimes de ação pública condicionada, o IP pode ser iniciado sem a representação do ofendido?

Errado. O IP depende da prévia representação da vítima ou de seu representante legal.

O requerimento de instauração de IP indeferido pelo delegado cabe qual recurso administrativo?

Cabe recurso para o chefe de polícia, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, do CPP.

A 'notitia criminis' de cognição mediata ocorre quando a autoridade toma ciência por denúncia anônima?

Errado. Cognição mediata ocorre por expediente formal (requisição do juiz, MP ou requerimento da vítima).

A delatio criminis inqualificada (denúncia anônima) autoriza a instauração imediata de IP?

Errado. Exige prévia verificação sumária da procedência das informações antes de instaurar o IP.

Qual o prazo de conclusão do IP no CPP para indiciado preso?

10 dias improrrogáveis, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

Qual o prazo de conclusão do IP no CPP para indiciado solto?

30 dias, podendo ser prorrogado pela autoridade judicial mediante requerimento da autoridade policial.

Qual o prazo de conclusão do IP na Lei de Drogas (Lei 11.343/06) para indiciado preso?

30 dias, podendo ser duplicado por decisão judicial fundamentada.

Qual o prazo de conclusão do IP na Lei de Drogas (Lei 11.343/06) para indiciado solto?

90 dias, podendo ser duplicado por decisão judicial fundamentada.

Vícios ou irregularidades ocorridos no inquérito policial anulam o processo penal subsequente?

Errado. Por ser peça meramente informativa, vícios no IP não contaminam a ação penal futura.

O juiz pode fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos colhidos no IP?

Errado. Art. 155 do CPP veda a condenação com base exclusiva no IP, ressalvadas provas cautelares e periciais.

O inquérito policial possui a característica da indisponibilidade?

Certo. A autoridade policial não pode dispor, paralisar por vontade própria ou arquivar o inquérito policial.

A característica da oficiosidade impõe atuação de ofício nas ações penais públicas incondicionadas?

Certo. A autoridade policial deve agir de ofício, sem necessidade de provocação de terceiros.

A característica da oficialidade significa que o IP deve ser conduzido por órgão oficial do Estado?

Certo. A condução cabe exclusivamente aos órgãos oficiais de segurança pública previstos na Constituição.

O valor probatório do inquérito policial é absoluto em relação à formação da culpa?

Errado. Possui valor probatório relativo, servindo para formar a opinio delicti e subsidiar medidas cautelares.

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, decorrente de juízo técnico-jurídico?

Certo. Nos termos da Lei 12.830/2013, o indiciamento é ato discricionário e privativo da autoridade policial.

O Ministério Público ou o juiz podem determinar diretamente o indiciamento de alguém?

Errado. O indiciamento é atribuição privativa do delegado de polícia; juiz e MP podem requisitar apuração.

Arquivado o IP por atipicidade da conduta, cabe desarquivamento se surgirem novas provas?

Errado. A decisão de arquivamento por atipicidade faz coisa julgada material, impedindo a reabertura do caso.

Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas?

Certo. Art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF permitem novas diligências e ação penal se houver notícia de prova nova.

A reprodução simulada dos fatos (reconstituição) pode obrigar o suspeito a participar?

Errado. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (princípio nemo tenetur se detegere).

A reprodução simulada dos fatos não pode ser realizada se atentar contra a moralidade ou a ordem pública?

Certo. O art. 7º do CPP proíbe a reconstituição se ela contrariar a moralidade ou a ordem pública.

O inquérito policial é obrigatório para que a vítima ajuíze queixa-crime na ação penal privada?

Errado. O ofendido pode oferecer queixa-crime diretamente se dispuser de provas suficientes de autoria e crime.

A incomunicabilidade do preso no IP ainda é aceita pelo ordenamento constitucional brasileiro?

Errado. O art. 136, §3º, IV da CF veda a incomunicabilidade mesmo em estado de defesa, tornando o art. 21 do CPP inaplicável.

O despacho que determina a instauração de inquérito policial interrompe a prescrição?

Errado. O IP e seus atos não interrompem o prazo prescricional, que só se interrompe nos termos do art. 117 do CP.

A autoridade policial pode indeferir pedido de realização de perícia requerido pelo indiciado?

Certo. A autoridade pode indeferir se considerar protelatória, salvo exame de corpo de delito obrigatório.

O exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios?

Certo. Art. 158 do CPP exige exame direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Em caso de requisição do MP para instauração de IP, o delegado é obrigado a instaurá-lo?

Certo. A requisição possui natureza de ordem jurídica cogente, ressalvada manifesta ilegalidade do pedido.

O inquérito policial possui forma processual rígida e idêntica à de um processo judicial?

Errado. O IP possui discricionariedade na condução das diligências investigatórias, não tendo rito processual estrito.

O inquérito policial é escrito e todas as suas peças devem ser reduzidas a termo?

Certo. Art. 9º do CPP impõe que todas as peças do inquérito serão reunidas em um só processo, datilografadas ou rubricadas.

A interceptação telefônica pode ser determinada de ofício pelo delegado de polícia no IP?

Errado. A interceptação telefônica depende de estrita e prévia autorização judicial (reserva de jurisdição).

A ação controlada prevista na Lei das Organizações Criminosas dispensa autorização prévia judicial?

Certo. A ação controlada na Lei 12.850/13 depende de prévia comunicação judicial, e não de autorização prévia.

A infiltração policial de agentes depende de prévia autorização judicial motivada?

Certo. A infiltração de agentes exige autorização judicial e manifestação prévia do Ministério Público.

A colaboração premiada firmada entre delegado e investigado dispensa a manifestação do MP?

Errado. O MP deve ser ouvido previamente sobre o acordo firmado pela autoridade policial (STF ADI 5508).

O juiz pode participar das negociações do acordo de colaboração premiada na fase de inquérito?

Errado. É expressamente vedado ao juiz participar das tratativas de acordo de colaboração premiada.

O arquivamento do inquérito policial com base em excludente de ilicitude manifesta faz coisa julgada material?

Certo. Segundo jurisprudência do STJ e STF, o reconhecimento de excludente de ilicitude impede a reabertura do IP.

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) substitui o inquérito nos crimes de menor potencial ofensivo?

Certo. Nas infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), lavra-se TCO em substituição ao IP comum.

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração penal cuja pena máxima não seja superior a 4 anos?

Certo. Art. 322 do CPP autoriza o delegado a fixar fiança em crimes com pena privativa de liberdade de até 4 anos.

Nos crimes com pena máxima superior a 4 anos, a fiança somente poderá ser determinada pela autoridade judicial?

Certo. Nos crimes com pena máxima superior a 4 anos, a competência para arbitrar fiança é exclusiva do juiz.

A falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos gera nulidade no inquérito policial?

Errado. A exigência de curador ao menor de 21 anos foi revogada pelo advento do Código Civil de 2002.

O Ministério Público pode instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar delitos?

Certo. O STF reconheceu expressamente a competência investigatória criminal autônoma do Ministério Público.

A presidência do inquérito policial é atribuição exclusiva do delegado de polícia de carreira?

Certo. Art. 2º, § 1º da Lei 12.830/2013 estabelece que a presidência do IP cabe exclusivamente ao delegado de polícia.

O descumprimento de prazo para término de IP com indiciado solto gera nulidade processual?

Errado. O excesso de prazo com indiciado solto constitui mera irregularidade administrativa, sem causar nulidade.

O excesso de prazo injustificado no inquérito policial com indiciado preso autoriza o relaxamento da prisão?

Certo. A extrapolação injustificada dos prazos do IP com réu preso torna a prisão ilegal, cabendo relaxamento.

A queixa subsidiária da pública é cabível quando o MP permanece inerte e não oferece denúncia no prazo?

Certo. Art. 29 do CPP e art. 5º, LIX da CF asseguram a ação privada subsidiária se o MP não agir no prazo legal.