Introdução ao Direito Administrativo

Cartões · 50

Origem histórica do Direito Administrativo

Surgiu com o Estado de Direito após a Revolução Francesa (fim do século XVIII), visando limitar os poderes estatais pela lei.

Arret Blanco (1873)

Marco histórico francês que consagrou a autonomia do Direito Administrativo e a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Conceito de Direito Administrativo

Ramo do direito público que estuda os princípios e regras que regem os órgãos, agentes e atividades da Administração Pública.

Objeto do Direito Administrativo

Relações jurídicas internas da Administração Pública e externas entre o Estado e os administrados no exercício da função administrativa.

Regime Jurídico-Administrativo

Conjunto de prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições) aplicáveis à Administração Pública na busca do interesse coletivo.

Supremacia do interesse público

Princípio que confere prerrogativas ao Estado em detrimento do interesse particular, permitindo a prevalência do bem comum.

Indisponibilidade do interesse público

Princípio que veda ao administrador dispor, renunciar ou ceder o interesse público, que pertence à coletividade.

Fontes do Direito Administrativo

Meios pelos quais as normas e princípios administrativos são produzidos e revelados no ordenamento jurídico.

Fontes primárias (diretas)

A lei em sentido amplo (Constituição Federal, leis ordinárias, complementares e atos com força de lei), principal fonte do ramo.

Fontes secundárias (indiretas)

Doutrina, jurisprudência, costumes e princípios gerais do direito, que auxiliam na interpretação e aplicação da lei.

A lei como fonte primária

Fonte formal por excelência, subordinando a atuação administrativa ao princípio da legalidade estrita.

A doutrina como fonte

Conjunto de teses, teorias e estudos desenvolvidos por juristas que orientam a criação e interpretação das normas jurídicas.

A jurisprudência como fonte

Decisões reiteradas dos tribunais que interpretam as leis; via de regra secundária, exceto nas súmulas vinculantes.

Súmula Vinculante como fonte

Enunciado editado pelo STF com efeito obrigatório para toda a Administração Pública e demais órgãos do Judiciário.

Os costumes como fonte

Práticas reiteradas e aceitas socialmente ou administrativamente, utilizadas subsidiariamente na omissão da lei.

Princípios gerais do direito

Normas fundamentais de justiça e equidade que servem de base para a criação e interpretação do ordenamento jurídico.

Não codificação do Direito Administrativo

Característica no Brasil onde as normas administrativas são esparsas em várias leis, sem um código unificado.

Critério do Poder Executivo

Critério superado que definia o Direito Administrativo apenas como o conjunto de normas que regem o Poder Executivo.

Critério teleológico ou finalístico

Define o Direito Administrativo como o ramo que busca a realização dos fins e utilidades de interesse público do Estado.

Critério funcional

Define o Direito Administrativo pelo foco no exercício da função administrativa, independentemente do Poder que a exerça.

Critério subjetivo ou orgânico

Analisa a Administração Pública com base nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que executam a função administrativa.

Critério objetivo ou material

Analisa a Administração Pública pelo conteúdo da atividade exercida (serviço público, fomento, intervenção e polícia).

Função administrativa típica

Atividade exercida predominantemente pelo Poder Executivo de prestar serviços, regulamentar e fiscalizar sob a lei.

Função administrativa atípica

Atividade de gestão interna exercida secundariamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário (ex.: licitações).

Sistema do Contencioso Administrativo (Francês)

Dualidade de jurisdição onde litígios envolvendo a Administração são julgados por tribunais administrativos especializados.

Sistema da Jurisdição Una (Inglês)

Sistema adotado no Brasil no qual apenas o Poder Judiciário tem competência para dirimir litígios com definitividade.

Inafastabilidade da jurisdição

Regra constitucional garantindo que qualquer lesão ou ameaça a direito possa ser apreciada pelo Judiciário (art. 5º, XXXV).

Coisa julgada administrativa

Preclusão na via administrativa que torna uma decisão imutável internamente, sem impedir apreciação judicial.

Administração Pública em sentido formal

Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos instituídos pela lei para exercer funções estatais.

Administração Pública em sentido material

Conjunto de atividades e funções exercidas pelo Estado, como serviços públicos, fomento e poder de polícia.

Atos normativos da Administração

Decretos, regulamentos e portarias expedidos pelo Executivo para fiel execução da lei, considerados fontes infralegais.

Princípio da Legalidade Administrativa

Determina que a Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina (agir secundum legem).

Tratados internacionais como fonte

Acordos ratificados pelo Brasil que, dependendo da matéria, ingressam como lei ordinária ou emenda constitucional.

Papel dos precedentes administrativos

Orientações consolidadas pelo Poder Executivo para padronizar interpretações internas de normas legais.

Teoria do Fisco

Teoria histórica intermediária que separava o Estado soberano impune do Estado fisco, passível de responder patrimonialmente.

Fomento público

Atividade material de incentivo à iniciativa privada de interesse público (concessão de auxílios, incentivos fiscais).

Polícia Administrativa

Atividade estatal que condiciona e restringe o uso de bens e liberdades individuais em prol do bem-estar social.

Serviço Público

Atividade prestada diretamente pelo Estado ou por delegatários para satisfazer necessidades essenciais da coletividade.

Intervenção administrativa

Atuação estatal regulando a ordem econômica ou intervindo na propriedade privada (ex.: desapropriação e tombamento).

Relação com o Direito Constitucional

Relação de subordinação direta: o Direito Administrativo concretiza e detalha os mandamentos da Constituição.

Relação com o Direito Privado

Uso subsidiário de conceitos civis e empresariais, adaptados às derrogações impostas pelo interesse público.

Princípio da Moralidade

Exigência de atuação pautada na boa-fé, lealdade, ética e honestidade por parte dos agentes públicos.

Princípio da Impessoalidade

Veda o favoritismo ou perseguição de pessoas e proíbe a promoção pessoal de agentes sobre obras públicas.

Princípio da Publicidade

Dever de transparência oficial dos atos estatais, essencial para o controle social e início da eficácia do ato.

Princípio da Eficiência

Dever da Administração de buscar os melhores resultados práticos com o menor dispêndio de recursos públicos.

Fontes escritas do Direito Administrativo

Normas expressas positivadas: Constituição, leis, atos regulamentares e tratados internacionais incorporados.

Fontes não escritas do Direito Administrativo

Práticas e entendimentos não formalizados em texto de lei, compreendendo os costumes e a doutrina majoritária.

Constitucionalização do Direito Administrativo

Fenômeno recente de migração de matérias administrativas para o texto constitucional, vinculando a discricionariedade.

Autotutela administrativa

Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, revogando os inoportunos e anulando os ilegais.

Interpretação no Direito Administrativo

Hermêutica orientada pelo atendimento da finalidade pública e harmonização entre autoridade e liberdade individual.