Jurisdição e Competência Criminal

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Poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto abstratamente exercido por juízes.

Jurisdição

Medida ou limite do poder jurisdicional conferido a cada órgão do Poder Judiciário.

Competência

Fixação da competência pelo local em que se consumou a infração penal.

Competência pelo lugar da infração (Ratione Loci)

Competência para processar infração cuja execução iniciou no Brasil e consumou no exterior.

Lugar do último ato de execução no Brasil

Critério de fixação de competência baseado na residência ou domicílio do réu.

Competência pelo domicílio do réu

Critério de fixação da competência em razão do cargo ou função pública exercida pelo réu.

Foro por prerrogativa de função (Ratione Personae)

Fixação de competência pela natureza da infração penal praticada.

Competência em razão da matéria (Ratione Materiae)

Órgão constitucional competente para julgar crimes dolosos contra a vida.

Tribunal do Júri

Mecanismo de fixação de competência quando dois juízes são igualmente competentes prévios.

Prevenção

União de dois ou mais processos por haver infrações praticadas por várias pessoas em concurso.

Conexão

União de processos quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra.

Conexão teleológica ou consequencial

Ocorrência em que a prova de uma infração influi diretamente na prova de outra.

Conexão instrumental ou probatória

Reunião de processos provocada pela unidade de crime e de réus com múltiplos resultados.

Continência

Continência decorrente da prática de crime por duas ou mais pessoas em concurso.

Continência por cumulação subjetiva

Regra de prevalência entre a jurisdição comum e a especial em caso de conexão.

Prevalência da jurisdição especial

Regra de prevalência de foro em conexão entre jurisdições da mesma categoria.

Prevalece o local da infração com pena mais grave

Critério de desempate na conexão quando as penas cominadas têm a mesma gravidade.

Prevalece o foro com maior número de infrações

Solução aplicável para definição de foro quando igualados todos os critérios de conexão.

Prevenção

Separação dos processos conexos permitida ao juiz para evitar excesso de réus ou prisão preventiva prolongada.

Separação facultativa dos processos

Separação obrigatória de processos conexos quando um réu é julgado pelo Júri e outro não.

Separação obrigatória dos processos

Competência para julgar prefeitos municipais por crimes comuns.

Tribunal de Justiça do Estado

Competência para julgar Governadores de Estado em crimes comuns.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Competência para julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade.

Senado Federal

Competência para julgar o Presidente da República em infrações penais comuns.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Competência para julgar crimes contra bens, serviços ou interesse da União.

Justiça Federal

Justiça competente para julgar crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas.

Justiça Militar da União

Justiça com competência residual para julgar crimes que não pertençam às especializadas.

Justiça Estadual

Caráter da competência em razão da matéria ou da pessoa.

Absoluta e inderrogável

Caráter da competência territorial em regra.

Relativa e prorrogável

Efeito do reconhecimento de incompetência absoluta sobre os atos decisórios.

Nulidade absoluta e anulação dos atos decisórios

Momento em que a incompetência relativa deve ser arguida sob pena de preclusão.

Na resposta à acusação

Situação em que dois ou mais juízes se declaram competentes para o mesmo feito.

Conflito positivo de competência

Situação em que dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o mesmo feito.

Conflito negativo de competência

Órgão responsável por resolver conflito de competência entre juízes vinculados a Tribunais diversos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Teoria adotada pelo Código de Processo Penal para definir o lugar do crime em regra.

Teoria do Resultado

Competência em caso de crime tentado.

Lugar em que foi praticado o último ato de execução

Fixação de competência para crimes permanentes praticados em mais de um território.

Prevenção

Competência para julgar crimes praticados a bordo de navios brasileiros em alto-mar.

Justiça Federal do primeiro porto de chegada ou do último de partida

Competência em caso de infração penal praticada em divisa de dois municípios.

Prevenção

Competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundo.

Local da recusa do pagamento pelo sacado

Competência no estelionato mediante depósito ou transferência de valores.

Local do domicílio da vítima

Juizado competente para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.

Juizado Especial Criminal (JECRIM)

Limite de pena máxima abstrata para caracterizar infração de menor potencial ofensivo.

Pena máxima não superior a 2 anos

Deslocamento da competência para a Justiça Federal em caso de grave violação de direitos humanos.

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Órgão legitimado a suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência perante o STJ.

Procurador-Geral da República

Transferência do julgamento do Júri para comarca diversa por dúvida sobre a imparcialidade.

Desaforamento

Prorrogação de competência relativa que ocorre quando a parte não suscita a exceção no prazo.

Prorrogação tácita da competência

Exceção processual própria para arguir a falta de competência do juízo.

Exceção de Incompetência

Súmula que fixa a competência da Justiça Federal para julgar crimes de transnacionalidade de drogas.

Competência da Justiça Federal por internacionalidade

Efeito da cessação da função pública no foro por prerrogativa de função após o fim da instrução.

Manutenção da competência no tribunal se a instrução foi encerrada