Jurisprudência: Administração Indireta

Cartões · 52

STF Tema 130: Imunidade tributária recíproca da ECT

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade tributária recíproca por prestar serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

STF Tema 253: Imunidade recíproca de EP e SEM prestadoras de serviço público

Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de prestação obrigatória gozam de imunidade recíproca de impostos.

STF Tema 508: Imunidade de SEM com acionistas privados e capital aberto

Sociedades de economia mista com capital aberto e ações em bolsa não gozam de imunidade tributária recíproca, visando evitar distorções no mercado concorrencial.

STF Tema 385: Imunidade recíproca de concessionária portuária privada

A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de bem público que explora atividade econômica com intuito de lucro.

STF Tema 28: Regime de precatórios da ECT

Aplica-se o regime de precatórios às execuções contra a ECT, tendo em vista prestar serviço público essencial em regime de monopólio.

STF ADPF 387: Execução contra empresas públicas dependentes

Aplica-se o regime constitucional de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos próprios e não concorrenciais.

STF ADPF 437: Execução e penhora sobre a EMGERPI

Sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos próprios, não concorrenciais e dependentes do erário submetem-se ao regime de precatórios.

STF ADPF 513: Penhora de contas da Maranhão Parcerias (MAPA)

É incabível a penhora direta de receitas de empresas estatais dependentes do orçamento público para honrar débitos trabalhistas, devendo seguir precatórios.

STF Tema 131: Despedida imotivada de empregados de EP e SEM

A despedida de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admite dispensa imotivada, ressalvadas as exigências específicas da ECT.

STF Tema 1022: Motivação da demissão de empregado de estatais

As estatais devem motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por concurso público, vedada a dispensa arbitrária sem justificativa.

STF Súmula Vinculante 43: Transposição de cargos em autarquias e fundações

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso, em cargo que não integra a sua carreira.

STF Tema 1157: Estabilidade do art. 41 da CF a empregados de estatais

Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

STJ Súmula 39: Execução fiscal promovida por conselho de fiscalização

Prescreve em cinco anos a ação de execução fiscal para a cobrança de contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional (autarquias corporativas).

STF Tema 614: Natureza jurídica e regime de pessoal da OAB

A OAB é entidade sui generis, não integrante da administração indireta, não se sujeitando ao concurso público nem ao controle do Tribunal de Contas da União.

STF Tema 1054: Regime jurídico de contratação dos conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia para admitir empregados sob a CLT, não se submetendo obrigatoriamente ao Regime Jurídico Único.

STJ Súmula 620: Responsabilidade civil em acidente em rodovia com pedágio

A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados decorrentes de animais na pista, com base na teoria do risco administrativo.

STF Tema 130 RE 591874: Responsabilidade de concessionária por danos a terceiros

A responsabilidade civil das concessionárias prestadoras de serviço público é objetiva mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço (art. 37, § 6º, CF).

STF Tema 999: Imprescritibilidade de dano decorrente de improbidade dolosa

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STJ Súmula 466: Falência de sociedade de economia mista

O titular de conta vinculada do FGTS tem direito à correção monetária; contudo, a Lei 11.101/05 veda a decretação de falência de sociedade de economia mista.

STJ Tema 1017: Responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas trabalhistas

O inadimplemento trabalhista da contratada não transfere automaticamente à administração a responsabilidade; exige-se prova inequívoca de falha de fiscalização.

STF Tema 246 ADC 16: Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93

É constitucional o dispositivo que desonera a administração pública de responsabilidade primária pelo pagamento de encargos trabalhistas de terceirizados.

STJ Súmula 556: Competência da Justiça Estadual para sociedades de economia mista

É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações cíveis em que é parte sociedade de economia mista federal (ressalvada a União intervir).

STJ Súmula 517: Competência e intervenção da Caixa Econômica Federal

São da competência da Justiça Federal as causas em que a CEF atua na defesa de interesse do SFH que envolva risco de comprometimento do FCVS.

STF Tema 1043: Criação de subsidiárias de estatais e autorização legislativa

A criação de subsidiárias de estatais exige previsão legal genérica, sendo dispensável lei específica para cada subsidiária ou operação de desinvestimento.

STF ADI 5624: Alienação de controle de estatais e subsidiárias

A alienação do controle acionário da estatal matriz exige autorização legislativa e licitação; já a alienação de controle de subsidiárias dispensa ambos.

STJ Súmula 333: Competência da Justiça Comum para litígio com Petrobras

Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação proposta contra a Petrobras relativa a perdas e danos decorrentes de exploração de petróleo.

STF Tema 338: Competência e fundações públicas de direito privado

A Justiça Federal é competente para processar causas de fundações públicas federais de direito público ou privado instituídas pela União.

STF Tema 498: Regime das fundações instituídas pelo poder público

A definição do regime das fundações governamentais decorre da lei instituidora, podendo ter natureza jurídica de direito público (autárquica) ou privado.

STF Tema 545: Cobrança de taxa de iluminação e concessionárias de energia

As concessionárias de energia podem arrecadar na fatura a contribuição de iluminação pública (CIP/COSIP), atuando como mero agente arrecadador.

STJ Tema 538: Responsabilidade de consórcio público intermunicipal

Os consórcios públicos formados com personalidade de direito público (associações públicas) integram a administração indireta de todos os entes federados consorciados.

STF Tema 1007: Poder normativo de agências reguladoras

É constitucional o exercício do poder normativo técnico primário ou secundário por agências reguladoras, desde que adstrito aos limites da lei criadora.

STF ADI 1668: Autonomia das agências reguladoras (ANATEL)

A autonomia administrativa das agências reguladoras veda a ingerência política do Poder Executivo em decisões técnicas legitimamente adotadas.

STF Tema 599: Penhorabilidade de bens de concessionárias de transporte público

Bens de concessionárias prestadoras de serviço público não são passíveis de penhora ou execução forçada caso a constrição inviabilize o serviço prestado.

STJ Tema 1058: Foro competente para autarquias federais (INSS)

A competência delegada da Justiça Estadual para causas do INSS submete-se às restrições do art. 109, § 3º da CF e leis federais limitadoras de comarca.

STF Tema 588: Greve no serviço público e autarquias

Aplica-se aos servidores públicos autárquicos e fundacionais a Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve do setor privado), cabendo desconto dos dias parados com ressalvas.

STJ Súmula 653: Termo inicial de benefício previdenciário e autarquia federal

O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido judicialmente retroage à data do requerimento administrativo perante o INSS.

STF ADI 4247: Autonomia financeira e orçamentária de Defensoria Pública

A Defensoria Pública não integra a administração indireta autárquica; possui regime e autonomia funcional e administrativa próprios previstos na Carta Magna.

STF Tema 484: Reajuste salarial concedido a servidores de autarquia

Não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento salarial ou equiparação remuneratória a servidores de autarquias sob o fundamento do princípio da isonomia.

STF Súmula 649: Prescrição quinquenal de dívidas de autarquias

A prescrição de dívidas das autarquias e entidades paraestatais obedece ao prazo de cinco anos estipulado pelo Decreto 20.910/1932.

STJ Súmula 467: Prescrição em ações de repetição contra autarquias

Prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito contra entidades autárquicas e fundações públicas, contados do pagamento indevido.

STF Tema 853: Terceirização da atividade-fim na administração indireta

É lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, em empresas estatais e autarquias, observada a fiscalização quanto aos encargos laborais.

STF ADPF 46: Monopólio postal da ECT

O serviço postal e o serviço de correio aéreo nacional prestados pela ECT constituem serviço público em regime de privilégio estatal e exclusividade.

STJ Súmula 542: Violação de domicílio bancário e Banco Central (BACEN)

A quebra do sigilo fiscal ou bancário pelo Banco Central para fins de regulação e supervisão exige formalidades legais e não viola intimidade se reservada.

STF Tema 247: Acumulação de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções em subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

STF Tema 1122: Inclusão de estatais em despesas com pessoal da LRF

Empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro para folha ou custeio contam seus gastos nos limites totais de despesa com pessoal da LRF.

STJ Tema 996: Prazo decadencial para autarquia anular ato administrativo favorável

O prazo decadencial para a autarquia anular ato que gere efeitos favoráveis ao destinatário de boa-fé é de 5 anos, contados da prática do ato (art. 54 da Lei 9.784).

STF Tema 495: Responsabilidade civil por atos notariais e cartorários

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e oficiais de registro no exercício de funções delegadas, cabendo ação regressiva.

STJ Súmula 325: Juízo competente para ação de usucapião sobre imóvel sob guarda da CEF

A remessa dos autos à Justiça Federal em usucapião ocorre apenas se a União, autarquia ou empresa pública demonstrar interesse jurídico legítimo no bem.

STF Tema 987: Competência da Justiça do Trabalho para estatais e PDI

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações sobre adesão a plano de demissão voluntária (PDV) em sociedades de economia mista.

STF Tema 166: Limite remuneratório constitucional (teto) em estatais

O teto remuneratório constitucional aplica-se às empresas públicas e de economia mista que recebem recursos para pagamento de pessoal ou custeio geral.

STJ Tema 1032: Exigibilidade de termo de rescisão para penhora de bens da CBTU

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), como prestadora de serviço público de transporte não concorrencial, submete-se ao regime de precatórios.

STF Tema 345: Concessão de aposentadoria especial a servidor autárquico

Até a vigência de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores autárquicos com deficiência as regras gerais do RGPS (art. 57 da Lei 8.213/91).