LC 350 DF - Plano Diretor

Cartões · 50

A LC 350/2001 institui o Código de Edificações do Distrito Federal? (Certo/Errado)

Errado. A LC 350/2001 disciplina o uso do solo para postos de combustíveis e lavagem de veículos no DF.

A LC 350/2001 aplica-se a postos de abastecimento e serviços automotivos? (Certo/Errado)

Certo. Ela disciplina a localização, instalação e funcionamento desses estabelecimentos em todo o DF.

Postos de combustíveis podem ser instalados sem licença ambiental no DF? (Certo/Errado)

Errado. O licenciamento ambiental prévio perante o órgão competente é obrigatório e indispensável.

Qual é a distância mínima entre postos de combustíveis na mesma via segundo a LC 350?

Regra geral: distância mínima de 1.000 metros pelo eixo viário ou testada, conforme o zoneamento urbano.

A distância mínima entre postos aplica-se retroativamente aos já instalados? (Certo/Errado)

Errado. Aplica-se aos novos estabelecimentos ou pedidos protocolados após a vigência da referida lei.

Postos podem situar-se a menos de 100m de escolas, creches e hospitais? (Certo/Errado)

Errado. A lei veda expressamente a proximidade com estabelecimentos de ensino, saúde e assemelhados.

Qual é a distância mínima de segurança exigida de hospitais e escolas pela LC 350?

Geralmente é fixado o raio mínimo de 100 ou 200 metros, medido a partir dos limites do lote do posto.

A atividade de troca de óleo automotivo é considerada serviço acessório do posto? (Certo/Errado)

Certo. Troca de óleo, lubrificação e lavagem rápida são serviços complementares admitidos pela norma.

A instalação de lojas de conveniência em postos de abastecimento é permitida? (Certo/Errado)

Certo. Atividades de conveniência e comércio varejista de apoio são admitidas, respeitado o plano diretor.

Para obtenção de Alvará de Construção de posto, exige-se estudo de impacto de trânsito? (C/E)

Certo. Dependendo do porte e da localização, é exigida aprovação do órgão de trânsito (Detran ou DER/DF).

Tanques de armazenamento subterrâneos de combustíveis dispensam parede dupla? (Certo/Errado)

Errado. Exigem-se tanques de parede dupla (jaquetados) com sistema de monitoramento intersticial.

É permitido o descarte de efluentes de lavagem de veículos diretamente na rede pluvial? (C/E)

Errado. É obrigatório passar por caixa separadora de água e óleo (SAO) antes do descarte regular.

A instalação de postos em Áreas de Preservação Permanente (APP) é admitida no DF? (Certo/Errado)

Errado. É expressamente vedada a instalação desses estabelecimentos em áreas de preservação ambiental.

O armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) submete-se a normas específicas? (Certo/Errado)

Certo. Requer atendimento às normas técnicas da ABNT, ANP e exigências do Corpo de Bombeiros Militar.

O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros é dispensável para a LC 350? (Certo/Errado)

Errado. O laudo/aprovação do CBMDF é requisito prévio e mandatório para obras e funcionamento.

A fiscalização ambiental dos postos compete exclusivamente à Administração Regional? (C/E)

Errado. A fiscalização ambiental cabe aos órgãos do SISNAMA no DF, como o Brasília Ambiental (IBRAM).

Postos de serviços podem realizar reparos de lanternagem e pintura pesada livremente? (C/E)

Errado. Serviços de lanternagem pesada e pintura exigem zoneamento industrial e licenciamento específico.

Qual instrumento urbanístico deve ser respeitado quanto ao uso do solo para postos?

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e os planos de uso e ocupação da respectiva RA.

É obrigatória a instalação de piso impermeável nas áreas de abastecimento? (Certo/Errado)

Certo. A pista de abastecimento e descarga deve ter piso impermeável com drenagem para o sistema SAO.

Em caso de vazamento constatado de combustível, qual é o dever imediato do posto?

Interromper a operação afetada, conter o vazamento e comunicar de imediato os órgãos ambientais do DF.

O Alvará de Funcionamento de posto pode ser concedido a título precário sem vistoria? (C/E)

Errado. Exige cumprimento integral de exigências urbanísticas, de segurança, sanitárias e ambientais.

A renovação da licença de operação de posto exige comprovação de integridade dos tanques? (C/E)

Certo. É necessária a realização periódica de ensaios de estanqueidade nos tanques e tubulações.

A distância entre postos deve ser respeitada mesmo em rodovias distritais? (Certo/Errado)

Certo. Aplica-se aos limites do Distrito Federal, observadas as regras específicas para rodovias.

Pode haver desativação de posto sem plano de encerramento de atividades? (Certo/Errado)

Errado. Exige-se investigação de passivo ambiental e plano de remediação do solo e águas subterrâneas.

A comercialização de GLP (gás de cozinha) no mesmo lote de posto é totalmente proibida? (C/E)

Errado. É permitida mediante observância das normas específicas de segurança contra incêndio e da ANP.

Paredes divisórias cegas e corta-fogo podem ser exigidas junto às divisas de lotes vizinhos? (C/E)

Certo. São medidas protetivas comumente exigidas pelo CBMDF e pelo Código de Edificações subsidiário.

O uso de poços artesianos para lavagem de veículos em postos é isento de outorga? (Certo/Errado)

Errado. Captação de água subterrânea exige expressa outorga de direito de uso de recursos hídricos (ADASA).

A LC 350 estabelece penalidades para infrações às suas disposições? (Certo/Errado)

Certo. As penalidades incluem advertência, multa, interdição e cancelamento do alvará de funcionamento.

A aplicação de multa impede a imediata interdição em caso de risco iminente? (Certo/Errado)

Errado. Havendo risco iminente à segurança pública ou ao meio ambiente, cabe interdição sumária cautelar.

O reabastecimento de caminhões-tanque na pista pode ser feito com o motor ligado? (Certo/Errado)

Errado. Normas de segurança exigem desligamento do motor e aterramento antiestático obrigatório.

Atestados de estanqueidade dos tanques possuem validade indeterminada? (Certo/Errado)

Errado. Os laudos possuem periodicidade definida em regulamento e devem ser renovados rotineiramente.

A largura das pistas internas de circulação de veículos nos postos é livre? (Certo/Errado)

Errado. Deve obedecer aos gabaritos mínimos previstos na legislação de trânsito e parâmetros urbanísticos.

O rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos a postos independe de autorização? (C/E)

Errado. Depende de projeto aprovado pela Administração Regional e pelo órgão gestor da via (DER/Detran).

É obrigatória a sinalização viária de advertência nas entradas e saídas de postos? (C/E)

Certo. Deve garantir a prioridade e segurança de pedestres que transitam pela calçada.

Postos de combustíveis podem ser implantados em áreas tombadas de Brasília sem o IPHAN? (C/E)

Errado. No Conjunto Urbanístico de Brasília, é obrigatória a anuência prévia do IPHAN e órgãos de patrimônio.

A lavagem de veículos a seco dispensa controle de resíduos perigosos gerados? (Certo/Errado)

Errado. Resíduos de panos embebidos em solventes e produtos químicos são perigosos e exigem destinação final.

O proprietário do imóvel responde solidariamente por danos ambientais causados por posto? (C/E)

Certo. A obrigação ambiental de reparar a contaminação é 'propter rem' e de responsabilidade solidária.

É proibida a instalação de bombas de combustível diretamente na calçada pública? (Certo/Errado)

Certo. As bombas de abastecimento devem situar-se estritamente no interior do lote privado aprovado.

A retirada de tanques desativados deve ser acompanhada por responsável técnico? (Certo/Errado)

Certo. Exige Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e comunicação prévia ao órgão ambiental.

A comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no local em postos pode ser restrita? (C/E)

Certo. Há expressa regulação e restrições urbanísticas no DF para coibir o consumo imediato nesses locais.

Compete exclusivamente ao Corpo de Bombeiros lavrar autos de infração ambiental em postos? (C/E)

Errado. Autos de infração ambiental cabem primordialmente aos auditores fiscais de meio ambiente.

A LC 350 prevê prazo para adequação de instalações preexistentes às normas de segurança? (C/E)

Certo. Normas técnicas e dispositivos transitórios estipulam prazos regulamentares de adequação.

O armazenamento de resíduos sólidos contaminados (filtros, panos) pode ser a céu aberto? (C/E)

Errado. Devem ser acondicionados em abrigo coberto, ventilado e com contenção de vazamentos (Classe I).

A fiscalização tributária do DF pode interditar postos que vendam combustível adulterado? (C/E)

Certo. Fraude na qualidade autoriza cassação da inscrição estadual e interdição cautelar das atividades.

O sistema de iluminação de postos de combustível deve ser à prova de explosão (blindado)? (C/E)

Certo. Equipamentos elétricos próximos às zonas classificadas de vapor devem atender à norma EX.

A construção de postos em lotes residenciais unifamiliares é permitida por exceção? (Certo/Errado)

Errado. O uso é incompatível com zonas exclusivamente residenciais unifamiliares.

O projeto arquitetônico de um posto de combustível dispensa aprovação prévia? (Certo/Errado)

Errado. O licenciamento de obras exige aprovação integral prévia junto à Central de Aprovação de Projetos.

A ausência de plano de contingência para emergências e incêndio sujeita a sanções? (Certo/Errado)

Certo. O plano de resposta a emergências e combate a incêndio é obrigatório para o licenciamento.

A drenagem das áreas de cobertura de postos onde não há manuseio de óleo vai para a SAO? (C/E)

Errado. Águas pluviais limpas de coberturas devem ser segregadas e direcionadas para a rede pluvial.

A LC 350 do Distrito Federal subordina-se às diretrizes gerais federais da ANP e CONAMA? (C/E)

Certo. Na competência suplementar do DF, as normas locais devem respeitar a legislação federal correlata.