LC 840/2011 - Servidores do DF

Cartões · 45

Provimento

Ato administrativo de preenchimento de cargo público no Distrito Federal.

Formas de provimento derivado

Promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Nomeação

Forma originária de provimento em cargo público, de caráter efetivo ou em comissão.

Posse

Ato de aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público.

Prazo para posse

30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período.

Exército de cargo (Exercício)

Efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Prazo de até 5 dias úteis da posse.

Estágio probatório

Período de 3 anos de efetivo exercício para avaliação de aptidão e capacidade do servidor.

Fatores de avaliação no estágio probatório

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Readaptação

Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.

Reversão

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração.

Reintegração

Retorno do servidor demitido ao cargo antes ocupado, após invalidação do ato de demissão.

Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório.

Aproveitamento

Retorno obrigatório ao serviço público do servidor estável em disponibilidade.

Vacância

Abertura de vaga no cargo público, tornando-o vago.

Hipóteses de vacância

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Exoneração a pedido

Manifestação voluntária do servidor para deixar o cargo público.

Exoneração de ofício

Ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou não tomada a posse/exercício no prazo.

Demissão

Sanção disciplinar gravíssima que acarreta a perda do cargo público efetivo.

Remoção

Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

Redistribuição

Deslocamento de cargo provido ou vago para outro órgão do mesmo Poder.

Vencimento

Retribuição pecuniária básica fixada em lei para o exercício do cargo público.

Remuneração

Vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

Direito a férias

30 dias de férias anuais após cada período de 12 meses de efetivo exercício.

Adicional de férias

Pagamento correspondente a um terço da remuneração do mês de férias.

Licença para tratamento de saúde

Concedida com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

Licença à gestante

Licença de 180 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.

Licença-paternidade

Licença de 7 dias consecutivos prorrogável por mais 13 dias.

Licença por assiduidade

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor faz jus a 3 meses de licença remunerada.

Deveres do servidor

Exercer com zelo as atribuições, ser assíduo, leal às instituições e observar as normas legais.

Proibições ao servidor

Ausentar-se do serviço sem prévia autorização, recusar fé a documentos públicos e praticar usura.

Responsabilidade civil

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Responsabilidade administrativa

Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função pública.

Independência das instâncias

As sanções civis, penais e administrativas cumulam-se e são independentes entre si.

Absolvição penal que afasta responsabilidade administrativa

Absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Penalidades disciplinares

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Prazo máximo de suspensão

Até 90 dias, aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou violação de proibições.

Conversão da suspensão em multa

A critério da conveniência do serviço, na base de 50% por dia de remuneração, mantido o serviço.

Prescrição da ação disciplinar

5 anos para demissão/cassação; 2 anos para suspensão; 180 dias para advertência.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções.

Sindicância

Procedimento para apuração de infrações leves ou quando a autoria/materialidade não estiverem claras.

Comissão de PAD

Composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Prazo para conclusão do PAD

60 dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de instauração.

Garantias no PAD

Assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Afastamento preventivo

Medida cautelar de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Revisão do PAD

Pode ser requerida a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência.