Legislação Câmara de Rio Verde

Cartões · 30

A quem compete privativamente legislar sobre tributos municipais em Rio Verde?

Compete privativamente ao Município de Rio Verde instituir e arrecadar os tributos de sua competência legal.

Qual é o quórum para aprovação de emenda à Lei Orgânica de Rio Verde?

Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação com interstício mínimo de dez dias.

Qual é o prazo para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito após a diplomação?

A posse ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição perante a Câmara Municipal.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Rio Verde segundo a LOM?

O número de vereadores é fixado pela Lei Orgânica respeitando os limites da Constituição Federal e a população local.

A quem compete a iniciativa de leis que disponham sobre servidores da Câmara Municipal?

A iniciativa é privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Verde.

Em quantos dias o Prefeito deve sancionar ou vetar projeto de lei aprovado?

No prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do autógrafo.

Qual o prazo para a Câmara apreciar o veto do Poder Executivo?

O veto deve ser apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento na Câmara Municipal.

Qual a maioria necessária para a rejeição do veto do Prefeito?

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, mediante votação legalmente definida.

A quem cabe o julgamento das contas anuais prestadas pelo Prefeito?

À Câmara Municipal, mediante prévio parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).

O parecer prévio do TCM-GO sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por qual quórum?

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Qual é a forma de provimento de cargo público efetivo da Câmara Municipal de Rio Verde?

Mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Qual é o prazo de validade do concurso público em Rio Verde?

De até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Qual o período do estágio probatório do servidor público em Rio Verde?

Três anos de efetivo exercício, nos termos da Constituição e do Estatuto dos Servidores.

Quais são os requisitos essenciais para a aquisição da estabilidade no serviço público?

Três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída.

A investidura em cargo em comissão prescinde de quê?

Prescinde de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

O que constitui a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Verde?

É o órgão diretivo dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, eleito pelos vereadores.

Qual é o prazo máximo de licença de servidor por motivo de doença em pessoa da família?

Concedida conforme prazos estatutários locais mediante comprovação por junta médica oficial.

Qual a penalidade disciplinar máxima aplicada ao servidor público estatutário municipal?

Demissão a bem do serviço público, precedida de processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

Qual o prazo prescricional para faltas puníveis com advertência no regime estatutário?

Prescreve geralmente em cento e oitenta dias da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Qual o prazo prescricional da ação disciplinar para faltas puníveis com demissão?

Prescreve geralmente em cinco anos, ressalvadas as hipóteses que configurem infração penal.

O que compete ao Assistente Administrativo em matéria de protocolo na Câmara de Rio Verde?

Receber, classificar, autuar, registrar e distribuir documentos e processos administrativos e legislativos.

Como se denomina o ato formal que veicula normas internas de organização da Câmara?

Resolução da Câmara Municipal, promulgada pelo Presidente da Mesa Diretora.

Qual é o instrumento normativo utilizado para fixar subsídios de agentes políticos locais?

Lei de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente, observados os parâmetros legais.

O que é Moção no processo legislativo regimental?

Proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto de relevante interesse público.

Em que hipótese ocorre a vacância do cargo de Vereador?

Por renúncia, perda de mandato, falecimento ou cassação decorrente de infração político-administrativa.

Qual é o prazo regimental para prestação de informações pelo Poder Executivo quando requeridas?

Em regra, trinta dias, podendo ser prorrogado se fundamentado e admitido na legislação municipal.

O que é Requerimento nos trabalhos legislativos da Câmara?

É todo pedido verbal ou escrito formulado por Vereador ou Comissão à Presidência ou ao Plenário.

Qual instrumento formaliza decisões conjuntas de competência privativa sem sanção do Prefeito?

Decreto Legislativo, promulgado privativamente pelo Presidente da Câmara Municipal.

Quem substitui o Presidente da Câmara em suas ausências e impedimentos?

O Vice-Presidente da Mesa Diretora, sucessivamente pelos Secretários conforme a ordem regimental.

Qual é o quórum regra para deliberação do Plenário, ressalvadas as exceções regimentais?

Maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.