Legislação da Guarda Municipal de Sobral

Cartões · 50

Qual a base constitucional da criação das guardas municipais?

Artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988.

Qual é a destinação constitucional das guardas municipais?

Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

Qual lei federal instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

A Guarda Civil Municipal de Sobral possui natureza civil ou militar?

Possui natureza estritamente civil, sendo uniformizada e armada.

Qual órgão da administração direta de Sobral vincula a Guarda Civil?

A Secretaria da Segurança Cidadã (SESEC) de Sobral.

Qual é o princípio fundamental de uso da força pela Guarda de Sobral?

O uso progressivo, proporcional e moderado da força.

Qual o limite percentual populacional de efetivo para cidades como Sobral?

Até 0,3% da população em municípios com mais de 50.000 e até 500.000 habitantes.

A quem compete o comando-geral da Guarda Civil Municipal de Sobral?

Ao Comandante da Guarda Civil Municipal, nomeado pelo Prefeito.

Quais os requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda de Sobral?

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível médio e aptidão física/mental.

Como se dá o ingresso no cargo efetivo da Guarda de Sobral?

Exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

O porte de arma de fogo é permitido aos integrantes da GCMS?

Sim, nos termos do Estatuto do Desarmamento e da jurisprudência do STF.

Qual órgão fiscaliza externamente o uso e porte de armas da corporação?

A Polícia Federal, mediante termo de convênio e fiscalização periódica.

Qual é a função da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?

Apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores da corporação.

Qual é o papel da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal?

Receber denúncias, elogios, sugestões e reclamações da sociedade.

A Ouvidoria da Guarda Municipal deve ter autonomia funcional?

Sim, tem independência e autonomia no exercício de suas atribuições.

É permitido à Guarda Municipal utilizar denominação idêntica às forças militares?

Não, é vedada a utilização de postos, graduações e termos militares.

Qual a competência geral da Guarda Municipal segundo a Lei 13.022/2014?

Proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e dos Estados.

A Guarda Municipal de Sobral pode atuar no trânsito?

Sim, mediante convênio ou atribuição legal expressa de fiscalização de trânsito.

O que abrange a proteção de bens municipais pela Guarda de Sobral?

Bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais do Município.

A GCMS pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Sim, conforme entendimento consolidado pelo STF para infrações de menor potencial ofensivo.

Como é classificado o regime disciplinar da Guarda de Sobral?

Regime administrativo estatutário, com sanções cíveis e disciplinares próprias.

Quais são os deveres éticos primordiais do Guarda Municipal de Sobral?

Respeito à dignidade da pessoa humana e defesa dos direitos e garantias fundamentais.

A Guarda Civil de Sobral pode colaborar com a Defesa Civil?

Sim, integrando ações conjuntas em situações de calamidade pública ou desastre.

Qual a carga horária padrão de treinamento e capacitação da GCMS?

Deve seguir a Matriz Curricular Nacional da SENASP/Ministério da Justiça.

Qual cor padrão deve ter o uniforme das guardas municipais preferencialmente?

A cor azul-marinho, conforme prevê a Lei Federal nº 13.022/2014.

Em caso de flagrante delito, qual o dever do Guarda Civil Municipal?

Prender quem quer que seja encontrado em flagrante e conduzi-lo à autoridade policial.

O que constitui transgressão disciplinar na GCMS?

Qualquer violação dos preceitos éticos e funcionais previstos na legislação de regência.

Qual sanção pode ser aplicada em falta disciplinar de natureza gravíssima?

Demissão do serviço público municipal, garantida a ampla defesa.

Quem instaura o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na corporação?

A autoridade competente designada na lei municipal, via Corregedoria.

Os guardas municipais têm direito à prisão especial antes de condenação definitiva?

Sim, têm direito a cela isolada dos demais presos comuns enquanto não transitada em julgado.

Qual é a natureza jurídica do Município de Sobral?

Pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política e administrativa.

Qual órgão julga os recursos de decisões disciplinares da Guarda?

A comissão recursal específica ou o Secretário Municipal competente.

A GCMS pode prestar apoio a ações socioeducativas no município?

Sim, atuando na prevenção da violência nas escolas municipais e programas sociais.

O que é o princípio da modicidade da força na atuação operacional?

Emprego de força física estritamente necessária para superar a resistência ilegal.

A Guarda Civil de Sobral integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)?

Sim, nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018.

Qual é a autoridade máxima do Poder Executivo em Sobral?

O Prefeito Municipal de Sobral.

Quem responde pelo expediente da GCMS na ausência do Comandante?

O Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Sobral.

Quais tipos de armas são prioritárias na dotação da GCMS?

Equipamentos e instrumentos de menor potencial ofensivo, prioritariamente.

O que determina a legalidade na atuação do Guarda Municipal?

Submissão estrita às leis vigentes e aos atos normativos regulamentares da função.

Qual a responsabilidade civil do Município por atos praticados por guardas?

Responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

O Guarda Municipal em serviço deve portar identificação funcional visível?

Sim, com identificação clara no uniforme ou crachá de identificação funcional.

A GCMS pode realizar busca pessoal em caso de suspeita?

Sim, mediante fundada suspeita vinculada à preservação da segurança de bens e instalações.

Qual a destinação prioritária dos dados coletados por videomonitoramento?

Prevenção da violência, segurança urbana e apoio a investigações criminais.

A Guarda de Sobral pode atuar em operações conjuntas com a PM e PC?

Sim, mediante integração operacional autorizada pelo SUSP e convênios.

Qual exame toxicológico é exigido na admissão da GCMS?

Exame de larga janela de detecção, de caráter eliminatório no concurso.

O estágio probatório do Guarda Municipal de Sobral tem qual duração?

Duração de 3 anos de efetivo exercício, conforme o artigo 41 da Constituição Federal.

É permitida a sindicalização aos servidores da Guarda Civil Municipal?

Sim, é permitida a livre associação sindical, vedado apenas o direito de greve armado.

Qual a diretriz da GCMS para o policiamento em áreas escolares?

Atuação comunitária, vigilância ostensiva e ronda escolar contínua.

O Código de Posturas do Município pode ser aplicado pela Guarda?

Sim, a GCMS apoia a fiscalização urbana na observância das posturas municipais.

Qual valor ético orienta a convivência comunitária na doutrina da Guarda?

Policiamento de proximidade e mediação pacífica de conflitos urbanos.