Legislação da Guarda Municipal de Sobral

Cartões · 51

Natureza institucional da Guarda Municipal de Sobral

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, destinada à proteção de bens, serviços, logradouros e instalações municipais.

Princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais

Princípio mínimo de atuação que exige o respeito irrestrito à dignidade humana e aos direitos fundamentais no exercício da função.

Princípio da preservação da vida e redução do sofrimento

Diretriz que impõe ação focada em evitar mortes, lesões e mitigar danos físicos e morais à população.

Patrulhamento preventivo

Princípio e atribuição basilar de presença ostensiva para inibir crimes, contravenções e desordens em áreas públicas.

Compromisso com a evolução social da comunidade

Princípio de atuação pautado na promoção do bem-estar social, cidadania e convivência harmônica municipal.

Uso progressivo da força

Princípio basilar que estabelece a moderação e a gradação da força conforme a resistência enfrentada na intervenção.

Competência geral das guardas municipais

Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de Sobral.

Proteção aos bens de uso comum do povo

Zelar por praças, vias públicas, parques e outros espaços municipais abertos à coletividade.

Proteção aos bens de uso especial do Município

Garantir a integridade de prédios administrativos, hospitais, postos de saúde e escolas da rede municipal.

Proteção aos bens dominicais

Guarda e preservação do patrimônio imobiliário disponível sob titularidade da Prefeitura de Sobral.

Atuação conjunta com órgãos de segurança pública

Colaborar e articular ações operacionais com as Polícias Civil e Militar e com a Polícia Federal em território municipal.

Atuação na fiscalização e ordenamento do trânsito

Exercer competências de trânsito em vias municipais, mediante convênio ou competência prevista em lei própria.

Proteção ao patrimônio ecológico e cultural

Fiscalizar e colaborar na conservação do meio ambiente, monumentos e acervo histórico-cultural de Sobral.

Apoio a situações de calamidade e emergência

Auxiliar a Defesa Civil e ações de socorro à população em eventos climáticos ou desastres no município.

Encaminhamento ao delegado em flagrante delito

Dever legal de conduzir imediatamente o infrator preso em flagrante delito à presença da autoridade policial competente.

Dever de preservação de local de crime

Isolar e resguardar vestígios do local até a chegada de peritos ou da polícia judiciária.

Uso de uniforme e identificação clara

Obrigação do porte do fardamento padrão aprovado pelo Município, acompanhado de plaqueta ou gravação de identificação funcional.

Porte de arma de fogo institucional

Permitido nos termos da Lei Federal n. 10.826/2003 e exigências da Polícia Federal, vinculado à capacitação específica.

Avaliação psicológica periódica para armamento

Exigência de teste de aptidão psicológica regular para renovação e manutenção do porte funcional de arma.

Vinculação hierárquica da Guarda Municipal

Subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito de Sobral) ou ao titular da Secretaria de Segurança Cidadã.

Direção e chefia da Guarda Municipal

Ocupação privativa por membro de carreira nos cargos de comando, conforme prazos e regras do Estatuto Geral das Guardas.

Corregedoria da Guarda Municipal

Órgão disciplinar interno com independência para apurar faltas e infrações administrativas atribuídas aos servidores da corporação.

Ouvidoria da Guarda Municipal

Órgão de controle externo e social encarregado de receber denúncias, elogios, sugestões e reclamações dos cidadãos.

Ingresso no cargo efetivo de guarda municipal

Exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, preenchidos os requisitos legais.

Requisito de escolaridade para investidura

Exigência de certificado devidamente reconhecido de conclusão de Ensino Médio completo.

Exame de aptidão física em concurso

Etapa eliminatória obrigatória para avaliar a capacidade motora e aeróbica do candidato ao cargo.

Investigação social para ingresso

Etapa eliminatória que verifica os antecedentes e a conduta moral e social do postulante à vaga.

Curso de formação profissional

Etapa de caráter eliminatório e classificatório, voltada à formação técnica, operacional e legal do futuro servidor.

Estágio probatório da Guarda Municipal de Sobral

Período de três anos de efetivo exercício com avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade.

Fatores avaliados no estágio probatório

Assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e capacidade de integração na equipe.

Hierarquia e disciplina na corporação

Pilares estruturais de organização operacional e administrativa, vedado o tratamento equiparado a forças armadas.

Proibição de denominação idêntica a forças militares

Vedado o uso de nomenclaturas e postos privativos das Forças Armadas e Polícias Militares na carreira da Guarda.

Dever de lealdade às instituições

Manter postura de fidelidade institucional e cumprimento irrestrito das ordens legais superiores.

Dever de probidade e zelo funcional

Desempenhar encargos com retidão ética, honestidade e zelo pela guarda do patrimônio e dos equipamentos municipais.

Dever de sigilo funcional

Guardar segredo sobre fatos e informações sigilosas obtidas em razão do exercício de suas atribuições operacionais.

Penalidade disciplinar de advertência

Sanção por escrito aplicada a faltas leves ou negligência primária de dever funcional sem gravidade maior.

Penalidade disciplinar de repreensão

Sanção formal aplicada em reincidência de falta punível com advertência ou por infração moderada.

Penalidade de suspensão

Afastamento temporário do exercício do cargo com perda total da remuneração durante os dias de penalidade.

Penalidade disciplinar de demissão

Extinção compulsória do vínculo estatutário decorrente de infração gravíssima apurada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Garantia da ampla defesa e contraditório

Direito indisponível do servidor de produzir provas, apresentar testemunhas e recorrer em apuração disciplinar.

Prisão em flagrante de guarda municipal

Dever de custódia em sala ou dependência isolada dos demais presos comuns até o trânsito em julgado de sentença.

Dever de prestar socorro em acidentes

Obrigação legal de prestar socorro e chamar resgate médico perante situações com vítimas no território municipal.

Vedação de greve armada

Proibição constitucional e legal absoluta ao exercício do direito de greve por membros de órgãos de segurança pública.

Criação da Guarda Civil Municipal de Sobral

Fundada por legislação municipal própria com fulcro no art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988.

Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR)

Norma municipal que fixa a progressão vertical e promoção horizontal conforme tempo e merecimento do guarda.

Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Marco regulatório federal que estabelece diretrizes gerais nacionais de estruturação, atuação e direitos da corporação.

Capacitação contínua e requalificação

Obrigatoriedade da administração municipal em fornecer treinamento tático, jurídico e humanístico regular aos membros.

Comunicação prévia de infração penal aos órgãos policiais

Dever funcional de comunicar sem demora crimes de ação pública incondicionada aos órgãos de polícia investigativa.

Regime de escala de serviço da Guarda

Regulamentação por atos normativos executivos, comumente em regime de plantões para cobertura operacional ininterrupta.

Competência de atendimento a chamados do cidadão (Disque 153)

Canal telefônico gratuito próprio e integrado para chamados operacionais da Guarda Municipal de Sobral.

Regra sobre perda do porte de arma funcional

Suspensão cautelar do porte decorrente de restrição médica, psicológica ou apuração de conduta incompatível grave.