Legislação da Guarda Portuária

Cartões · 51

Lei nº 12.815/2013, Art. 17, § 1º, V

Atribui à administração do porto organizado a competência de organizar e gerenciar a Guarda Portuária.

Portaria SEP/PR nº 121/2009

Aprova o Regulamento das Guardas Portuárias vinculadas às Companhias Docas federais.

Conceito de Guarda Portuária

Unidade administrativa responsável pelo policiamento interno e vigilância patrimonial nas áreas do porto organizado.

Área do Porto Organizado

Espaço delimitado por ato do Poder Executivo compreendendo instalações portuárias e infraestrutura sob jurisdição da autoridade portuária.

Lei nº 10.826/2003, Art. 6º, VIII (Estatuto do Desarmamento)

Concede porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Portuária em serviço ou fora dele.

Código ISPS (ISPS Code)

Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias adotado sob a égide da Convenção SOLAS.

Decreto nº 9.847/2019, Art. 28

Regulamenta o porte e a aquisição de armas de fogo institucionais e particulares pelos guardas portuários.

CONPORTOS

Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, responsável pelo Plano Nacional de Segurança.

CESPORTOS

Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, que atua no âmbito de cada estado.

Decreto nº 1.507/1995

Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS).

Resolução CONPORTOS nº 53/2020

Estabelece diretrizes para a elaboração e atualização da Avaliação de Risco e do Plano de Segurança da Instalação Portuária.

Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP)

Documento operacional que detalha ações preventivas e contingenciais de segurança nas instalações do porto.

Declaração de Cumprimento (DoSC)

Documento emitido pela CONPORTOS certificando que a instalação portuária atende às exigências do Código ISPS.

Nível de Proteção 1 (ISPS)

Nível operacional padrão em que medidas mínimas de proteção e vigilância são mantidas continuamente.

Nível de Proteção 2 (ISPS)

Nível aplicado quando há risco aumentado de incidente de proteção, exigindo medidas protetivas adicionais.

Nível de Proteção 3 (ISPS)

Nível aplicado durante o período em que há risco provável ou iminente de um incidente de proteção.

Competência de trânsito da Guarda Portuária

Fiscalizar o tráfego interno de veículos e pedestres nas vias internas sob jurisdição do porto organizado.

Prisão em flagrante pela Guarda Portuária (Art. 301 do CPP)

Dever legal de prender qualquer pessoa encontrada em flagrante delito dentro da área portuária e entregá-la à autoridade competente.

Polícia Judiciária no Porto Organizado

Atribuição prioritária da Polícia Federal na apuração de infrações penais cometidas em detrimento de bens e serviços da União nos portos.

Controle de Acesso de Pessoas e Cargas

Competência da Guarda Portuária de identificar e autorizar a entrada e saída nas instalações portuárias alfandegadas.

Art. 144 da CF/88 e a Guarda Portuária

A Guarda Portuária exerce segurança pública administrativa nas áreas portuárias, embora não conste nominalmente no rol do caput.

Superintendente de Guarda Portuária

Cargo diretivo responsável pela coordenação-geral e comando tático das operações da Guarda Portuária.

Uso Progressivo da Força na Guarda Portuária

Princípio da Lei nº 13.060/2014 que prioriza o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes portuários.

Portaria RFB nº 143/2022

Regulamenta os requisitos de segurança física e lógica para o alfandegamento de instalações portuárias.

Área Alfandegada Portuária

Espaço contínuo delimitado pela Receita Federal onde mercadorias e bagagens são movimentadas e fiscalizadas.

Credenciamento de Segurança Portuária

Processo de verificação de antecedentes e emissão de credenciais para ingresso e circulação no porto organizado.

Art. 33 da Lei nº 12.815/2013

Define as atribuições da Administração do Porto na coordenação de operações e manutenção da ordem interna.

Inspeção de Bagagens e Veículos (ISPS)

Medida de proteção obrigatória realizada com detectores de metais, raios-X ou busca visual nas portarias portuárias.

Relação entre Guarda Portuária e Receita Federal

Atuação conjunta no controle fiscal, prestando apoio operacional e garantindo integridade das cargas apreendidas.

Relação entre Guarda Portuária e Marinha do Brasil

Cooperação com a Autoridade Marítima (Capitania dos Portos) para segurança da navegação e proteção portuária.

Auditoria de Segurança Portuária

Inspeção técnica periódica conduzida pela CESPORTOS para avaliar a eficácia do Plano de Segurança da instalação.

Art. 36 da Lei nº 12.815/2013

Trata da gestão e fiscalização das operações portuárias e serviços de infraestrutura pela autoridade portuária.

Termo de Ajustamento de Conduta de Segurança (TACS)

Instrumento formal celebrado pela CONPORTOS para corrigir irregularidades nas instalações portuárias.

Oficial de Proteção da Instalação Portuária (OPIP)

Profissional designado para implementar, revisar e assegurar o cumprimento do Plano de Segurança (ISPS Code).

Coordenação-Geral de Segurança Pública Portuária

Estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública que apoia e supervisiona as atividades da CONPORTOS.

Regulamento de Exploração do Porto (REP)

Norma interna de cada porto que rege o funcionamento das instalações, circulação e atuação da Guarda Portuária.

Atuação em Área de Fundeio

Competência primordial da Marinha e Polícia Federal, com possível auxílio da Guarda Portuária na bacia de evolução.

Uso de Algemas pela Guarda Portuária

Regido pela Súmula Vinculante nº 11 do STF, permitido em casos de resistência e receio de fuga ou perigo à integridade.

Porte de Arma Fora de Serviço

Garantido ao guarda portuário com registro institucional ativo, nos termos do Decreto nº 9.847/2019.

Plano de Emergência Individual (PEI)

Instrumento exigido pela Lei nº 9.966/2000 voltado ao combate à poluição hídrica acidental no porto.

Prevenção a Ilícitos Transnacionais

Foco da atuação preventiva da Guarda Portuária contra tráfico de drogas e contrabando em contêineres e navios.

CFTV no Porto Organizado

Sistema de Circuito Fechado de Televisão monitorado pela Guarda Portuária com retenção mínima de imagens exigida pela RFB.

Auto de Apreensão Portuário

Documento lavrado preliminarmente pela Guarda Portuária antes da entrega do material ilícito à autoridade policial competente.

Exercícios Simulados de Proteção (ISPS Code)

Treinamentos práticos periódicos que a Guarda Portuária realiza para testar o tempo de resposta a incidentes de segurança.

Lei nº 9.966/2000 (Lei do Óleo)

Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição causada por lançamento de substâncias em águas sob jurisdição nacional.

Interdição de Acesso Portuário

Medida administrativa adotada pela Guarda Portuária diante de risco iminente ou descumprimento de normas alfandegárias.

Guarda Portuária e Agentes Marítimos

Fiscalização de credenciamento e verificação de despachos das tripulações autorizadas a desembarcar no porto.

Canal de Acesso Aquaviário

Área sob jurisdição aquaviária da autoridade portuária cuja proteção e desobstrução envolve vigilância integrada.

Segurança Perimetral Portuária

Conjunto de barreiras físicas, sensores e patrulhas da Guarda Portuária para impedir intrusões não autorizadas.

Centro de Operações de Segurança Portuária (COSP)

Sala de monitoramento tático onde a Guarda Portuária centraliza alarmes, imagens de CFTV e controle de rádio operacional.

Regime Jurídico dos Guardas Portuários Federais

Empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nas Companhias Docas da União.