Legislação da PMMA

Cartões · 60

Natureza institucional da PMMA (Estatuto)

Força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado.

Destinação constitucional da PMMA

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no âmbito do Estado do Maranhão.

Comandante-Geral da PMMA: nomeação

Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), livre escolha do Governador.

Hierarquia policial militar: definição

Ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da corporação, crescendo até o posto supremo.

Disciplina policial militar: definição

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições da corporação.

Posto: definição legal

Grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

Graduação: definição legal

Grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Círculos hierárquicos: finalidade

Âmbitos de convivência entre policiais de mesma categoria para desenvolver camaradagem em ambiente de estima.

Círculo dos Oficiais Superiores

Compreende os postos de Coronel PM, Tenente-Coronel PM e Major PM.

Círculo dos Oficiais Intermediários

Compreende unicamente o posto de Capitão PM.

Círculo dos Oficiais Subalternos

Compreende os postos de Primeiro-Tenente PM e Segundo-Tenente PM.

Praças Especiais: exemplos

Aspirante a Oficial PM e Alunos-Oficiais PM da Academia de Polícia Militar.

Círculo de Subtenentes e Sargentos

Composto por Subtenentes PM, Primeiros-Sargentos PM, Segundos-Sargentos PM e Terceiros-Sargentos PM.

Círculo de Cabos e Soldados

Composto pelas praças de Cabo PM e Soldado PM de Primeira e Segunda Classe.

Precedência hierárquica entre militares de mesmo grau

Determinada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

Critério de antiguidade em igualdade de data

Prevalece a antiguidade no grau anterior, depois a data de praça e, sucessivamente, a maior idade.

Cargo policial-militar: conceito

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial militar em serviço ativo.

Função policial-militar: conceito

Exercício efetivo do conjunto de atribuições inerentes ao cargo policial-militar.

Comando: definição estatutária

Soma de autoridade, deveres e responsabilidades conferidos ao militar para conduzir subordinados e organizações.

Subordinação militar: princípio

A subordinação não afeta a dignidade pessoal e decorre exclusivamente da estrutura hierárquica da instituição.

Vedação político-partidária na ativa

O policial militar em serviço ativo é terminantemente proibido de filiar-se a partidos políticos.

Vedação de sindicalização e greve

Ao militar estadual são expressamente proibidas a sindicalização e a deflagração de greve por norma constitucional.

Atividade comercial e militar da ativa

É vedado comerciar ou tomar parte na administração de sociedade mercantil, exceto como acionista ou quotista.

Compromisso de honra policial-militar

Ato solene prestado ao ingressar na corporação, com juramento de fidelidade à pátria e à ordem constitucional.

Ética policial-militar: preceito central

Sentimento do dever, pundonor militar e decoro da classe, impondo conduta moralmente irrepreensível.

Violação dos preceitos da ética militar

Acarreta responsabilidade disciplinar, civil ou penal perante a autoridade competente da corporação.

Conselho de Justificação: finalidade

Julgar da incapacidade do oficial da PMMA para permanecer no serviço ativo, assegurada a ampla defesa.

Competência de instauração do Conselho de Justificação

Instaurado por ato do Governador do Estado mediante representação do Comandante-Geral.

Conselho de Disciplina: finalidade

Julgar da incapacidade de praça com estabilidade assegurada para permanecer na ativa da corporação.

Competência para instaurar o Conselho de Disciplina

Instaurado por ato privativo do Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão.

Estabilidade da praça da PMMA

Adquirida após dez anos de efetivo serviço prestado à corporação com bom comportamento comprovado.

Direitos dos policiais militares: estabilidade

Garantia de permanência assegurada aos oficiais desde a posse e às praças após dez anos de serviço.

Porte de arma do militar estadual

Direito inerente ao policial militar da ativa e da reserva remunerada, conforme regulamentação legal.

Uso privativo dos uniformes da PMMA

Exclusivo dos militares estaduais em serviço, sendo terminantemente proibido o uso por civis ou indevido.

Agregação: conceito

Situação transitória na qual o militar da ativa permanece sem ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro.

Hipótese de agregação: cargo civil

Quando o militar passa a exercer cargo ou função pública de natureza civil temporária não eletiva.

Reversão: conceito

Ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo escalão, ocupando a vaga que lhe competir.

Excedente: situação funcional

Condição do militar que, promovido indevidamente ou cessada a causa da agregação, aguarda vaga no respectivo quadro.

Ausente: caracterização legal

Militar que deixa de comparecer à sua unidade por mais de vinte e quatro horas consecutivas sem autorização.

Desertor: prazo de consumação

Militar que se ausenta da unidade por mais de oito dias consecutivos sem licença ou ordem superior.

Desaparecido: critério legal

Militar no desempenho de qualquer serviço cujo paradeiro seja ignorado por mais de oito dias em operação ou sinistro.

Extraviado: reconhecimento oficial

Situação do militar desaparecido que permanece com paradeiro ignorado por mais de trinta dias consecutivos.

Exclusão do serviço ativo: modalidades

Transferência para reserva, reforma, demissão, perda de posto e patente, expulsão e falecimento.

Reserva remunerada a pedido

Concedida ao militar que atingir o tempo de serviço e contribuição previstos na legislação previdenciária própria.

Reserva remunerada ex officio: idade-limite

Atingimento da idade compulsória fixada por lei para a permanência em atividade no posto ou graduação.

Reforma militar: conceito

Inativação definitiva do militar, desobrigando-o de qualquer prestação de serviço futuro à corporação.

Reforma por invalidez permanente

Aplicada ao militar julgado incapaz definitivamente para o serviço das forças policiais em inspeção de saúde.

Demissão do oficial: causas

A pedido ou aplicada ex officio em virtude de condenação por crime militar ou indignidade para o oficialato.

Perda de posto e patente de oficial

Ocorre se julgado indigno ou incompatível por tribunal competente após trânsito em julgado de sentença.

Expulsão de praça: cabimento

Aplicada ex officio à praça sem estabilidade ou mediante Conselho de Disciplina por conduta atentatória à honra.

Reabilitação disciplinar: finalidade

Cancelamento de anotações de punições disciplinares dos assentamentos funcionais após decurso de prazo sem falta.

Prerrogativa de foro militar estadual

Julgamento pela Justiça Militar Estadual nos crimes militares definidos em lei contra a ordem militar maranhense.

Competência da Justiça Militar Estadual (Art. 125, §4º, CF)

Processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais disciplinares.

Crimes dolosos contra a vida de civis

Competência privativa do Tribunal do Júri Comum, ainda que praticados por militares em serviço.

Licença-prêmio por assiduidade (regime geral)

Afastamento remunerado concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço sem sanções impeditivas.

Licença para tratar de interesse particular (LTIP)

Autorização de afastamento sem remuneração concedida a critério do comando a militar com mínimo de tempo de serviço.

Licença para tratamento de saúde própria (LTSP)

Afastamento temporário com percepção de remuneração homologado pela Junta Médica de Saúde da corporação.

Princípio da presunção de legalidade dos atos

Os atos administrativos praticados pelas autoridades da corporação presumem-se válidos até prova em contrário.

Auto de Resistência / Intervenção Policial Legal

Registro circunstanciado do emprego legítimo da força e de armas de fogo em resposta a injusta agressão.

Uso progressivo e proporcional da força

Emprego escalonado de técnicas de menor potencial ofensivo antes do recurso extremo à força letal.