Legislação de Alvorada/RS: Guarda Municipal
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Estudo da legislação municipal de Alvorada e do regime jurídico dos servidores para o concurso da Guarda Civil Municipal. O conjunto aborda a lei orgânica e leis locais.
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Cartões · 50
- Quais são os Poderes do Município de Alvorada?
- O Legislativo (Câmara Municipal) e o Executivo (Prefeitura), independentes e harmônicos entre si.
- Quem exerce o Poder Legislativo municipal?
- A Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo povo.
- Quem exerce o Poder Executivo municipal?
- O Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
- Existe Poder Judiciário no âmbito municipal?
- Não, o Município possui apenas os Poderes Executivo e Legislativo.
- Quais são os símbolos do Município de Alvorada?
- A bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua cultura e história.
- Qual é a autonomia assegurada ao Município?
- Autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica.
- Qual é a idade mínima para posse em cargo público em Alvorada?
- 18 anos completos na data da posse.
- Qual é o prazo de validade do concurso público municipal?
- Até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
- O que é cargo público?
- Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário.
- Como se dividem os cargos públicos quanto ao provimento?
- Em cargos de provimento efetivo (por concurso) e em comissão (livre nomeação e exoneração).
- Quais são as formas de provimento de cargo público municipal?
- Nomeação, recondução, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.
- Qual é a única forma originária de provimento de cargo público?
- A nomeação.
- O que é posse no serviço público municipal?
- A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, formalizada pela assinatura do termo.
- O que acontece se o nomeado não tomar posse no prazo legal?
- O ato de sua nomeação torna-se sem efeito.
- O que é exercício?
- O efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
- Qual a consequência se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo?
- O servidor será exonerado do cargo.
- Qual é a duração do estágio probatório do servidor concursado?
- 3 anos de efetivo exercício, nos termos da Constituição Federal.
- Quais fatores costumam ser avaliados durante o estágio probatório?
- Assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- Quando o servidor público municipal adquire a estabilidade?
- Após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
- Em quais casos o servidor estável pode perder o cargo?
- Por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou procedimento de avaliação periódica.
- O que é readaptação?
- Investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com limitação física ou mental sofrida após perícia médica.
- O que é reversão?
- O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria.
- O que é reintegração?
- O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.
- O que é recondução?
- O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior titular.
- O que é disponibilidade e aproveitamento?
- Disponibilidade é a inatividade remunerada após extinção do cargo; aproveitamento é o retorno obrigatório desse servidor ao serviço.
- Quais são as hipóteses de vacância de cargo público municipal?
- Exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- Qual a diferença básica entre exoneração e demissão?
- Exoneração não possui caráter punitivo; demissão é penalidade disciplinar por falta grave.
- Qual é a diferença entre vencimento e remuneração?
- Vencimento é a retribuição pecuniária básica fixada em lei; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes.
- O vencimento do cargo público pode ser reduzido?
- Não, o vencimento é irredutível, ressalvadas as disposições constitucionais sobre teto remuneratório e tributos.
- O que compreende as vantagens pecuniárias concedidas ao servidor?
- Indenizações, gratificações e adicionais instituídos em lei.
- A cada quanto tempo de efetivo exercício o servidor adquire direito a férias?
- A cada período de 12 meses de exercício (período aquisitivo), gerando direito a 30 dias de férias.
- Qual é o valor do adicional constitucional de férias?
- Um terço (1/3) a mais da remuneração normal do período de férias.
- Quais são licenças comuns previstas no regime dos servidores?
- Para tratamento de saúde, maternidade/paternidade, por motivo de doença em pessoa da família e para concorrer a mandato eletivo.
- É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?
- Em regra é proibida, exceto se houver compatibilidade de horários nos casos permitidos pela Constituição Federal.
- Quais acumulações remuneradas são permitidas pela Constituição?
- Dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; e dois privativos de profissionais da saúde regulamentada.
- Quais são os deveres fundamentais do servidor público municipal?
- Exercer com zelo as atribuições, ser leal às instituições, observar normas, cumprir ordens legais e atender ao público com presteza.
- O servidor é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal?
- Não, o cumprimento de ordens superiores cessa quando forem manifestamente ilegais.
- Cite proibições comuns aplicáveis ao servidor público municipal:
- Ausentar-se do serviço sem autorização, retirar documentos sem permissão, exercer comércio na repartição e receber propina.
- Por quais esferas de responsabilidade o servidor responde pelos seus atos?
- Responde nas esferas civil, penal e administrativa, cumulativamente e de forma independente.
- Quais penalidades disciplinares são aplicáveis aos servidores?
- Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- Qual penalidade costuma ser aplicada para faltas leves sem dolo?
- Advertência, formalizada por escrito e registrada na ficha funcional.
- Qual é a penalidade aplicada para faltas disciplinares graves ou reincidência em suspensão?
- Demissão do serviço público.
- O que caracteriza abandono de cargo?
- A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa legal.
- O que caracteriza inassiduidade habitual?
- A falta ao serviço sem causa justificada por período prolongado interpolado fixado na lei municipal durante 12 meses.
- Qual procedimento prévio é obrigatório para aplicar a pena de demissão?
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- O que é sindicância administrativa?
- Meio sumário de apuração de irregularidades no serviço público, podendo servir de peça preliminar para instauração de PAD.
- A quem compete privativamente a iniciativa de leis sobre servidores municipais?
- Ao Prefeito Municipal, em especial sobre criação de cargos, remuneração e regime jurídico.
- Quais princípios regem a Administração Pública em Alvorada?
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
- Qual é a finalidade precípua da Guarda Municipal conforme a legislação?
- A proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
- Como os atos municipais que produzem efeitos externos adquirem eficácia?
- Mediante publicação oficial no órgão ou meio de imprensa oficial adotado pelo Município.