Legislação de Santa Luzia

Cartões · 50

Autonomia Municipal (Lei Orgânica nº 1/2000)

A prefeitura de Santa Luzia edita decreto próprio regulamentando feiras livres sem necessitar de autorização do governo estadual.

Competência Suplementar da Legislação Federal/Estadual

O município suplementa a legislação federal de trânsito ao criar regras específicas para carga e descarga na área central histórica.

Competência Tributária Própria (Lei Orgânica)

O fisco municipal autua proprietário de imóvel urbano por inadimplência no IPTU e taxa de coleta de resíduos.

Iniciativa de Leis de Regime Jurídico dos Servidores

A Câmara Municipal rejeita projeto de vereador que pretendia criar gratificação funcional privativa de iniciativa do Prefeito.

Julgamento das Contas do Prefeito (Lei Orgânica)

A Câmara Municipal precisa de dois terços dos votos dos vereadores para rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

Perda de Mandato de Vereador por Faltas

Um parlamentar que falta a mais de um terço das sessões ordinárias do ano sem justificativa perde o mandato por decisão da Mesa Diretora.

Posse e Exercício no Cargo Público (Lei nº 1.474/1991)

Candidato aprovado assina o termo de posse em até 30 dias após convocação e assume suas atribuições práticas na Secretaria de Educação.

Estágio Probatório de Servidor Efetivo (Lei nº 1.474/1991)

Durante três anos de efetivo exercício, uma comissão avalia assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade do agente.

Estabilidade no Serviço Público Municipal

Servidor que cumpre três anos de estágio e obtém aprovação em avaliação especial só perde o cargo via processo administrativo ou judicial.

Readaptação Funcional (Lei nº 1.474/1991)

Motorista que sofre limitação física permanente na coluna é remanejado para atendimento ao público com compatibilidade de escolaridade.

Reversão de Servidor Aposentado

Junta médica municipal constata que os motivos da invalidez de um servidor cessaram, determinando o retorno dele ao serviço ativo.

Reintegração de Servidor Demitido

Servidor demitido ilegalmente tem ato anulado por via judicial, reassume o cargo anterior e recebe todas as vantagens atrasadas.

Recondução ao Cargo de Origem

Servidor estável reprovado em estágio de novo concurso retorna ao cargo antigo de fiscal anteriormente ocupado em Santa Luzia.

Disponibilidade e Aproveitamento

Extinto o setor de almoxarifado antigo, servidor estável fica em casa recebendo proporcionalmente até ser lotado em outra secretaria.

Vencimento versus Remuneração

O contracheque discrimina a retribuição pecuniária básica do padrão fixada em lei e soma as gratificações por tempo de serviço.

Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Agente de zoonoses recebe percentual adicional calculado com base em laudo pericial que atesta manuseio diário de venenos.

Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)

Ao completar cinco anos ininterruptos de exercício em Santa Luzia, o servidor tem acréscimo automático averbado em sua remuneração.

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Servidor estável pede afastamento de até três anos sem vencimentos para abrir empresa própria, a critério da conveniência pública.

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Servidora comprova por laudo que sua mãe idosa necessita de cuidados exclusivos, obtendo afastamento remunerado previsto na lei.

Dever de Urbanidade e Assiduidade (Lei nº 1.474/1991)

Técnico administrativo cumpre rigorosamente sua escala de trabalho diária e trata munícipes com respeito no balcão da prefeitura.

Proibição de Comércio e Advocacia Administrativa

Servidor é autuado disciplinarmente por utilizar seu horário de expediente para vender planos de saúde a colegas no departamento.

Penalidade de Advertência

Funcionário que deixa de atender convocação interna sem justificativa recebe repreensão formal por escrito anexada ao seu prontuário.

Penalidade de Suspensão Disciplinar

Servidor reincidente em faltas leves ou que desrespeita chefia cumpre suspensão de até 90 dias com perda da remuneração do período.

Penalidade de Demissão

Fiscal flagrado recebendo propina para liberar alvará irregular é demitido por crime contra a administração após regular processo.

Demissão por Abandono de Cargo

Agente administrativo que se ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos responde a processo sumário.

Prazo Prescricional da Ação Disciplinar

A administração arquiva denúncia por falta punível com advertência porque o fato ocorreu há mais de cento e oitenta dias do conhecimento.

Sindicância Administrativa Prévia

Antes de instaurar processo formal com demissão em jogo, comissão faz apuração preliminar de 30 dias para checar autoria de sumiço de bens.

Estrutura do Plano de Carreira (LC nº 4.737/2024)

A prefeitura distribui os servidores por níveis e graus conforme tabelas remuneratórias que valorizam qualificação e tempo de casa.

Progressão Horizontal por Mérito (LC nº 4.737/2024)

Servidor avança de letra na carreira após atingir pontuação mínima em metas de desempenho individuais e setoriais bienais.

Progressão Vertical por Escolaridade (LC nº 4.737/2024)

Técnico concursado de nível médio conclui graduação correlata às funções e sobe de nível na carreira mediante requerimento homologado.

Avaliação de Desempenho Funcional Periódica

Chefia imediata e comissão paritária avaliam relatórios trimestrais do servidor para fins de enquadramento em faixas salariais superiores.

Adicional de Qualificação e Certificação Profissional

Analista apresenta certificado de pós-graduação lato sensu de 360 horas e recebe percentual de incentivo previsto no plano de carreira.

Funções Gratificadas e Cargos em Comissão (LC nº 4.570/2023)

A chefia de divisão é preenchida por servidor concursado com gratificação, enquanto cargo de assessor especial é de livre nomeação.

Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito

A Procuradoria-Geral emite parecer vinculante sobre licitação antes que o Prefeito assine contrato de concessão de transporte coletivo.

Controladoria-Geral do Município (LC nº 4.570/2023)

Auditores internos realizam inspeção surpresa em almoxarifado de saúde para cruzar entradas fiscais com o estoque físico de remédios.

Descentralização Administrativa Setorial

A Secretaria de Obras atua na manutenção viária com orçamento e quadro técnico próprios, sem sobrecarregar o gabinete central do Prefeito.

Competência de Secretarias Municipais (LC nº 4.570/2023)

Requerimento de corte de árvore em logradouro público é remetido à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para vistoria técnica.

Princípio da Oficialidade no Processo (LC nº 4.055/2019)

O órgão municipal dá andamento automático a pedido de regularização fundiária sem esperar que o cidadão protocole petições de impulso.

Gratuidade do Processo Administrativo (LC nº 4.055/2019)

Cidadão formula denúncia contra poluição sonora sem pagar nenhuma taxa de expediente ou custas iniciais de protocolo no protocolo geral.

Forma dos Atos Processuais e Idioma

Documentos anexados em língua estrangeira são rejeitados até que o interessado traga tradução pública juramentada para língua portuguesa.

Intimação de Atos Administrativos (LC nº 4.055/2019)

Comerciante é notificado via Diário Oficial Eletrônico após frustrada tentativa de entrega com aviso de recebimento no endereço do imóvel.

Prazo Padrão para Emissão de Decisões Administrativas

A autoridade tem trinta dias para deferir ou indeferir pedido de isenção de IPTU, prorrogável por igual período com motivo fundamentado.

Direito à Vista e Obtenção de Certidões

Advogado de contribuinte examina auto de infração no balcão e extrai cópias digitais para instruir defesa contra cobrança indevida.

Impedimento e Suspeição da Autoridade Julgadora

Diretor se declara impedido de julgar impugnação de multa porque o infrator autuado é seu irmão consanguíneo de primeiro grau.

Instrução Probatória e Ônus da Prova

O cidadão que alega ter quitado taxa de licença deve juntar o comprovante bancário com código de autenticação legível no processo.

Prazo Recursal no Processo Administrativo (LC nº 4.055/2019)

Empresa autuada protocola recurso contra interdição dentro do prazo preclusivo de dez dias contados da ciência formal da penalidade.

Efeito Suspensivo do Recurso Administrativo

Por regra o recurso tem efeito meramente devolutivo, mas a chefia concede efeito suspensivo para evitar demolição de muro limítrofe.

Anulação de Atos pela Autotutela Administrativa

A prefeitura declara nula portaria de nomeação após verificar falsidade em diploma de graduação apresentado no certame público.

Revogação por Motivo de Oportunidade e Conveniência

O município revoga permissão de uso de quiosque na praça para implantar no local uma parada de ônibus com abrigo de passageiros.

Revisão de Processo Disciplinar com Provas Novas

Ex-servidor demitido comprova por filmagem inédita que não estava no local do desvio de verba e pede reabertura total do processo punitivo.