Legislação do CBMMA

Cartões · 55

Subordinação do CBMMA

O CBMMA é força auxiliar e reserva do Exército, subordinado diretamente ao Governador do Estado do Maranhão.

Missão fundamental do CBMMA

Executar a prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, perícias de incêndio e proteção de defesa civil.

Definição de Hierarquia Militar

Ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros, crescendo por postos e graduações.

Definição de Disciplina Militar

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens em vigor na corporação.

Posto militar

Grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

Graduação militar

Grau hierárquico conferido às praças, formalizado por ato do Comandante-Geral da corporação.

Círculos hierárquicos

Âmbitos de convivência entre bombeiros militares da mesma categoria destinados a desenvolver o espírito de camaradagem.

Composição dos Oficiais Superiores

Coronel, Tenente-Coronel e Major CBMMA.

Composição dos Oficiais Intermediários

Capitão CBMMA.

Composição dos Oficiais Subalternos

Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente CBMMA.

Composição das Praças Especiais

Aspirante a Oficial e Cadetes bombeiros militares.

Composição das Praças

Subtenente, Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Terceiro-Sargento, Cabo e Soldado.

Antiguidade hierárquica em igualdade de posto

Determinada pela data da promoção, precedência funcional ou ordem de classificação no curso de formação.

Comandante-Geral do CBMMA

Oficial superior do último posto da ativa (Coronel), nomeado pelo Governador do Estado.

Situação de Atividade no CBMMA

Bombeiros militares de carreira, alunos de órgãos de formação e componentes da reserva quando convocados.

Situação de Inatividade no CBMMA

Composta pelos bombeiros na reserva remunerada e pelos bombeiros reformados definitivamente do serviço.

Reserva Remunerada

Situação do bombeiro inativo que ainda pode ser convocado para o serviço ativo em casos previstos em lei.

Reforma militar

Situação do bombeiro inativo dispensado definitivamente de qualquer prestação de serviço à corporação.

Cargo militar

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao bombeiro militar em serviço ativo.

Função militar

Exercício efetivo das atribuições inerentes ao cargo militar ou encargo atribuído ao bombeiro.

Dever fundamental do bombeiro militar

Dedicação integral ao serviço, fidelidade à pátria e à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida.

Vedação de manifestação política e sindical

É expressamente vedado ao bombeiro militar da ativa manifestar-se publicamente sobre assuntos político-partidários ou filiar-se a sindicatos.

Direito de greve no CBMMA

Ao militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve, conforme mandamento constitucional e estatutário.

Acúmulo remunerado de cargos

Permitido apenas para a função militar com um cargo privativo de professor ou de profissional de saúde com profissão regulamentada.

Agregação de militar estadual

Situação temporária na qual o bombeiro da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro.

Causas de Agregação

Afastamento para exercer cargo civil, tratamento de saúde prolongado, candidatura a cargo eletivo ou deserção.

Reversão militar

Ato pelo qual o bombeiro militar agregado retorna ao respectivo quadro logo que cessa o motivo da agregação.

Excedente

Situação do bombeiro promovido indevidamente ou que reverte sem haver vaga aberta em seu quadro.

Ausente

Militar que deixa de comparecer à sua organização militar sem comunicação por mais de 24 horas consecutivas.

Desertor

Militar que se ausenta sem licença por mais de 8 dias consecutivos da unidade onde serve.

Desaparecido

Militar cujo paradeiro é ignorado por mais de 8 dias em viagem, sinistro ou operação oficial.

Extraviado

Militar desaparecido por mais de 30 dias com paradeiro desconhecido e sem indício de deserção.

Conselho de Justificação

Processo especial destinado a julgar a incapacidade do Oficial para permanecer no serviço ativo do CBMMA.

Competência do Conselho de Justificação

Convocado pelo Governador do Estado e julgado em definitivo pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Conselho de Disciplina

Processo administrativo destinado a julgar a incapacidade moral da Praça estável em permanecer no CBMMA.

Competência do Conselho de Disciplina

Nomeado e instaurado pelo Comandante-Geral do CBMMA para apreciar a conduta da praça.

Estabilidade da praça militar

Adquirida após cumprir o tempo de efetivo serviço previsto na legislação estadual e aprovação em estágio probatório.

Promoção por Antiguidade

Baseia-se na precedência hierárquica do bombeiro sobre os demais de seu quadro e graduação.

Promoção por Merecimento

Baseia-se nas qualidades, cursos, desempenho profissional e conduta moral destacados no exercício do cargo.

Promoção por Bravura

Resulta de ato ou atos incomuns de coragem e audácia no cumprimento do dever que ultrapassam os limites normais.

Promoção post mortem

Concedida em razão de falecimento no cumprimento do dever ou decorrente de ferimento sofrido em serviço.

Quadro de Acesso (QA)

Relação nominal de bombeiros militares que preenchem os requisitos para concorrer às vagas de promoção.

Licença Especial (LE)

Autorização de afastamento temporário remunerado concedida ao bombeiro militar após período de efetivo serviço.

Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP)

Afastamento com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, condicionada ao interesse público.

Porte de arma de fogo dos bombeiros

Direito dos oficiais e praças do CBMMA em razão de sua condição de militar estadual, conforme regulamento.

Uso exclusivo de uniformes e insígnias

Privativos dos militares da ativa e inativos autorizados, sendo expressamente proibido seu uso por civis.

Demissão no CBMMA

Forma de exclusão do serviço ativo aplicada exclusivamente aos Oficiais, a pedido ou judicialmente.

Expulsão ou Exclusão a bem da disciplina

Penalidade administrativa aplicada à praça considerada moralmente incapaz de permanecer na corporação.

Transferência a pedido para reserva remunerada

Direito concedido ao bombeiro que atinge o tempo mínimo de contribuição e serviço exigido por lei.

Transferência ex officio para reserva remunerada

Ocorre quando o militar atinge a idade limite de permanência no posto ou tempo máximo de permanência na ativa.

Reforma por invalidez

Concedida ao militar julgado incapaz definitivamente para qualquer serviço militar e civil por junta médica oficial.

Tempo de efetivo serviço

Espaço de tempo computado dia a dia entre o ingresso no CBMMA e a data limite fixada para a exclusão do serviço ativo.

Anos de serviço

Soma do tempo de efetivo serviço acrescido de eventuais averbações legais permitidas pela norma previdenciária e estatutária.

Subtenente do CBMMA

Graduação mais alta entre as praças do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

Coronel do CBMMA

Posto mais alto da carreira de oficial combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.