Legislação EBSERH e SUS

Cartões · 52

Qual lei autorizou a criação da EBSERH?

A Lei Federal nº 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública EBSERH.

Qual é a natureza jurídica da EBSERH?

Empresa pública unipessoal, de direito privado, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação.

Qual o regime de trabalho dos empregados da EBSERH?

Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante prévia aprovação em concurso público.

A EBSERH pode prestar serviços na rede de saúde privada?

Não, suas atividades de atenção à saúde são prestadas unicamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Qual é a finalidade principal da EBSERH?

Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e apoiar o ensino, pesquisa e extensão.

Qual percentual do capital da EBSERH pertence à União?

100% do capital social da EBSERH pertence exclusivamente à União.

Como se formaliza a gestão de hospitais universitários pela EBSERH?

Por meio de contrato bilateral firmado entre a EBSERH e a instituição de ensino superior interessada.

A adesão das universidades federais à gestão da EBSERH é obrigatória?

Não, a adesão é voluntária e facultativa, respeitando a autonomia universitária prevista no art. 207 da CF.

Servidores estatutários de HU cedidos à EBSERH perdem direitos de RJU?

Não, mantêm os direitos, vantagens e o regime jurídico estatutário (Lei nº 8.112/1990) de origem.

Qual órgão exerce o controle externo das contas da EBSERH?

O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A EBSERH pode cobrar coparticipação ou taxas dos usuários do SUS?

Não, os serviços assistenciais prestados pelo SUS são inteiramente gratuitos aos usuários.

Qual é a composição básica da Diretoria Executiva da EBSERH?

Composta pelo Presidente e até seis Diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.

Qual órgão colegiado é a instância máxima de deliberação da EBSERH?

O Conselho de Administração (Consad) é o órgão superior de deliberação estratégica e colegiada.

Quem preside o Conselho de Administração da EBSERH?

Membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação dentre os integrantes do próprio colegiado.

O Conselho Fiscal da EBSERH tem caráter transitório ou permanente?

Possui caráter permanente, sendo responsável por fiscalizar a gestão financeira, orçamentária e contábil.

Qual a duração do mandato dos membros da Diretoria Executiva?

Mandato unificado de dois anos, permitidas até três reconduções consecutivas segundo a Lei das Estatais.

Qual lei rege as licitações e contratos no âmbito da EBSERH?

A Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o Regulamento Próprio de Licitações e Contratos da EBSERH.

Empregados da EBSERH equiparam-se a funcionários públicos para fins penais?

Sim, consideram-se funcionários públicos conforme o artigo 327 do Código Penal brasileiro.

Empregados da EBSERH respondem por improbidade administrativa?

Sim, sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Como é financiada a remuneração dos serviços prestados pela EBSERH?

Por repasses contratuais do SUS, dotações orçamentárias da União, receitas de ensino e outras fontes.

O que prescreve o Código de Ética da EBSERH sobre conflito de interesses?

Proíbe atuação que confronte interesse pessoal com dever público, aplicando a Lei Federal nº 12.813/2013.

A EBSERH pode instituir subsidiárias para cumprir seus objetivos?

Sim, a Lei 12.550/2011 autorizou expressamente a EBSERH a criar subsidiárias para suas finalidades.

O que estabelece a CF sobre a descentralização do SUS?

Descentralização com direção única em cada esfera de governo: federal, estadual e municipal.

Qual a diferença entre universalidade e equidade no SUS?

Universalidade garante acesso a todos; equidade trata desigualmente os desiguais conforme a necessidade.

O que é integralidade da assistência no SUS?

Conjunto articulado e contínuo de ações preventivas, curativas e reabilitadoras em todos os níveis de complexidade.

Qual lei orgânica detalha as condições para a promoção da saúde no SUS?

Lei Federal nº 8.080/1990 regula ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

Qual lei disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS?

Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece a atuação das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.

Qual é a periodicidade da Conferência de Saúde segundo a Lei 8.142/1990?

Reúne-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde.

Qual a proporção de representação dos usuários nos Conselhos de Saúde?

Composição paritária: 50% de representantes de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo?

Sim, é órgão colegiado permanente e deliberativo que atua na formulação e controle das políticas do SUS.

O que determina a Lei nº 12.550/2011 sobre o prazo de validade de contratos?

Contratos com universidades podem viger por prazo determinado, prorrogáveis conforme metas de desempenho.

Qual o canal institucional para denúncias de assédio e irregularidades na EBSERH?

A Ouvidoria-Geral da EBSERH, integrada ao sistema de ouvidorias do Poder Executivo Federal.

Empregados da EBSERH têm direito à estabilidade do art. 41 da CF?

Não têm a estabilidade do art. 41; no entanto, demissões imotivadas são vedadas pela jurisprudência do STF.

É permitido acumular cargos públicos na EBSERH?

Apenas nas hipóteses do art. 37, XVI da CF, como dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde.

Qual instrumento pactua metas entre a EBSERH e hospitais filiados?

Contrato de Gestão Especial ou Plano Diretor Estratégico estabelecendo metas assistenciais e acadêmicas.

Quais são os órgãos de fiscalização interna da governança da EBSERH?

Conselho Fiscal, Auditoria Interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

Qual o papel do Comitê de Elegibilidade da EBSERH?

Verificar se indicados a cargos de administradores e conselheiros cumprem requisitos da Lei das Estatais.

Quem nomeia o Presidente da EBSERH?

É nomeado pelo Presidente da República, após eleição e aprovação pelo Conselho de Administração.

O que rege a cessão de empregados da EBSERH para outros órgãos?

Permitida apenas para cargos em comissão ou funções de confiança, observada legislação e reembolso cabível.

Como são selecionados estagiários acadêmicos nos hospitais da EBSERH?

Por meio de processos seletivos públicos regidos pela Lei Federal nº 11.788/2008 e normativos internos.

Qual é a atribuição do Conselho Consultivo da EBSERH?

Órgão de consulta sobre diretrizes gerais, composto por representantes da comunidade acadêmica e do SUS.

O que é a RENAME no contexto do SUS e da EBSERH?

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais que orienta a prescrição e dispensação em serviços de saúde.

Qual diretriz rege a Humanização do atendimento nos hospitais da EBSERH?

Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS), voltada ao acolhimento e valorização de usuários e equipes.

A EBSERH pode prestar consultoria na área de gestão hospitalar?

Sim, a lei prevê que pode prestar serviços de apoio técnico e administrativo a outras entidades do SUS.

O que constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?

Qualquer ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens.

Qual é o elemento subjetivo obrigatório para configurar improbidade?

Exige-se comprovação de dolo específico; a modalidade culposa foi revogada pela Lei nº 14.230/2021.

O que estabelece o Decreto nº 7.508/2011 sobre Regiões de Saúde?

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios para integrar o planejamento do SUS.

O que são as Portas de Entrada às ações do SUS pelo Decreto 7.508/2011?

Atenção Primária, Urgência/Emergência, Atenção Psicossocial e Ações Especiais de Acesso Aberto.

Qual o documento de identificação única do usuário no SUS?

Cartão Nacional de Saúde (CNS), vinculado ao CPF do cidadão para registro dos atendimentos.

O que expressa o princípio da conjugação de recursos no SUS?

União de esforços financeiros, materiais e humanos entre União, estados e municípios para a saúde pública.

Qual é a penalidade para descumprimento de dever do Código de Ética?

Censura ética aplicada pela Comissão de Ética, sem prejuízo de sanções disciplinares ou penais cabíveis.

A EBSERH pode firmar contratos de patrocínio ou publicidade institucional?

Apenas em consonância com a Lei 13.303/2016 e regras estritas de economicidade e interesse público.