Legislação Extravagante Penal

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Súmula 501 do STJ (Lei de Drogas)

É vedada a combinação de leis no tempo para aplicar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006 à pena da revogada Lei 6.368/1976.

Súmula 512 do STJ (Tráfico Privilegiado e Hediondez)

A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez do crime (cancelada e superada pelo Pacote Anticrime).

Súmula 587 do STJ (Tráfico Interestadual)

Para a incidência da majorante do tráfico interestadual, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando a prova da destinação.

Súmula 593 do STJ (Estupro de Vulnerável)

O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento.

Súmula 599 do STJ (Princípio da Insignificância e Adm. Pública)

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Súmula 600 do STJ (Lei Maria da Penha e Coabitação)

Para a configuração da violência doméstica contra a mulher, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Súmula 606 do STJ (Prisão Preventiva e Maria da Penha)

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico.

Súmula 610 do STF (Momento Consumativo do Latrocínio)

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Súmula 611 do STJ (Consumação do Furto e Roubo)

Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes e contravenções praticados no âmbito doméstico contra a mulher.

Súmula 617 do STJ (Abandono Material)

A ausência de recolhimento de fiança não impede o reconhecimento de suspensão condicional do processo penal.

Súmula 630 do STJ (Atenuante da Confissão no Tráfico)

A incidência da atenuante da confissão espontânea no tráfico exige o reconhecimento da traficância, não bastando a admissão de posse para uso próprio.

Súmula Vinculante 56 do STF (Regime Prisional)

A falta de estabelecimento prisional adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo ser adotados parâmetros progressivos.

STF: Crime de Porte de Drogas para Consumo (Art. 28)

Portar maconha em pequena quantidade (até 40g ou 6 plantas fêmeas) para uso pessoal configura ilícito administrativo e não infração de natureza penal.

STJ: Hediondez do Tráfico de Drogas (Art. 33, caput)

O crime de tráfico de drogas em sua modalidade fundamental é equiparado a hediondo, mas a figura privilegiada não tem natureza hedionda.

STJ: Tráfico Privilegiado e Maus Antecedentes

Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado ou aumento da pena-base.

STF: Associação para o Tráfico e Estabilidade

O crime de associação para o tráfico (art. 35) exige o dolo específico de associação estável e permanente, não bastando o mero concurso eventual de agentes.

STJ: Concurso Material entre Tráfico e Posse Ilegal de Arma

O tráfico de drogas e o porte/posse ilegal de arma configuram crimes autônomos, inexistindo consunção salvo prova de nexo estrito de dependência funcional.

STJ: Busca Pessoal sem Mandado e Fundada Suspeita

A busca pessoal sem mandado exige justa causa baseada em indícios concretos e objetivos, sendo nula a diligência amparada em mera intuição policial.

STF: Inviolabilidade de Domicílio e Tráfico em Flagrante

A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.

STJ: Guarda Municipal e Poder de Polícia Penal

As guardas municipais não possuem competência de investigação criminal, podendo agir apenas em situações de flagrante delito no resguardo de bens municipais.

STJ: Arma Desmuniciada e Crime de Porte (Estatuto do Desarmamento)

O porte ou posse de arma de fogo desmuniciada configura crime de perigo abstrato, sendo típica a conduta independentemente da munição no local.

STJ: Posse de Munição Desacompanhada de Arma e Insignificância

Admite-se excepcionalmente o princípio da insignificância para posse de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma de mesmo calibre.

STJ: Disparo de Arma de Fogo e Princípio da Subsidiariedade

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826) é subsidiário, restando absorvido quando o disparo visa cometer delito mais gravoso.

STF: Crime de Porte de Arma com Numeração Raspada

Possuir ou portar arma com numeração raspada ou suprimida é crime hediondo, aplicando-se inclusive a armas de fogo de uso permitido adulteradas.

STJ: Concurso de Crimes entre Porte de Arma e Roubo Majorado

O crime de porte ilegal de arma é absorvido pelo roubo circunstanciado quando utilizado no mesmo contexto como meio indispensável à execução.

STJ: Lei de Tortura e Efeito Automático da Condenação

A condenação pelo crime de tortura acarreta como efeito obrigatório e automático a perda do cargo, função ou emprego público e interdição pelo dobro do prazo.

STJ: Tortura e Exigência de Dolo Específico

Para caracterização de tortura-castigo ou tortura-confissão, exige-se dolo específico de submeter a vítima a intenso sofrimento para fim determinado.

STF: Prescritibilidade do Crime de Tortura

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia pela CF/88, porém sujeito aos prazos prescricionais ordinários do Código Penal.

STJ: Tortura-Omissão e Crime Próprio

O delito do art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97 é formal e pune o agente público que tinha o dever de evitar ou apurar a tortura e voluntariamente se omite.

STJ: Maria da Penha e Relações de Namoro Extintas

Aplica-se a Lei Maria da Penha à violência cometida contra a mulher por ex-namorado, independentemente de coabitação presente ou pretérita.

STF: Ação Penal na Lesão Corporal no Âmbito Doméstico

A ação penal para o crime de lesão corporal, seja leve, grave ou culposa, praticada contra a mulher em ambiente doméstico é pública incondicionada.

STJ: Suspensão Condicional do Processo e Lei Maria da Penha

É vedada a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (como a transação penal e a suspensão condicional) no âmbito da Lei Maria da Penha.

STJ: Substituição por Pena Restritiva de Direitos na Maria da Penha

É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos com violência ou grave ameaça à pessoa na Lei 11.340.

STJ: Fixação de Dano Moral Mínimo na Maria da Penha

O juízo penal pode fixar valor mínimo para reparação de danos morais por violência doméstica, bastando haver pedido expresso, prescindindo de dilação.

STF: Descumprimento de Medidas Protetivas e Prisão Preventiva

O crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 é formal e admite a decretação de prisão preventiva mesmo que a pena cominada seja de detenção.

STJ: Crime Ambiental e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização cumulativa da pessoa física (fim da dupla imputação).

STJ: Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais

Admite-se a insignificância em crimes ambientais sob rigorosa análise da mínima ofensividade, ausência de periculosidade e inexpressividade da lesão.

STJ: Crime de Pescador Profissional sem Licença

Pescar em período proibido ou com apetrechos não permitidos configura crime formal e independe da efetiva captura de espécimes.

STF: Crime Ambiental e Competência da Justiça Federal

Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental quando houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias (ex: IBAMA).

STJ: Crime Contra o Sistema Financeiro (Gestão Fraudulenta x Temerária)

A gestão fraudulenta exige má-fé evidente mediante fraude; a gestão temerária caracteriza-se pela assunção desmedida de riscos operacionais proibidos.

STJ: Evasão de Divisas (Art. 22 da Lei 7.492/86)

O crime de evasão de divisas pode ocorrer pela manutenção de depósitos não declarados no exterior acima do limite regulamentar do Banco Central.

STF: Princípio da Insignificância e Descaminho

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassa o patamar tributário de 20 mil reais.

STJ: Inaplicabilidade da Insignificância ao Contrabando

Não se aplica a insignificância ao contrabando (art. 334-A do CP), ressalvada a importação de quantidade mínima de medicamentos para uso pessoal.

STJ: Crime de Lavagem de Dinheiro e Crime Antecedente

A punição da lavagem de capitais prescinde da condenação pelo delito prévio, bastando a demonstração de indícios suficientes de sua existência.

STJ: Autolavagem (Self-Laundering)

O autor do crime antecedente pode ser responsabilizado por lavagem de dinheiro caso pratique atos autônomos de dissimulação ou ocultação dos bens.

STF: Compartilhamento de Dados Financeiros UIF/COAF

É constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e Receita Federal com o MP e Polícia sem prévia autorização judicial.

STJ: Crime de Organização Criminosa (Lei 12.850/13)

Para caracterização de organização criminosa exige-se associação estruturalmente ordenada de ao menos 4 pessoas, com divisão de tarefas e penas superiores a 4 anos.

STJ: Colaboração Premiada e Impugnação por Corréus

O corréu delatado não possui legitimidade para impugnar os termos e a legalidade do acordo de colaboração premiada celebrado por terceiro.

STF: Natureza Jurídica do Acordo de Colaboração Premiada

A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual personalíssimo, não servindo isoladamente para condenação.

STJ: Ação Controlada na Lei de Organizações Criminosas

A ação controlada na Lei 12.850 depende de prévia comunicação judicial, diferindo da Lei de Drogas, que condiciona expressamente à prévia autorização judicial.

STJ: Captação Ambiental Clandestina por um dos Interlocutores

É válida a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando utilizada em legítima defesa de direito próprio.

STF: Interceptação Telefônica Sucessiva

São legítimas as sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas, desde que fundamentadas em decisões judiciais periódicas e na complexidade fática.

STJ: Interceptação Telefônica e Crime Apenado com Detenção

É lícita a interceptação que apura crime apenado com reclusão e conexamente descobre delitos punidos com detenção (fenômeno da serendipidade).

STF: Acesso a Celular Apreendido em Flagrante Delito

O acesso a mensagens e dados contidos em aparelho telefônico apreendido exige autorização judicial prévia, ressalvada situação urgente com dados efêmeros.

STJ: Abuso de Autoridade e Dolo Específico (Lei 13.869/19)

A tipificação de qualquer crime da Lei de Abuso de Autoridade exige a intenção específica de prejudicar terceiro, beneficiar-se ou agir por capricho.

STF: Crime de Hermenêutica no Abuso de Autoridade

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura crime de abuso de autoridade por expressa vedação legal.

STJ: Prisão Fora das Hipóteses Legais (Abuso de Autoridade)

Decretar ou manter medida privativa de liberdade em desconformidade com a lei é crime apenas se demonstrado o dolo específico de perseguição ou capricho.

STJ: Crime Hediondo e Livramento Condicional no Pacote Anticrime

O apenado por crime hediondo com resultado morte não tem direito ao livramento condicional, vedação expressa trazida pelo Pacote Anticrime.

STF: Inconstitucionalidade do Regime Fechado Obrigatório

É inconstitucional a fixação do regime inicial obrigatoriamente fechado para condenados por crimes hediondos e equiparados, violando a individualização.

STJ: Progressão de Regime e Pacote Anticrime (Art. 112 da LEP)

A Lei 13.964/19 revogou as frações de 2/5 e 3/5 da LEP, introduzindo percentuais baseados na primariedade, reincidência e presença de violência.

STJ: Falta Grave e Interrupção do Prazo para Progressão

A prática de falta grave pelo reeducando reinicia a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não afeta o indulto e livramento condicional.

Súmula 534 do STJ (Falta Grave e Remição)

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento.

Súmula 533 do STJ (Falta Grave e PAD)

Para o reconhecimento da prática de falta grave, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa.

STF: Audiência de Justificação e Dispensa do PAD

A oitiva do apenado em audiência de justificação realizada pelo juiz da execução, com presença de defesa, supre a eventual ausência de PAD prévio.

STJ: Porte de Maconha no Interior de Presídio

A posse de entorpecente para uso próprio dentro do presídio (art. 28) configura falta disciplinar de natureza grave na execução penal.

STF: Homofobia e Transfobia como Crimes de Racismo

Atos discriminatórios homofóbicos e transfóbicos enquadram-se nos tipos penais previstos na Lei de Racismo (Lei 7.716/89) até legislação específica.

STJ: Injúria Racial e Inafiançabilidade/Imprescritibilidade

O crime de injúria racial (art. 2º-A da Lei 7.716/89) é espécie do gênero racismo, sendo inafiançável e imprescritível conforme jurisprudência do STF.

STJ: Princípio da Especialidade na Discriminação Religiosa

Ofensas verbais desferidas contra a religião de alguém subsumem-se ao crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89 e não ao art. 208 do Código Penal.

STJ: Estatuto do Idoso e Renúncia a Alimentos

O crime de apropriação ou desvio de bens e proventos de pessoa idosa (art. 102 do Estatuto) é de ação penal pública incondicionada.

STJ: Inaplicabilidade de Imunidades Patrimoniais ao Idoso

As imunidades penais patrimoniais do Código Penal (arts. 181 e 182) não incidem sobre crimes patrimoniais praticados contra idosos (Estatuto do Idoso).

STF: Crimes de Trânsito e Embriaguez ao Volante (Art. 306 do CTB)

O crime de conduzir veículo sob influência de álcool é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração de direção anormal ou risco concreto à incolumidade.

STJ: Recusa ao Bafômetro e Prova da Embriaguez

A recusa em soprar o etilômetro não impede a caracterização do crime de trânsito, que pode ser constatado por testemunhas, vídeos ou sinais clínicos.

STJ: Homicídio no Trânsito e Dolo Eventual x Culpa Consciente

A ingestão de álcool associada ao excesso de velocidade não autoriza automaticamente a presunção de dolo eventual, devendo haver circunstâncias graves.

STF: Habilitação de Trânsito e Efeito Penal da Suspensão

A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor tem natureza jurídica cumulativa e autônoma, visando à proteção social.

STJ: Evasão do Local do Acidente (Art. 305 do CTB)

O art. 305 do CTB é constitucional; fugir do local para se esquivar da responsabilidade não viola o princípio da não autoincriminação.

STJ: Crime Falimentar e Condição de Punibilidade

A decretação da falência ou da recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos na Lei 11.101/2005.

STJ: Prescrição nos Crimes Falimentares

O prazo prescricional dos crimes falimentares rege-se pelas regras do Código Penal, iniciando-se na data da decretação da falência ou recuperação.

STF: Crimes contra a Ordem Tributária e Lançamento Definitivo

Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime tributário material (art. 1º da Lei 8.137) antes do lançamento definitivo do tributo pela autoridade.

STJ: Pagamento do Tributo e Extinção da Punibilidade

O pagamento integral do débito tributário a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, extingue a punibilidade penal.

STJ: Parcelamento Tributário e Suspensão da Pretensão Punitiva

O parcelamento formal do débito tributário antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva do Estado e o curso da prescrição penal.

STF: Não Recolhimento de ICMS Declarado Próprio

O contribuinte que, de forma reiterada e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente pratica crime do art. 2º da Lei 8.137.

STJ: Interceptação Telemática em Nuvem e Mandado Judicial

A apreensão de e-mails e histórico telemático armazenados em servidores no exterior depende de ordem judicial fundamentada de autoridade brasileira.

STJ: Espelhamento de WhatsApp Web sem Autorização Específica

É ilícita a prova obtida por meio de espelhamento das conversas via WhatsApp Web sem autorização judicial expressa com essa finalidade detalhada.

STF: Foro por Prerrogativa de Função e Término do Mandato

O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato público, fixando-se no STF apenas as ações penais com instrução concluída.

STJ: Foro Prerrogativa e Crimes Funcionais

O foro especial por prerrogativa de função restringe-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às suas funções públicas.

STJ: Lei de Drogas e Perda de Bens sem Nexo Habitual

A perda do bem utilizado para o tráfico independe de sua habitualidade ou modificação estrutural, bastando a comprovação do uso no crime.

STJ: Mula do Tráfico e Aplicação da Causa de Diminuição

A simples atuação como transportador da droga (mula), desacompanhada de outros elementos, não afasta per se a causa de diminuição do tráfico.

STF: Prisão Domiciliar de Mãe Presa Preventiva (HC Coletivo)

Mulheres presas preventivamente gestantes ou mães de crianças de até 12 anos têm direito à prisão domiciliar, salvo crimes com violência à prole.

STJ: Reconhecimento Fotográfico e Artigo 226 do CPP

O reconhecimento fotográfico é meio de prova meramente confirmatório e deve respeitar estritamente o procedimento e garantias do art. 226 do CPP.

STJ: Tráfico de Pessoas e Dolo Específico (Art. 149-A do CP)

O delito de tráfico de pessoas consuma-se com a prática de qualquer verbo típico orientada às finalidades legais (ex: exploração sexual, trabalho análogo).

STJ: Trabalho em Condição Análoga à de Escravo (Art. 149 do CP)

O crime prescinde da privação da liberdade física, configurando-se também pela submissão a condições degradantes ou jornada exaustiva.

STF: Competência da Justiça Federal no Trabalho Escravo

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo por vulnerar a organização e dignidade do trabalho.

STJ: Importação de Sementes de Maconha

A importação de quantidade ínfima de sementes de maconha é conduta atípica, pois a semente não contém o princípio ativo tetraidrocanabinol (THC).

STJ: Desarmamento e Disparo Acidental de Arma de Fogo

O crime de disparo de arma de fogo do Estatuto do Desarmamento admite apenas a modalidade dolosa, inexistindo punição a título de culpa culposa.

STJ: Crime de Genocídio e Competência do Tribunal do Júri

O crime de genocídio consumado com mortes atrai a competência do Tribunal do Júri para julgar os homicídios dolosos conexos.

STF: Lei de Biossegurança e Células-Tronco

É constitucional o dispositivo legal que autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos fertilizados in vitro inviáveis.

STJ: Não Autoincriminação e Falsa Identidade perante a Polícia

Súmula 522: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em alegada situação de autodefesa.

STJ: Retransmissão Clandestina de Sinal de Internet (Art. 183)

O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações é crime formal de perigo abstrato, sem necessidade de provar dano concreto.

STJ: Denunciação Caluniosa e Lei de Improbidade Administrativa

Dar causa à instauração de inquérito civil ou ação de improbidade contra quem sabe inocente tipifica denunciação caluniosa do art. 339 do CP.

STF: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e Retroatividade

O ANPP aplica-se retroativamente a fatos pretéritos desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida, não cabendo após sentença condenatória.