Legislação Institucional PMMA

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Natureza jurídica da PMMA (Estatuto)

Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, subordinada ao Governador do Estado.

Missão fundamental da PMMA

Policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito do Estado do Maranhão.

Definição de hierarquia militar

Ordenação progressiva da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura militar, culminando no Governador.

Definição de disciplina militar

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições vigentes.

Comandante-Geral da PMMA (Lei Orgânica Nacional)

Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, de livre nomeação pelo Governador.

Círculos hierárquicos

Âmbitos de convivência entre policiais-militares da mesma categoria destinados a desenvolver o espírito de camaradagem.

Escala hierárquica dos Oficiais

Oficiais Subalternos (2º e 1º Tenentes), Intermediários (Capitães) e Superiores (Majores, Ten-Coronéis, Coronéis).

Escala hierárquica das Praças

Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.

Praças Especiais na hierarquia

Aspirante a Oficial e os Alunos dos Cursos de Formação policial-militar.

Precedência hierárquica

Regulada pelo posto ou graduação; em igualdade, pela antiguidade no posto ou graduação, salvo casos de precedência funcional.

Critérios de antiguidade no mesmo posto/graduação

Data de promoção, precedência anterior, data de praça e, sucessivamente, maior idade.

Conceito de Cargo Policial-Militar

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo.

Conceito de Função Policial-Militar

Exercício efetivo das atribuições e encargos inerentes ao cargo ocupado pelo policial-militar.

Situações funcionais do policial-militar

Na ativa (serviço efetivo) ou na inatividade (reserva remunerada e reformados).

Reserva Remunerada vs. Reforma

Na reserva, o militar ainda pode ser convocado; na reforma, está definitivamente dispensado da prestação de serviços.

Deveres fundamentais do militar estadual

Dedicação integral, fidelidade à Pátria, probidade, disciplina, respeito à hierarquia e cumprimento das ordens legais.

Violação da disciplina e hierarquia

A gravidade cresce conforme o posto ou graduação de quem a comete perante subordinados.

Subordinação e ordem manifestamente ilegal

A responsabilidade pela execução recai sobre o chefe que a determinou, salvo se manifestamente criminosa.

Vedação político-partidária na ativa

É expressamente proibida a filiação partidária e a participação em atividades político-partidárias ao militar da ativa.

Direito de greve e sindicalização

Totalmente vedado aos militares dos estados por força de preceito constitucional e legal.

Uso privativo de uniformes e insígnias

Privativo dos militares em serviço ativo; inativos autorizados podem usar em solenidades específicas.

Agregação de policial-militar

Situação em que o policial da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, mantendo seu quadro original.

Hipótese típica de agregação

Afastamento temporário por licença para tratar de interesse particular ou exercício de cargo público civil temporário.

Reversão funcional

Ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo quadro assim que cessa o motivo da agregação.

Excedente na hierarquia

Militar que, retornando de agregação ou promovido indevidamente, aguarda vaga mantendo seus direitos.

Ausente na legislação militar

Militar que deixa de comparecer à sua unidade por mais de 24 horas sem autorização legal.

Deserção (conceito estatutário/penal)

Ausência injustificada e ilegal do policial-militar de sua organização por mais de 8 dias consecutivos.

Desaparecido em serviço

Militar cujo paradeiro é ignorado por mais de 8 dias em campanha, viagem ou operações de salvamento.

Extraviado

Situação do policial-militar desaparecido que permanece sem notícias por mais de 30 dias.

Licença Especial (LE)

Autorização para afastamento total do serviço, geralmente após cumprido cada decênio de efetivo serviço.

Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP)

Afastamento sem remuneração concedido com prejuízo da contagem de tempo de serviço, a critério da administração.

Estabilidade da Praça

Garantida após completar o tempo legal previsto (tradicionalmente 10 anos de efetivo serviço) e preenchidos os requisitos.

Demissão do Oficial

Aplica-se exclusivamente aos Oficiais, a pedido ou por perda de posto/patente declarada em tribunal competente.

Exclusão a bem da disciplina

Penalidade aplicada à praça com ou sem estabilidade após o devido processo legal administrativo disciplinar.

Conselho de Justificação

Processo especial destinado a julgar a incapacidade do Oficial para permanecer no serviço ativo.

Conselho de Disciplina

Processo destinado a julgar a incapacidade de Aspirantes a Oficial e Praças com estabilidade para a ativa.

Competência do Tribunal de Justiça Militar/TJ

Julgar a perda de posto e patente de Oficiais e a indignidade para o oficialato.

Regra de porte de arma da LON (Lei 14.751/23)

Direito dos militares ativos e veteranos, em âmbito nacional, na forma e condições regulamentadas pela lei.

LOB: Órgãos de Direção Geral da PMMA

Comando-Geral e Estado-Maior Geral, responsáveis pela administração superior, planejamento e coordenação da força.

LOB: Estado-Maior Geral (função)

Órgão de assessoramento técnico do Comandante-Geral, planeja, orienta e fiscaliza as ações institucionais.

LOB: Órgãos de Apoio

Atendem às necessidades de pessoal, material, saúde, ensino e finanças da corporação militar estadual.

LOB: Órgãos de Execução

Unidades operacionais que realizam diretamente o policiamento ostensivo (Batalhões, Companhias Independentes).

LOB: Corregedoria-Geral da PMMA

Órgão responsável pela fiscalização, orientação correcional e apuração de desvios de conduta dos integrantes.

Transferência a pedido para a reserva

Direito concedido ao militar que atinge o tempo mínimo legal de contribuição e exercício de atividade militar.

Transferência ex-officio para a reserva

Ocorre compulsoriamente ao atingir a idade-limite no posto/graduação ou permanência máxima em cargo privativo.

Reforma por invalidez permanente

Passagem definitiva para a inatividade decorrente de incapacidade física ou mental definitiva para todo e qualquer trabalho.

Promoção por Antiguidade

Baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de seu quadro e graduação/posto.

Promoção por Merecimento

Baseia-se no conjunto de atributos, condutas, cursos e desempenho demonstrados ao longo da carreira militar.

Promoção por Bravura

Decorre de ato incomum de coragem e audácia no cumprimento do dever, além dos limites normais da obrigação.

Promoção Post-Mortem

Reconhecimento conferido ao militar falecido em ação ou em decorrência de moléstia adquirida no cumprimento do dever.

Quadro de Acesso (QA)

Relação nominal de militares que preenchem os requisitos para concorrer às vagas das promoções regulares.

Impedimento para inclusão no Quadro de Acesso

Estar preso cautelarmente, submetido a conselho de justificação/disciplina ou denunciado por certos crimes.

Direito à assistência jurídica integral (LON)

Garantia legal de defesa patrocinada pelo Estado por atos praticados no legítimo exercício da função institucional.

Vencimento vs. Remuneração

A remuneração do militar ativo é composta pelo soldo básico fixo somado às gratificações e adicionais legais.

Princípio da indelegabilidade do comando

A autoridade de comando é indelegável no que tange às decisões estruturantes e atos privativos do líder da tropa.