Legislação Urbanística, Ambiental e Obras

Cartões · 50

Estatuto da Cidade

Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana e instrumentos para garantir a função social da propriedade.

Plano Diretor de Santos

Lei Complementar Municipal nº 1.005/2018 que ordena o desenvolvimento urbano, zoneamento e expansão do município de Santos.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Instrumento previsto no Estatuto da Cidade e LCM nº 1.005/2018 que permite edificar acima do coeficiente básico mediante contrapartida financeira.

Transferência do Direito de Construir (TDC)

Autorização para alienar ou exercer em outro local o potencial construtivo não utilizável no lote de origem (Art. 35 da Lei 10.257/2001).

Operação Urbana Consorciada (OUC)

Conjunto de intervenções coordenadas pelo Município com parceiros privados para transformação estrutural de área (Art. 32 da Lei 10.257/2001).

Direito de Preempção

Preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa (Art. 25 da Lei 10.257/2001).

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Avaliação prévia dos impactos positivos e negativos de empreendimentos sobre a vizinhança, regulamentada pela LCM nº 1.005/2018 e Lei 10.257/2001.

Relatório de Impacto de Trânsito (RIT)

Documento técnico municipal que avalia o impacto de polos geradores de tráfego na malha viária de Santos (LCM nº 1.005/2018).

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Área destinada primordialmente à moradia digna para população de baixa renda e regularização fundiária (LCM nº 1.005/2018 e Lei 10.257/2001).

Código de Posturas de Santos

Lei Municipal nº 3.531/1968 que disciplina o uso do espaço público, sossego, higiene e convivência urbana no município.

Código de Edificações de Santos

Lei Complementar Municipal nº 84/1993 que estabelece normas edilícias, técnicas e administrativas para obras em Santos.

Alvará de Construção

Ato administrativo que autoriza a execução de obras no município conforme o Código de Edificações (LCM nº 84/1993).

Auto de Conclusão de Obra (Habite-se)

Certidão emitida pelo Município atestando que a edificação foi concluída de acordo com o projeto aprovado (LCM nº 84/1993).

Parcelamento do Solo Urbano

Divisão da terra em loteamento ou desmembramento para fins urbanos, regido pela Lei Federal nº 6.766/1979 e normas locais.

Taxa de Ocupação (TO)

Percentual máximo da área do terreno passível de projeção horizontal da edificação (LCM nº 1.005/2018).

Coeficiente de Aproveitamento (CA)

Fator que, multiplicado pela área do terreno, define a área máxima computável permitida para construção (LCM nº 1.005/2018).

Taxa de Permeabilidade

Percentual mínimo de solo que deve ser mantido permeável para absorção de águas pluviais, fixado na LCM nº 1.005/2018.

Área de Preservação Permanente (APP)

Área protegida coberta ou não por vegetação com função ambiental de preservar recursos hídricos e estabilidade geológica (Lei 12.651/2012).

Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006)

Norma federal que regula a proteção, conservação e supressão de vegetação nativa do bioma predominante na Baixada Santista.

Licenciamento Ambiental Municipal em Santos

Procedimento conduzido pela SEMAM para atividades de impacto local, conforme Resolução CONAMA nº 237/1997 e LC nº 140/2011.

Licença Prévia (LP)

Ato que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e aprova sua localização na fase preliminar do planejamento (Lei 6.938/1981).

Licença de Instalação (LI)

Autorização para o início da implantação da obra pública ou privada conforme projetos ambientais aprovados (Lei 6.938/1981).

Licença de Operação (LO)

Autorização concedida após vistoria comprovando o cumprimento de todas as exigências das licenças anteriores (Lei 6.938/1981).

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA)

Instrumento de ajuste que formaliza medidas compensatórias ou mitigadoras de danos ambientais junto à SEMAM ou CETESB.

Lei das Licitações e Contratos Administrativos

Lei Federal nº 14.133/2021 que disciplina normas de licitação, contratação e execução de obras e serviços públicos de engenharia.

Projeto Básico de Obras Públicas

Conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço e permitir a estimativa do seu custo (Art. 6º da Lei 14.133/2021).

Projeto Executivo de Obras Públicas

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra de acordo com normas técnicas (Art. 6º da Lei 14.133/2021).

Matriz de Riscos em Obras Públicas

Cláusula contratual que define a repartição de riscos entre contratante e contratado em obras de engenharia (Lei 14.133/2021).

Contratação Integrada

Regime no qual o contratado desenvolve os projetos básico e executivo, executa as obras e realiza testes (Lei 14.133/2021).

Contratação Semi-integrada

Regime no qual a Administração fornece o projeto básico e o contratado elabora o projeto executivo e executa a obra (Lei 14.133/2021).

Ordem de Início de Serviço (OIS)

Ato administrativo formal que determina o início do prazo de execução de uma obra pública contratada.

Medição de Obras Públicas

Verificação física periódica dos serviços efetivamente executados para fins de pagamento conforme a Lei 14.133/2021.

Termo de Recebimento Provisório (TRP)

Recebimento pelo responsável por seu acompanhamento mediante termo circunstanciado em até 15 dias (Lei 14.133/2021).

Termo de Recebimento Definitivo (TRD)

Ato formal lavrado por comissão designada após vistoria de adequação técnica da obra, em até 90 dias (Lei 14.133/2021).

Acessibilidade Universal em Obras

Obrigatoriedade de atendimento à ABNT NBR 9050 e à Lei Federal nº 13.146/2015 em projetos e intervenções públicas.

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RCC)

Regras para destinação correta e triagem de entulho conforme Resolução CONAMA nº 307/2002 e normas municipais de Santos.

Áreas de Risco Geológico em Santos

Encostas dos morros sujeitas a deslizamentos, monitoradas pela Defesa Civil sob a Lei Federal nº 12.608/2012.

Macrozoneamento Urbano de Santos

Divisão municipal em Macrozona Insular e Macrozona Continental, cada uma com diretrizes próprias na LCM nº 1.005/2018.

Zona de Proteção Ambiental (ZPA)

Área de relevante valor ecológico na qual a ocupação humana é fortemente restrita pelo Plano Diretor de Santos (LCM nº 1.005/2018).

Tombamento do Patrimônio Histórico

Proteção de bens histórico-culturais promovida no município pelo CONDEPASA sob normas municipais e Decreto-Lei nº 25/1937.

CONDEPASA

Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos, responsável por autorizar intervenções em bens protegidos e entornos.

Zona Central Histórica de Santos

Área com regramento urbanístico específico para revitalização e preservação do patrimônio arquitetônico (LCM nº 1.005/2018).

Alineamento Predial

Linha divisória que separa o lote particular do logradouro público, definida pela legislação municipal de uso e ocupação.

Recuo Frontal Obrigatório

Distância mínima exigida entre a edificação e o alinhamento da via pública, estabelecida na LCM nº 1.005/2018.

Faixa Não Edificável de Drenagem

Faixa marginal ao longo de canais e cursos d'água onde não é permitida construção (Lei Federal nº 6.766/1979 e LCM nº 1.005/2018).

Servidão Administrativa em Obras

Direito real público instituído sobre imóvel alheio para passagem de tubulações, redes elétricas ou drenagem municipal.

Desapropriação por Utilidade Pública

Transferência compulsória da propriedade ao Município para implantação de obras de interesse coletivo (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

Artilharia Técnica (ART / RRT)

Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica emitido por engenheiro ou arquiteto (Lei 6.496/1977 e Lei 12.378/2010).

Diário de Obra Obrigatório

Registro diário formal de fatos relevantes e ocorrências técnicas na execução do contrato público (Art. 89 da Lei 14.133/2021).

Reajustamento em Sentido Estrito

Ajuste de preços contratuais em obras públicas com base em índices setoriais prefixados após interregno de um ano (Lei 14.133/2021).