Lei 10.259/2001 - PMAL

Cartões · 50

A Lei 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Certo. O art. 1º estabelece a criação e regulação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/1995.

Nos JEFs Criminais, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as com pena de até 2 anos.

Certo. O art. 2º define menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, ou multa, independentemente de procedimento especial.

A definição de menor potencial ofensivo da Lei 10.259/2001 revogou o limite de 1 ano da Lei 9.099/95.

Certo. Por ser norma mais benéfica, a extensão do teto para até 2 anos aplicou-se também aos Juizados Estaduais (posteriormente positivado no art. 61 da Lei 9.099/95).

Crimes com rito processual especial não admitem a competência dos Juizados Especiais Federais.

Errado. O art. 2º da Lei 10.259/2001 expressamente inclui delitos com pena até 2 anos 'tenham ou não procedimento especial'.

Compete ao JEF Criminal julgar crimes com conexão eleitoral de menor potencial ofensivo.

Errado. O art. 2º ressalva as hipóteses de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, mantendo as jurisdições especiais intactas.

Crimes de competência do Tribunal do Júri federal podem ser processados no JEF se a pena for branda.

Errado. Os crimes dolosos contra a vida sujeitam-se exclusivamente ao Tribunal do Júri, conforme mandamento constitucional.

Contravenções penais praticadas contra bens da União são julgadas pelos Juizados Especiais Federais.

Errado. Conforme art. 109, IV, da CF, a Justiça Federal não julga contravenções penais, sendo estas de competência da Justiça Estadual ordinária.

Ao autor de crime federal de menor potencial ofensivo que aceita ir ao JEF não se impõe prisão em flagrante.

Certo. Aplica-se subsidiariamente o art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95: lavra-se termo circunstanciado e não se exige fiança.

A transação penal prevista na Lei 9.099/95 aplica-se integralmente aos feitos perante o JEF Criminal.

Certo. Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 no que não for expressamente regulado ou conflitante na Lei 10.259/2001.

A suspensão condicional do processo não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Errado. É perfeitamente cabível pela incidência subsidiária do art. 89 da Lei 9.099/1995 nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano.

O limite de alçada para causas cíveis nos Juizados Especiais Federais é de até 40 salários mínimos.

Errado. No âmbito do JEF Cível, o teto é de até 60 salários mínimos, conforme o art. 3º da Lei 10.259/2001.

A competência do Juizado Especial Federal Cível no foro onde estiver instalado é absoluta.

Certo. O art. 3º, § 3º, expressa que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta para causas de até 60 SM.

Ações de mandado de segurança podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal Cível.

Errado. O art. 3º, § 1º, I, veda explicitamente ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares e de improbidade.

Ações de improbidade administrativa contra servidores da União são julgadas no JEF se sob 60 SM.

Errado. O art. 3º, § 1º, veda terminantemente a competência dos JEFs para ações de improbidade administrativa, qualquer que seja o valor.

A União, autarquias, fundações federais e empresas públicas federais podem figurar como rés no JEF.

Certo. O art. 6º, II, elenca expressamente a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais no polo passivo perante o JEF.

Sociedades de economia mista federais (como o Banco do Brasil) podem figurar como rés perante o JEF.

Errado. Sociedades de economia mista não constam no rol do art. 6º, II, e não são julgadas na Justiça Federal (salvo intervenção direta da União).

Pessoas físicas e microempresas estão autorizadas a figurar como autoras perante o JEF.

Certo. O art. 6º, I, autoriza pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte a demandarem no polo ativo.

O exame técnico simples no JEF depende de nomeação obrigatória de perito oficial concursado.

Errado. O art. 12 autoriza o juiz a requisitar técnico de sua confiança ou de órgão público para realizar exame técnico simplificado.

As decisões cautelares no JEF podem ser deferidas antes da citação para evitar dano irreparável.

Certo. O art. 4º autoriza o juiz a deferir medidas cautelares no curso do processo ou preparatórias para evitar perecimento de direito.

Contra decisão que defere ou indefere medida cautelar no JEF cabe recurso de agravo de instrumento.

Errado. O art. 5º prevê recurso próprio contra cautelares a ser julgado pela Turma Recursal, mas não adota o agravo comum do CPC.

O prazo comum para interposição de recursos inominados nas Turmas Recursais do JEF é de 10 dias.

Certo. Por aplicação do art. 42 da Lei 9.099/1995 subsidiária, o prazo de recurso contra sentença de mérito é de 10 dias.

A Turma Recursal do JEF é composta por juízes de primeiro grau em exercício.

Certo. Conforme o art. 14, as Turmas Recursais são compostas por três juízes federais da seção judiciária respectiva.

Existe previsão de recurso especial para o STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do JEF.

Errado. Aplica-se a Súmula 203 do STJ: não cabe recurso especial contra decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais.

Cabe recurso extraordinário para o STF contra decisões das Turmas Recursais do JEF sobre matéria da CF.

Certo. A Súmula 640 do STF prevê cabimento de recurso extraordinário de decisão de Turma Recursal contra a Constituição Federal.

O Pedido de Uniformização Regional cabe quando houver divergência entre decisões de Turmas da mesma Região.

Certo. O art. 14, § 1º, prevê pedido de uniformização regional quando ocorrer divergência jurisprudencial sobre direito material.

O Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência é julgado pela TNU sob presidência de ministro do STJ.

Certo. Conforme art. 14, § 4º, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) é presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal (ministro STJ).

A execução de sentença no JEF que determine pagamento em dinheiro é sempre feita por precatório.

Errado. Valores até 60 salários mínimos são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), e somente o excedente por precatório (art. 17).

O prazo legal para o cumprimento de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pela União no JEF é de 60 dias.

Certo. O art. 17 estabelece o prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição à autoridade citada, para o depósito dos valores.

Se a autoridade federal não cumprir o pagamento da RPV em 60 dias, o juiz pode bloquear bens da entidade.

Certo. O art. 17, § 2º, autoriza o juiz a determinar o sequestro de verbas públicas necessárias à liquidação do débito inadimplido.

No JEF, os réus gozam do benefício legal de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Errado. Aplica-se a regra do art. 9º da Lei 10.259/2001 e princípios da Lei 9.099/95: não há prazos diferenciados para a Fazenda nos JEFs.

A citação da União e de suas autarquias no JEF é realizada prioritariamente por via postal comum.

Errado. A citação é feita na pessoa do representante judicial da entidade pública, por meio eletrônico ou protocolo específico (art. 8º).

A conciliação nos JEFs pode ser conduzida por conciliadores designados pelo tribunal.

Certo. O art. 10 autoriza a nomeação e atuação de conciliadores sob supervisão judicante no JEF.

As partes nos JEFs Cíveis são obrigadas a comparecer representadas por advogado em qualquer hipótese.

Errado. O art. 10 da Lei 10.259 autoriza o jus postulandi em primeiro grau, sendo obrigatório patrono apenas na fase recursal.

A renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos permite fixar a causa no Juizado Especial Federal.

Certo. Conforme o art. 17, § 4º, o autor pode renunciar ao crédito excedente para optar pelo rito célere do JEF e pagamento via RPV.

A transação penal aplicada no JEF Criminal gera reincidência e antecedentes criminais ao acusado.

Errado. Nos termos da Lei 9.099/95 subsidiária, a transação penal homologada não gera reincidência nem maus antecedentes criminais.

Compete ao JEF Criminal o julgamento do crime de moeda falsa (art. 289, caput, do CP).

Errado. A pena do art. 289 (reclusão de 3 a 12 anos) supera largamente o teto de 2 anos, cabendo à Vara Federal ordinária.

O crime de desobediência a ordem de policial militar praticado em serviço comum é de alçada do JEF.

Errado. A desobediência contra PM estadual atinge a administração estadual, julgando-se perante o JECrim Estadual (Lei 9.099/95).

O crime de desacato cometido contra policial federal no exercício da função atrai o JEF Criminal.

Certo. Desacato tem pena máxima de 2 anos (art. 331, CP) e atinge funcionário federal em serviço (art. 109, IV, CF), cabendo ao JEF.

O uso de documento falso federal com pena máxima de até 2 anos submete-se ao rito da Lei 10.259/2001.

Certo. Enquadrando-se em tipo com pena não superior a 2 anos praticado em detrimento da União, é menor potencial ofensivo federal.

A Lei 10.259/2001 admite reconvenção nas ações processadas nos Juizados Especiais Federais.

Errado. Não se admite reconvenção no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 31 da Lei 9.099/1995 aplicável subsidiariamente).

O mandado de segurança é cabível contra decisão interlocutória teratológica no âmbito do JEF.

Certo. Jurisprudência admite mandado de segurança perante a Turma Recursal contra ato manifestamente ilegal não passível de outro remédio.

No JEF Criminal, a intimação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública deve ser pessoal.

Certo. Por prerrogativa funcional, a intimação do MPF e da DPU ocorre de forma privativa e pessoal (eletrônica ou física por carga).

No âmbito do JEF Cível, é vedada a citação por edital de réus particulares quando cabível.

Certo. Aplica-se subsidiariamente a proibição do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito se não localizado o demandado.

A extinção da punibilidade decorrente de prescrição pode ser decretada de ofício pelo magistrado no JEF.

Certo. A prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição (art. 61, CPP).

Se o acusado no JEF Criminal for citado e não comparecer ou não constituir defensor, o processo para.

Errado. Aplica-se o rito sumaríssimo; não encontrado para citação pessoal, os autos vão à Justiça Comum nos termos do art. 66, Lei 9.099.

A composição civil extintiva de punibilidade de crimes de ação privada aplica-se ao JEF Criminal.

Certo. Nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95 aplicável ao JEF, o acordo civil homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa/representação.

Nas ações cíveis de até 60 SM perante o JEF, a intervenção do MPF é sempre obrigatória em qualquer causa.

Errado. O Ministério Público só intervém nas causas em que houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou incapazes.

Os Juizados Especiais Federais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e celeridade.

Certo. O art. 1º adota todos os critérios fundantes da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) pode ser revista pelo STJ se confrontar sua súmula.

Certo. O art. 14, § 4º, autoriza pedido de uniformização ao STJ quando a orientação da TNU colidir com súmula ou tese repetitiva do STJ.

A PMAL ao deter autor de crime federal de menor potencial entrega a ocorrência na Polícia Federal.

Certo. Compete à Polícia Federal a apuração de infrações penais contra bens, serviços ou interesses da União (art. 144, § 1º, I, CF).