Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SP

Cartões · 51

Qual é a definição legal de funcionário público no Estatuto de SP?

É a pessoa legalmente investida em cargo público (artigo 4º).

Quais são as formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei 10.261/1968?

Nomeação, promoção, reintegração, readaptação, reversão, aproveitamento e recondução.

Em quais casos ocorre a nomeação para cargo público?

Em caráter efetivo (mediante concurso) ou em comissão (livre provimento e exoneração).

Qual é o prazo para a posse do funcionário após a publicação da nomeação?

Prazo de 30 dias contados da publicação oficial, prorrogável por mais 30 mediante requerimento.

O que ocorre se o nomeado não tomar posse no prazo legal?

O ato de provimento (nomeação) é tornado sem efeito.

Qual é o prazo regulamentar para o servidor entrar em exercício após a posse?

Regra geral de 30 dias a contar da data da posse, passível de prorrogação.

O que ocorre quando o funcionário empossado não entra em exercício no prazo?

O funcionário é exonerado do cargo público.

O que é o estágio probatório?

Período de avaliação do servidor nomeado para cargo efetivo antes de adquirir a estabilidade.

Qual é o prazo constitucional atual de estágio probatório aplicado aos servidores?

3 anos de efetivo exercício, conforme a Constituição Federal de 1988.

O que é a reintegração segundo a Lei 10.261/1968?

Retorno do servidor demitido ilegalmente, com ressarcimento total dos vencimentos e direitos.

O que é a reversão de cargo público?

Retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria.

O que é a readaptação funcional?

Investidura em cargo mais compatível com a capacidade física ou mental modificada do funcionário.

O que é o aproveitamento funcional?

Retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade, em cargo compatível.

Quais são as hipóteses legais de vacância do cargo público?

Exoneração, demissão, dispensa, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Quando ocorre a exoneração de ofício do funcionário efetivo?

Durante o estágio probatório por inaptidão ou quando não entrar em exercício no prazo legal.

A demissão possui caráter sancionatório no Estatuto?

Sim, é pena disciplinar aplicada em virtude de infrações graves previstas na legislação.

O que compõe a remuneração do servidor estatutário?

O vencimento do cargo somado às vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias.

Vencimentos de servidores públicos sofrem penhora?

Em regra não, salvo para prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Qual é a regra geral para acúmulo remunerado de cargos públicos?

É vedado acumular cargos, exceto nas hipóteses expressamente previstas na Constituição.

Quais cargos admitem cumulação legal, havendo compatibilidade de horários?

Dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; ou dois de profissionais de saúde.

Após quantos meses de exercício o servidor adquire direito às férias?

Após o primeiro ano (12 meses) de efetivo exercício no serviço público estadual.

É permitido acumular períodos de férias?

Regra geral não, salvo por absoluta necessidade do serviço e até o máximo de dois períodos.

O que é a licença-prêmio concedida aos servidores de SP?

Período de 90 dias de licença remunerada para cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço.

Faltas injustificadas interrompem a contagem da licença-prêmio?

Sim, faltas injustificadas e penalidades disciplinares podem anular o período aquisitivo.

O que é a licença por motivo de doença em pessoa da família?

Afastamento concedido para cuidar de parente doente cuja assistência direta seja indispensável.

É permitida licença para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório?

Não, essa licença sem remuneração só é concedida a funcionários estáveis.

Qual é o prazo máximo da licença para tratar de interesses particulares?

Até 3 anos consecutivos, podendo o funcionário desistir e reassumir a qualquer momento.

O tempo de licença para tratar de interesses particulares conta como tempo de serviço?

Não, não conta para nenhum efeito legal, pois não há exercício nem remuneração.

Quais são os deveres fundamentais do funcionário público estadual?

Lealdade às instituições, assiduidade, pontualidade, obediência a ordens legais e zelo com a coisa pública.

O servidor é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal?

Não, o dever de obediência cessa diante de ordens manifestamente contrárias à lei.

O funcionário público pode exercer comércio sob seu próprio nome?

É proibido gerenciar ou administrar empresa mercantil, salvo como acionista ou cotista.

O funcionário pode atuar como procurador de partes perante repartições estaduais?

Proibido, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos de cônjuge ou parente até segundo grau.

Quais esferas de responsabilidade podem recair sobre o servidor faltoso?

Responsabilidade civil, penal e administrativa, que são independentes e acumuláveis.

Quando a esfera penal repercute e vincula a administrativa?

Quando a decisão criminal absolutória reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Quais são as penas disciplinares previstas no Estatuto de SP?

Repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

Em que hipóteses é aplicada a penalidade de repreensão?

Para faltas leves de cumprimento de dever, sempre aplicada por escrito.

Qual é a duração máxima permitida para a penalidade de suspensão?

Até o limite máximo de 90 dias, aplicada em infrações graves ou de reincidência em repreensão.

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?

Sim, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% por dia de vencimento, mantendo o trabalho.

O que caracteriza o abandono de cargo no serviço público de SP?

Ausência intencional ao serviço sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos.

O que caracteriza a inassiduidade habitual punível com demissão?

Falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 dias interpolados durante o ano civil.

Quais condutas geram a pena de demissão a bem do serviço público?

Crimes contra a administração, corrupção, abandono grave, lesão grave ao erário e atos de incontinência.

Quando se aplica a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Quando o inativo cometeu falta em atividade punível com demissão ou aceitou cargo proibido.

Qual o prazo prescricional para faltas puníveis com repreensão, suspensão ou multa?

Prescreve em 2 anos contados a partir da data em que foram cometidas.

Qual o prazo prescricional para faltas puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria?

Prescreve em 5 anos da data em que foram cometidas, salvo se configurarem crime comum.

O que acontece com o prazo de prescrição disciplinar ao ser instaurada a apuração?

A instauração de sindicância ou processo administrativo interrompe o curso da prescrição.

Qual é a finalidade da sindicância no âmbito da Lei 10.261/1968?

Meio sumário para apurar faltas e autoria quando não evidentes ou infrações puníveis com até suspensão.

Quando é obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Sempre que a falta funcional imputada for punível com demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação.

O que é o afastamento preventivo do funcionário processado?

Medida cautelar sem prejuízo de vencimentos para evitar interferência na apuração por até 180 dias.

O contraditório e a ampla defesa são exigidos no processo disciplinar?

Sim, sob pena de nulidade absoluta, garantindo ao acusado defensor e produção de provas.

Quando cabe a revisão do processo administrativo disciplinar?

A qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias capazes de provar a inocência do punido.

A revisão de processo administrativo pode agravar a pena anteriormente imposta?

Não, a revisão nunca resultará em agravamento da penalidade já aplicada.