Lei 11.350: Agente de Combate às Endemias

Cartões · 50

Atribuição essencial do ACE (Art. 4º)

Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e endemias, sob supervisão do gestor local do SUS.

Vínculo direto de trabalho do ACE

Contratação direta pelos Estados, DF ou Municípios, vinculada ao SUS e submetida a processo seletivo público.

Diferença principal entre ACS e ACE na lotação territorial

O ACS deve residir na área de atuação desde a posse; o ACE não possui essa obrigatoriedade por lei federal.

Escolaridade mínima exigida para posse no cargo de ACE

Ensino médio completo, ressalvadas as situações transitórias já consolidadas na data de publicação da lei.

Curso introdutório obrigatório para o ACE

Conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada.

Carga horária semanal do Agente de Combate às Endemias

40 horas semanais integrais dedicadas às ações e serviços de combate e controle de endemias.

Atividade do ACE: Visita domiciliar periódica

Inspecionar imóveis residenciais, comerciais e terrenos baldios para identificar criadouros de vetores.

Atividade do ACE: Pesquisa entomológica

Coleta e identificação de vetores transmissores de doenças em suas fases larvária ou adulta.

Atividade do ACE: Aplicação de larvicidas e inseticidas

Tratamento focal e perifocal de depósitos e recipientes não passíveis de remoção ou eliminação mecânica.

Atividade do ACE: Eliminação mecânica de criadouros

Remover, vedar, tampar ou destinar adequadamente recipientes que acumulem água e abriguem vetores.

Atividade do ACE: Notificação de casos suspeitos

Identificar e comunicar à equipe de vigilância a presença de sintomas de agravos de notificação compulsória.

Atividade do ACE: Orientação comunitária

Educar a população sobre medidas preventivas contra dengue, zika, chikungunya, leishmaniose e outras zoonoses.

Atividade do ACE: Controle de zoonoses

Participar de ações voltadas à vacinação antirrábica e contenção de animais reservatórios de doenças.

Atividade do ACE: Registro de dados no boletim de campo

Anotar o número de imóveis visitados, fechados, recusados e os tratamentos executados durante a jornada.

Atividade do ACE: Acompanhamento de Pontos Estratégicos (PE)

Inspecionar quinzenalmente cemitérios, ferros-velhos, borracharias e floriculturas com alto risco de proliferação.

Atividade do ACE: Bloqueio de transmissão

Executar nebulização e busca ativa no raio do domicílio onde houve notificação recente de caso suspeito.

Atividade do ACE: Leishmaniose visceral e tegumentar

Coleta de amostras biológicas caninas, inquéritos sorológicos e controle de flebotomíneos (mosquito-palha).

Atividade do ACE: Controle da Doença de Chagas

Pesquisa de triatomíneos (barbeiros) em frestas de paredes, galinheiros e domicílios em áreas endêmicas.

Atividade do ACE: Controle da Esquistossomose

Mapeamento de coleções hídricas com caramujos Biomphalaria e incentivo a exames parasitológicos de fezes.

Atividade do ACE: Investigação epidemiológica de campo

Auxiliar equipes técnicas na verificação de fatores de risco ambientais e disseminação de surtos locais.

Regime de contratação dos ACEs pela Lei 11.350

Celetista ou estatutário, vedada a contratação temporária fora das situações expressas na Constituição.

Dispensa imotivada do ACE após aprovação em processo seletivo

É vedada; a rescisão unilateral só pode ocorrer por justa causa, infração disciplinar ou insuficiência de desempenho.

Piso salarial profissional nacional do ACE

Fixado por lei federal, com repasse obrigatório de recursos da União para complementação aos entes federados.

Adicional de insalubridade do ACE

Garantido devido à exposição habitual e permanente a agentes químicos (inseticidas) e biológicos nocivos.

Fornecimento obrigatório de EPI ao ACE

O empregador deve disponibilizar equipamentos de proteção adequados, protetor solar, máscara, luvas e botas.

Atividade do ACE: Ações integradas com a Atenção Primária

Troca periódica de informações epidemiológicas territoriais com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Atividade do ACE: Levantamento de Índice Rápido (LIRAa/LIA)

Coletar dados estatísticos por amostragem para mensurar o índice de infestação predial do Aedes aegypti.

Atividade do ACE: Notificação de imóveis desocupados ou abandonados

Encaminhar relatório à autoridade sanitária municipal para adoção de medidas administrativas ou judiciais de entrada.

Atividade do ACE: Manipulação e preparo de soluções larvicidas

Calcular dosagem correta conforme volume de água e normas técnicas do Ministério da Saúde para evitar toxicidade.

Atividade do ACE: Limpeza e conservação dos equipamentos de pulverização

Manter bombas aspersoras e atomizadores limpos, calibrados e revisados após o término da rotina diária de campo.

Condição para ingresso em imóvel fechado por risco de surto

Autorização legal baseada em risco iminente à saúde pública, cumprindo protocolos e prazos formais prévios de aviso.

Atividade do ACE: Identificação de depósitos do Tipo A2

Inspecionar tanques, reservatórios e tonéis ao nível do solo utilizados para armazenamento de água potável.

Atividade do ACE: Identificação de depósitos do Tipo B

Inspecionar pequenos recipientes móveis como vasos de plantas, pratinhos, garrafas e bebedouros de animais.

Atividade do ACE: Identificação de depósitos do Tipo C

Verificar calhas, lajes, ralos e piscinas sem manutenção contínua.

Atividade do ACE: Identificação de depósitos do Tipo D2

Fiscalizar lixo residencial entulhado, sucatas em quintais e materiais de construção acumulados a céu aberto.

Atividade do ACE: Orientação sobre uso de telas milimétricas

Indicar vedação preventiva de caixas-d'água, cisternas e tubos de ventilação contra postura de ovos.

Atividade do ACE: Investigação de óbitos por suspeita de arbovirose

Auxiliar na coleta de prontuários e realização de visita domiciliar de campo para fechamento da ficha de investigação.

Atividade do ACE: Manejo ambiental de roedores

Identificar trilhas, tocas e fezes de ratos e orientar sobre eliminação de fontes de alimento, água e abrigo.

Atividade do ACE: Ações de prevenção contra Febre Amarela

Vigilância de epizootias em primatas não humanos (macacos mortos) e busca de vetores silvestres (Haemagogus).

Atividade do ACE: Busca ativa de escorpiões e aranhas

Inspecionar áreas com acúmulo de madeira, entulho e pedras, instruindo moradores sobre riscos de acidentes peçonhentos.

Responsabilidade pela capacitação continuada do ACE

O município ou órgão empregador deve assegurar cursos de atualização e capacitação em serviço obrigatórios.

Atividade do ACE: Recusa de visita pelo morador

Registrar a recusa expressa em formulário próprio e comunicar à chefia imediata para adoção de medidas cabíveis.

Atividade do ACE: Utilização do fumacê (UBV pesado)

Apoiar a circulação do veículo nebulizador e avisar antecipadamente a comunidade para abrir portas e janelas.

Atividade do ACE: Fiscalização sanitária punitiva?

Não; o ACE não aplica multas diretamente, cabendo-lhe autuar tecnicamente e acionar a Vigilância Sanitária fiscal.

Atividade do ACE: Atualização do cadastro territorial de imóveis

Retificar continuamente números de quarteirões, novos domicílios e comércios no mapa epidemiológico de rotina.

Atividade do ACE: Triagem de material entomológico coletado

Acondicionar tubitos de ensaio com larvas rotuladas com dados do imóvel e encaminhar ao laboratório de análise.

Atividade do ACE: Mobilização social e comunitária

Articular palestras em escolas, associações de bairro e feiras comunitárias sobre controle vetorial.

Atividade do ACE: Identificação de focos crônicos

Mapear áreas com vazamentos de rede hidráulica pública e notificar os órgãos competentes de saneamento básico.

Desvio de função do ACE para serviços administrativos internos

É vedado; a Lei 11.350 exige que a jornada seja prioritariamente exercida em campo no controle de endemias.

Consequência de epidemia declarada para a atuação do ACE

Priorização total das escalas para contenção focal intensiva, bloqueio de casos e eliminação imediata de vetores.