Lei 13.675 (SUSP)

Cartões · 52

O que institui a Lei 13.675/2018?

Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Finalidade precípua do Susp

Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada e integrada.

Competência federativa para a PNSPDS

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política, com execução compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios.

Princípio: respeito à dignidade humana

Princípio basilar que orienta as ações de segurança com observância irrestrita aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Princípio: eficiência na prevenção e repressão

Atuação estatal focada na otimização de recursos e celeridade no combate e controle de infrações penais.

Princípio: participação social

Incentivo e garantia de controle e participação da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas públicas.

Princípio: uso proporcional da força

Emprego da força estritamente necessário, moderado e escalonado conforme a gravidade da ameaça enfrentada.

Princípio: proteção aos direitos humanos

Garantia formal e material da integridade física e moral dos indivíduos em todas as operações de segurança pública.

Princípio: transparência e prestação de contas

Disponibilização pública de dados estatísticos e prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.

Princípio: atendimento prioritário a vulneráveis

Atenção qualificada a grupos em situação de vulnerabilidade, como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Princípio: publicidade das ações

Acesso público à informação, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo para investigações e segurança nacional.

Princípio: integração comunitária

Aproximação constante entre os órgãos policiais e a comunidade local para prevenção da violência.

Diretriz: atendimento imediato ao cidadão

Presteza no acolhimento de ocorrências e na prestação de socorro emergencial pela central de atendimento integrada.

Diretriz: valorização profissional

Capacitação contínua, assistência biopsicossocial e garantia de condições dignas de trabalho aos agentes de segurança.

Diretriz: modernização da investigação

Investimento em perícia criminal, análise de evidências digitais e tecnologia forense de ponta.

Diretriz: integração de bancos de dados

Interconexão de sistemas de inteligência, mandados de prisão, boletins de ocorrência e antecedentes criminais.

Diretriz: fortalecimento das polícias técnicas

Autonomia técnica e aparelhamento estrutural dos órgãos oficiais de perícia criminal.

Diretriz: estímulo à mediação de conflitos

Aplicação de métodos consensuais e pacíficos para resolução preventiva de disputas interpessoais e comunitárias.

Objetivo: fomentar a integração federativa

Harmonizar estratégias e planos de segurança entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Objetivo: redução de mortes violentas intencionais

Priorizar políticas focadas na diminuição sistemática de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

Objetivo: aumentar a resolutividade dos crimes

Elevar a taxa de elucidação de crimes violentos mediante investigação criminal qualificada e técnica.

Objetivo: fortalecer as ações de inteligência

Planejar ações operacionais e táticas embasadas no mapeamento e neutralização de organizações criminosas.

Objetivo: modernizar o sistema prisional

Garantir a individualização e a dignidade da pena, combatendo o domínio carcerário por facções criminosas.

Objetivo: controle de armas e munições

Rastrear estoques, coibir desvios e combater o tráfico ilícito de armamentos e insumos bélicos.

Objetivo: priorizar a prevenção primária

Atuar nas causas socioeconômicas e culturais que alimentam o ingresso de jovens no crime.

Órgão coordenador do Susp

Ministério da Justiça e Segurança Pública (União).

Membros operacionais: Polícia Federal

Integrante estratégico do Susp nas apurações contra a ordem política, social e tráfico interestadual/internacional.

Membros operacionais: Polícia Rodoviária Federal

Integrante com atuação direta no policiamento e fiscalização das rodovias federais.

Membros operacionais: Polícias Civis

Órgãos estaduais de polícia judiciária e investigação de infrações penais comuns.

Membros operacionais: Polícias Militares

Corporações estaduais responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública imediata.

Membros operacionais: Corpos de Bombeiros Militares

Forças de salvamento, combate a sinistros, proteção ao meio ambiente e atuação em defesa civil.

Membros operacionais: Guardas Municipais

Corporações locais de proteção de bens, serviços, logradouros públicos e colaboração na segurança preventiva.

Membros operacionais: órgãos periciais

Perícias criminais, necropsias e exames laboratoriais essenciais para a instrução probatória.

Membros operacionais: agentes penitenciários / Polícia Penal

Responsáveis diretos pela custódia, reintegração e vigilância no âmbito dos estabelecimentos prisionais.

Membros operacionais: agentes socioeducativos

Profissionais vinculados ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação aplicadas a menores.

Membros operacionais: agentes de trânsito

Agentes da autoridade de trânsito que operam integrados à mobilidade e segurança viária urbana e rodoviária.

Prazo de vigência do Plano Nacional (PNSPDS)

Vigência de 10 anos, com avaliação obrigatória a cada 2 anos pelos órgãos competentes.

Periodicidade da Conferência Nacional de Segurança

Realizada periodicamente com ampla participação da sociedade civil para propor revisões às metas da política.

Critério para repasse de recursos federais aos entes

Vinculado à elaboração dos respectivos planos decenais locais de segurança pública e alimentação do Sinesp.

O que é o Sinesp?

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Drogas.

Obrigatoriedade de alimentação do Sinesp

Os entes federados devem alimentar periodicamente dados criminais sob pena de bloqueio de repasses voluntários federais.

Instrumentos operacionais de integração

Operações conjuntas, compartilhamento de bases cadastrais, capacitações unificadas e forças-tarefa integradas.

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social

Órgãos colegiados permanentes de deliberação coletiva e consulta instalados na União, Estados, DF e Municípios.

Composição dos Conselhos de Segurança

Compostos por representantes do poder público, trabalhadores da área e membros indicados da sociedade civil.

Ouvidorias das Polícias: independência funcional

Órgãos com autonomia para receber denúncias, elogios e reclamações sobre a conduta dos agentes públicos.

Papel das Corregedorias na Lei 13.675

Atuar no controle interno correcional, apurando infrações disciplinares e prevenindo desvios de conduta funcional.

Questão: Guarda Municipal integra o Susp?

Sim, as Guardas Municipais são expressamente listadas como integrantes operacionais estratégicos do Susp.

Questão: O Susp anula a autonomia dos Estados?

Não, o Susp respeita as competências constitucionais e as peculiaridades operacionais de cada ente federativo.

Questão: Forças Armadas são integrantes natos do Susp?

Não, não constam como integrantes operacionais ordinários permanentes do Susp na redação da Lei 13.675.

Questão: O Plano Nacional tem prazo decenal?

Sim, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é decenal, com revisões e metas bienais.

Questão: A Lei 13.675 alterou competências do art. 144 da CF?

Não, nenhuma lei ordinária pode alterar a repartição de competências e atribuições previstas na Constituição.

Programa Nacional de Qualidade de Vida para os Agentes

Pró-Vida: atenção integral à saúde mental, física, preventiva e ocupacional dos operadores da segurança.