Lei 8.112/90: Os 'R's do Provimento

Cartões · 50

Recondução (palavra-chave)

Retorno ao cargo anterior.

Recondução (macete de memorização)

Lembra de Re-conduzir de volta ao ponto de partida após reprovação no estágio ou reintegração do antigo ocupante.

Recondução: principais hipóteses

Inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Recondução gera direito à indenização?

Não, o servidor retorna sem direito a qualquer indenização pecuniária.

Recondução exige estabilidade?

Sim, apenas o servidor estável pode ser reconduzido ao cargo anterior.

Reintegração (palavra-chave)

Demissão ilegal anulada com ressarcimento total.

Reintegração (macete de memorização)

Re-INTEGRAL: anula injustiça e recebe tudo de volta integralmente (salários e vantagens).

Reintegração: efeito financeiro

Ressarcimento integral de todas as vantagens e remunerações que deixou de receber.

Reintegração por via administrativa ou judicial?

Pode ocorrer por ambas: decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

O que ocorre com o ocupante da vaga no caso de reintegração?

O eventual ocupante estável é reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Reversão (palavra-chave)

Retorno do aposentado ao serviço ativo.

Reversão (macete de memorização)

Re-VÉIO: o aposentado que reverte a sua aposentadoria e volta a trabalhar.

Reversão de ofício (invalidez)

Cessação da incapacidade declarada por junta médica oficial.

Reversão voluntária (no interesse da administração)

Aposentadoria voluntária, cargo vago, solicitação do servidor estável antes dos 70 anos.

Limite de idade para a reversão a pedido

Máximo de 70 anos de idade na data da solicitação.

Readaptação (palavra-chave)

Limitação de capacidade física ou mental.

Readaptação (macete de memorização)

Adaptar à saúde: o servidor sofreu lesão e é adaptado em atribuições compatíveis.

Readaptação: requisito de escolaridade

O novo cargo deve ter atribuições e nível de escolaridade compatíveis com o original.

Readaptação se não houver vaga disponível

O servidor exercerá atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

Aproveitamento (palavra-chave)

Retorno do servidor em disponibilidade.

Aproveitamento (macete de memorização)

Aproveitar o disponível: quem estava em disponibilidade é reaproveitado na ativa.

Disponibilidade: remuneração

Proporcional ao tempo de contribuição até o adequado aproveitamento.

Nomeação (palavra-chave)

Única forma de provimento originário.

Promoção (natureza jurídica)

Forma simultânea de provimento e vacância.

Posse (prazo pela Lei 8.112/90)

30 dias contados da publicação do ato de nomeação.

Posse por procuração

Permitida expressamente apenas mediante procuração específica.

Exercício (prazo pela Lei 8.112/90)

15 dias contados da data da posse.

Efeito de não tomar posse no prazo legal

O ato de nomeação é tornado sem efeito.

Efeito de tomar posse mas não entrar em exercício

O servidor será exonerado do cargo.

Estágio probatório: prazo constitucional

3 anos de efetivo exercício para aquisição de estabilidade.

Vacância: hipóteses clássicas de desocupação

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro inacumulável e falecimento.

Exoneração vs. Demissão (diferença básica)

Exoneração não tem caráter punitivo; demissão é penalidade disciplinar grave.

Exoneração de ofício no estágio probatório

Ocorre quando não são satisfeitas as condições do estágio ou se não entra em exercício.

Destituição de cargo em comissão

Penalidade aplicada ao ocupante comissionado não efetivo por infração funcional disciplinar.

Demissão: prazo prescricional da ação disciplinar

5 anos a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Advertência: cancelamento do registro funcional

Cancelada após 3 anos de efetivo exercício sem novas infrações.

Suspensão: cancelamento do registro funcional

Cancelada após 5 anos de efetivo exercício sem cometer novas faltas.

Suspensão máxima permitida por lei

Até 90 dias, podendo ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.

PAD: fases do processo administrativo

Instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

PAD ordinário: prazo de conclusão

60 dias, prorrogável por igual período se justificável.

Rito sumário no PAD: quando aplicar?

Acumulação ilegal, abandono de cargo (mais de 30 dias) ou inassiduidade habitual (60 dias/ano).

Abandono de cargo (requisito temporal)

Ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Inassiduidade habitual (requisito temporal)

Falta injustificada por 60 dias interpolados no período de 12 meses.

Remoção: conceito básico

Deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Redistribuição: conceito básico

Deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Remoção de ofício vs. Redistribuição

Remoção desloca a pessoa; redistribuição desloca o cargo ocupado ou vago.

Substituição de chefia remunerada

Devida após o período legal de afastamento do titular que exceda 30 dias consecutivos.

Licença para capacitação (requisito temporal)

Após cada quinquênio de efetivo exercício, por até 3 meses, sem perda da remuneração.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Pode ser remunerada até 60 dias (com prorrogação) e sem remuneração até 90 dias adicionais.

Licença para tratar de interesses particulares

Discricionária, sem remuneração, por até 3 anos consecutivos, exige término do estágio.